DOMFO 31/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 50

FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026

PODER LEGISLATIVO

“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE

DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

PROCESSO: CREDENCIAMENTO Nº 01/2026.

ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMFOR.

DENOMINADAS CREDENCIADAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESERVA, EMISSÃO, ALTERAÇÃO, REMARCAÇÃO, ENDOSSO E REEMBOLSO (QUANDO APLICÁVEL) PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, INCLUINDO TAXA DE EMBARQUE, SEGURO-VIAGEM INTERNACIONAL E HOSPEDAGEM PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

presentes os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, HOMOLOGO a decisão da Comissão Permanente de Contratação que habilitou a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA , constantes nos autos, e AUTORIZO o credenciamento da referida empresa e, posterior contratação de acordo com o Edital de CREDENCIAMENTO nº 01/2026.

Remata-se os autos em referência à Central das Contratações para providências de praxe.

Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2026.

Diretor Geral da Câmara Municipal de Fortaleza

CREDENCIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF, inscrita no CNPJ sob o n°. 06.621.791/0001-53.

CREDENCIADA: COMPREV - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (COMPREVFIN), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 46.241.852/0001-71.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo, no art.79, I e III da Lei 14.133/2021, no Edital de n° 02/2026 e no Processo Administrativo n ° 09122025093900009811, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios: da teoria geral dos contratos e, em especial, a Lei Federal n° 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e condições estabelecidas nas suas cláusulas e que independentemente de transcrição integram este termo.

DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Credenciamento, a autorização de instituições financeiras para prestação de concessão de empréstimos consignados no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme detalhamento e especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I) e demais documentos que compõem o Edital de Credenciamento nº 02/2026. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses.

DOS RECURSOS: O Objeto desse credenciamento não enseja ônus financeiro à Consignante, ou seja, não haverá quaisquer pagamentos a ser realizado em favor da consignatária, ou mesmo qualquer despesa empenhada, salvo repasse dos valores relativos à consignação a serem descontados na filha de pagamento dos servidores consignados.

DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2026.

ASSINATURAS: EMANUEL ÂNGELO PINHEIRO DO VALE – Diretor Geral da CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – FRANCISCO ALVES DE SOUZA - COMPREV - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (COMPREVFIN).

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR, inscrita no CNPJ sob nº 06.621.791/0001-53.

CONTRATADA : REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA., inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.038.870/0001-07. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021 e na Cláusula Quarta (item 4.1) do contrato 24/2025.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar o Contrato nº 24/2025, prorrogando-se o prazo de vigência por 12 (doze) meses, iniciando-se em 20 de agosto de 2026 e encerrando-se em 20 de agosto de 2027.

DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA: O Contrato poderá ser rescindido antes do termo final indicado, em razão da assinatura do novo contrato administrativo, proveniente de novo processo licitatório, constituindo essa avença condição resolutiva do presente aditivo.

DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 24/2025, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo.

DATA DA ASSINATURA : 20 de agosto de 2026.

ASSINATURAS: EMANUEL ÂNGELO PINHEIRO DO VALE – DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – REBECA FERRER XAVIER GUIMARĀES DE ANDRADE – REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA e SORAYA DE PALHANO XAVIER – REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA.