DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 01 de setembro de 2026

165 – São Paulo, 71 (220)

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b) Responsabilizar-se pelo atendimento dos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/16.

10.205/86, LEI 16.402/16 Quadro 4A e 4B e Decreto 49.969/08 - Art. 24 e 42 e Decreto 59.828/20, para : FESTIVAL GASTRONÔMICO , Local: Praça Brasil, trecho entre o numero 890 a 1090 da Av. Nagib Sarah Maluf.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

c) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº 49.969/08;

Despacho | Documento: 164148734

Período: 04 a 07de Setembro de 2026, Horário: das 12:00hs às 22:00hs

d) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como, por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

e) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo local, incluindo-se as áreas ajardinadas, se houver, no período cedido.

A vista do contido no 6041.2026/0003288-3 - THAIS MUNIZ ILDEFONSO 40707919819 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

DESPACHO:3

À vista da apresentação do Alvará de Aprovação, nº 5975-21-SP- AVL, junto ao DOC nº 161241056 - SEI - 6041.2026/0002626-3;

VII - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda local a empresa deverá atender aos termos da Lei Municipal 14.223/2006

DEFIRO o pedido de DESEMBARGO, lavrado pelo Auto de Fiscalização 05.01.010.312-1, para o imóvel localizado sito à RUA POVOAÇU nº 81, CEP: 08275-140 - JARDIM NOSSA SENHORA DO CARMO - São Paulo/SP, estando de acordo com o item II do parágrafo 2º do artigo 83 da Lei nº 16.642/2017 regulamentada pelo Decreto nº57.776/2017.

VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o AUTORIZADO providenciar garantias.

A vista do contido no 6041.2026/0003289-1 - MARIA JOSE MUNIZ DA SILVA 41782720472 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

IX - O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes, incluindo a Legislação Eleitoral vigente.

A vista do contido no 6041.2026/0003290-5 - VITOR REZENDE DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTO

X - Caso o evento sirva alimentos, deverá observar, adicionalmente, no que cabível e pertinente, os protocolos sanitários nos termos do Decreto nº 55.085/14.

6041. 2026/0003025-2 - Comunicações Administrativas:

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da Autorizada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

A vista do contido no 6041.2026/0003291-3 - JONATHANS FAGUNDES ROSA DE LIMA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Interessados: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA JUVENTUDE DO AMANHA

DEFIRO , o pedido de ALVARA DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO TEMPORARIO, nos termos da Lei

Subprefeitura do Jabaquara

Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.314 - Jabaquara - São Paulo - 04308-001 -

(11) 3397-3200

E-MAIL: [email protected]

UNIDADE DE ÁREAS VERDES

1. Diante dos elementos que instruem o presente, notadamente o Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo desta Subprefeitura, que adoto como razão de decidir, com fundamento Artigo 19, Parágrafo 1º da Lei 17.794/22, DEFIRO :

01(um) Pau d’agua - Dracaena fragrans Av. Eulália, nº130 - Vila Fachini 01(um) Jasmin manga - Plumeria rubra Poda de Adequação e abertura de canteiros 01 (um) Ipê de El Salvador - Handroanthus pentaphylla

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