DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

218 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

1. Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e quaisquer outras realizadas na área cedida;

2. Responsabilizar-me civil e criminalmente por eventuais danos causados ao patrimônio público e a terceiros;

3. Proibir a utilização da área pública cedida para fins diversos daqueles para os quais foram autorizados, bem como, cedê-la, no todo ou em parte para terceiros;

4. Proibir o fornecimento e a comercialização de alimentos e bebidas em garrafas, latas e recipientes de louça ou vidro;

5. Proibir o uso de veículos no passeio, bem como sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões;

6. Proibir a utilização e/ou a comercialização de fogos de artifício, bem como a realização de fogueiras;

7. Proibir a realização de propaganda políticopartidária e/ou distribuição de qualquer material impresso, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, e

8. Proibir a colocação de faixas, cartazes, placas e semelhantes com viés publicitário, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana.

9. Recolher a taxa correspondente à utilização do espaço público.

O presente Termo de Permissão de Uso refere-se, exclusivamente, à Legislação Municipal, cabendo ao interessado o fiel cumprimento das normas estaduais e federais vigentes.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Despacho indeferido | Documento: 164091904

6056.2024/0012965-6 - Fiscalização: Segurança de edifícios - Desinterdição

Interessado: ARACELIS CAVALCANTE DE SOUZA

DESPACHO:

o pedido de deinterdição do imóvel situado na Rua Alfredo Maia nº 286 - S.Q.L.: 018.052.0006-2, nos termos do artigo 87 da Lei nº 16.642/2017.

II- Publique-se em Diário Oficial da Cidade.

III- Em seguida, encaminhar à Supervisão Técnica de Fiscalização, para as providências subsequentes.

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 164146865

6056.2026/0018290-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa THY MEDICAL CENTER LTDA CNPJ 68705527000155 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164147116

6056.2026/0018291-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa THY MEDICAL CENTER LTDA CNPJ 68705527000155 teve sua licença deferida.

6056.2026/0018292-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa BAM SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 68878611000170 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164148317

6056.2026/0018293-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa LUIS GABRIEL VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 68830068000131 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164152639

6056.2026/0018294-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

CNPJ 58496449000334 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164173507

6056.2026/0018296-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa R.R. MEDICOS CIRURGIOES LTDA CNPJ 58496449000334 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164173534

6056.2026/0018297-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa SODOM BAR LTDA CNPJ 19194301000121 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164173621

6056.2026/0018298-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa LEONARDO DA SILVA ALMEIDA CNPJ 45679244000180 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164173721

6056.2026/0018299-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa RG COUTO SECCO SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 37082685000172 teve sua licença deferida.

6056.2026/0018300-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa SODOM BAR LTDA CNPJ 19194301000121 teve sua licença deferida.

6056.2026/0018302-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Interessado: ARACELIS CAVALCANTE DE SOUZA

I - O Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sé, no uso das suas atribuições, à vista dos elementos técnicos juntados ao processo, principalmente a manifestação do Engenheiro da Supervisão Técnica de Fiscalização sob Doc. SEI 163832964, INDEFERE

A empresa RG COUTO SECCO SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 37082685000172 teve sua licença deferida.

6056.2026/0018295-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa R.R. MEDICOS CIRURGIOES LTDA

A empresa BAM SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 68878611000170 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164174089

6056.2026/0018304-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

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