DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

162 – São Paulo, 71 (220)

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GABINETE DO SUBPREFEITO

I- No uso das atribuições que me são conferidas por lei, com base nas informações da Comissão de Apuração Preliminar (164135342), concedo prazo suplementar de 20 (vinte) dias para conclusão da apuração.

II- Publique-se

III- Após, encaminhar para SUB-G/CAP

Assunto: RECURSO EXTEMPORÂNEO

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02 e à vista dos elementos constantes do presente, notadamente às manifestações jurídicas em doc. 164141494, à qual adoto como razão de decidir, DEFIRO o pedido de cancelamento do auto de multa nº 23-028.4250-6 em razão da subsunção do instituto da prescrição contida no art. 4º do Decreto nº 57.645/2017, tendo em vista que a interposição de defesa intempestiva não suspende/interrompe o prazo prescricional.

II- Publique-se.

III - Após, à UNAI para cadastramento.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 164159207

DESPACHO: Em face dos elementos contidos no presente, em especial em DOC 164055277, INDEFIRO o pedido inicial, portanto, FICA MANTIDO O AUTO DE MULTA Nº 23-035.619-2 com fundamento na Lei nº 16.402/16.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6038.2026/0002901-0 - ANGELA MARIA DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura do Ipiranga

Rua Lino Coutinho, 444 - Ipiranga - São Paulo - 04207-000 -

(11) 350-0307

E-MAIL: [email protected]

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 164146822

6039.2026/0004008-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MANHA COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS ESPECIAIS LTDA CNPJ 07560328000101 teve sua licença deferida.

A empresa MANHA COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS ESPECIAIS LTDA CNPJ 07560328000292 teve sua licença deferida.

6039.2026/0004010-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MANHA COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS ESPECIAIS LTDA CNPJ 07560328000292 teve sua licença deferida.

6039.2026/0004011-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MANHA COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS ESPECIAIS LTDA CNPJ 07560328000101 teve sua licença deferida.

6039.2026/0004012-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MANHA COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS ESPECIAIS LTDA CNPJ 07560328000292 teve sua licença deferida.

6039.2026/0004013-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MANHA COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS ESPECIAIS LTDA CNPJ 07560328000292 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164151203

6039.2026/0004014-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa EFETIVA PDV LICENCIAMENTO DE SOFTWARE LTDA CNPJ 37415252000191 teve sua licença deferida.

6039.2026/0004015-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MANHA COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS ESPECIAIS LTDA CNPJ 07560328000101 teve sua licença deferida.

6039.2026/0004016-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa EFETIVA PDV LICENCIAMENTO DE SOFTWARE LTDA CNPJ 37415252000191 teve sua licença deferida.

6039.2026/0004017-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MANHA COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS ESPECIAIS LTDA CNPJ 07560328000292 teve sua licença deferida.

6039.2026/0004018-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa FOKO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. CNPJ 07693106000167 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164173755

6039.2026/0004019-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF