DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 01 de setembro de 2026

192 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por |infração ao artigo 330 do Código Penal.

INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª, INTIMADA a paralisar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Execução. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I Alínea: A

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89º

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legai para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

VALOR DA MULTA: R$ 51.067,20

Despacho Documental | Documento: 164117540

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.106-0 DATA DA INFRAÇÃO: 11/06/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3043691-3

Contribuinte (SQL): 061.153.0016-9

CPF : 987.056.608-15

Local: RUA CARACOL Nº 00053 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03642-060 Codlog: 17132

INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º

LEI: 16.642/2017 ARTIGO 93º

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

Despacho Documental | Documento: 164119565

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.522-2 DATA DA INFRAÇÃO: 26/08/2026

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Motivo: Não atendimento do comunique-se no prazo legal.

POSTURA ATIVIDADE PROCESSO: 6048.2026/ 3033426-6

Contribuinte: (SQL): 130.221.0050-6

Despacho indeferido | Documento: 164097632

CPF: 039.824.328-04

6048.2026/0001709-2 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

NOME: MANOEL LOURENCO FERNANDES

Local: RUA MONSENHOR MEIRELES Nº 00239 Complemento: 245 251 BAIRRO: VL CISPER CEP: 03758-020 CodLog: 137871

INFRAÇÃO: Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. USO PERMITIDO.

DESPACHO: INDEFERIDO nos termos das Leis 16.402/16, 14.141/06, 10.205/86, Decretos 49.969/08, 57.298/16, 58.419/18 e Portaria 29/SMPR/17.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.402/2016 ARTIGO 136º

Motivo: Não atendimento do comunique-se no prazo legal.

LEI: 16.402/2016 ARTIGO 141º INCISO II

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica, V. Sª INTIMADA a regularizar a situação e apresentar o auto de licença de funcionamento ou encerrar as atividades, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais.

A vista do contido no 6048.2026/0004197-0 - 19.013.276 RENATO SANTONI DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.402/2016 ARTIGO: 141º INCISO II

LEI: 16.402/2016 ARTIGO: 165º

CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

A vista do contido no 6048.2026/0004198-8 - ALINE CARVALHEIRO DE MAURO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

VALOR DA MULTA: R$ 6.423,04

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

A vista do contido no 6048.2026/0004199-6 - JOHNNY ALVES DE BRITO RODRIGUES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho indeferido | Documento: 164097006

6042.2026/0002105-4 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

A vista do contido no 6048.2026/0004200-3 - ANTONINO BARBOSA DE MOURA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

DESPACHO: INDEFERIDO nos termos das Leis 16.402/16, 14.141/06, 10.205/86, Decreto 49.969/08 e Portaria 17/SMSUB/23.

A vista do contido no 6048.2026/0004201-1 - VANESSA PEREIRA LIMA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Motivo: Não atendimento do comunique-se no prazo legal.

Despacho indeferido | Documento: 164098119

A vista do contido no 6048.2026/0004202-0 - AMAURI CARLOS DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

6048.2025/0000652-8 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

DESPACHO: INDEFERIDO nos termos das Leis 16.402/16, 14.141/06, 10.205/86, Decretos 49.969/08, 57.298/16, 58.419/18 e Portaria 29/SMPR/17.

A vista do contido no 6048.2026/0004203-8 - CELIO RUFINO DE SOUZA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF