DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 01 de setembro de 2026

221 – São Paulo, 71 (220)

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no que se refere aos requisitos da restrição à circulação, aos procedimentos e às sanções, nos termos do inciso II do Art. 4º do Decreto 56.985/ 2016;

Assunto: Rebaixamento de Guia

informamos com fundamento no artigo 18 e art. 44 da Lei Municipal nº 17.794/22, a poda de 07 exemplares de porte arbóreo de diversas espécies, no interior do imóvel, existente na área interna particular.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei e com fundamento na informação emitida pela Supervisão Técnica de Manutenção da Coordenadoria de Manutenção e Infraestrutura Urbana da Subprefeitura Sé, nos termos da Lei nº 15.442/2011 e do Decreto nº 59.671/2020.

1. Apresentar documentos pessoais dos requerentes e dos anuentes, nos termos do inciso III do Art. 4º do Decreto 56.985/2016;

2. Apresentar certidão de matrícula atualizada dos imóveis dos requerentes e dos anuentes, nos termos do inciso IV do Art. 4º do Decreto 56.985/2016;

DEFIRO o pedido de rebaixamento de guia de 3,00 (três) metros da testada do imóvel, localizado na Av. Ipiranga,104 - Centro - CEP 01046-010, conforme requerimento SEI nº 149444493, constatamos que a metragem total de guia a ser rebaixada está de acordo ao estabelecido na Lei nº 15.442/2011 e do Decreto nº 59.671/2020, através do contribuinte nº 006.003.0184-2.

1. Apresentar especificações técnicas do equipamento que será utilizado para o fechamento, em especial dimensões e tipo, nos termos do inciso V do Art. 4º do Decreto 56.985/2016;

II - Os serviços deverão ser executados as expensas do requerente e em conformidade com o Manual Técnico de Poda e com o Manual Técnico de Arborização Urbana - SVMA.

1. Apresentar croqui esquemático ou relatório descritivo da via e do local em que o equipamento será instalado, nos termos do inciso VI do Art. 4º do Decreto 56.985/2016;

III - Esse comunicado tem validade de 6(seis) meses a partir da data de publicação no DOC para sua execução, e não é permitido efetuar o mesmo Manejo de Poda mais de uma vez ao ano, afim de preservar a sanidade e configuração do exemplar arbóreo.

II. O deferimento do serviço fica autorizado mediante o pagamento do emolumento quitados através do comprovante de pagamento de Guia DAMSP juntada em SEI nº163753224.

1. Apresentar as medidas de cunho ambiental, nos termos do artigo 11 da Lei 16.439/2016, conforme inciso VII do Art. 4º do Decreto 56.985/2016.

III- PUBLIQUE-SE

IV - O presente perderá sua validade após execução do manejo arbóreo.

- - SUSL EXPEDIENTE DESPACHO DE INDEFERIMENTO

V - PUBLIQUE-SE, conforme a Lei Municipal nº 14.141/06, art. 25.

Despacho indeferido | Documento: 163881930

Processo nº 6056.2026/0009514-3

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Assunto: Rebaixamento de Guia

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei e com fundamento na informação emitida pela Supervisão Técnica de Manutenção da Coordenadoria de Manutenção e Infraestrutura Urbana da Subprefeitura Sé, nos termos da Lei nº 15.442/2011 e do Decreto nº 59.671/2020.

A vista do contido no 6056.2026/0018243-7 - JOSE APARECIDO BEZERRA DA SILVA 40318982404 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Indeferido nos termos do Art. 18, inciso II do Decreto 49.969/08.

DEFIRO o pedido de rebaixamento de guia de 7,35 (sete e trinta e cinco) metros da testada do imóvel, localizado na Rua Vinte e Cinco de Março, 509 - Centro CEP 01021-000, conforme requerimento SEI nº 157809721, constatamos que a metragem total de guia a ser rebaixada está de acordo ao estabelecido na Lei nº 15.442/2011 e do Decreto nº 59.671/2020, através do contribuinte nº 001.075.0033-7.

A vista do contido no 6056.2026/0018244-5 - OLIVAL ANTONIO DA SILVA JUNIOR - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS

II - O deferimento do serviço fica autorizado mediante a emissão dos emolumentos quitado através do comprovante de pagamento de Guia DAMSP juntada em SEI nº 163748960.

Processo SEI nº 6056.2026/0014412-8

A vista do contido no 6056.2026/0018245-3 - JESUALDO DOS PRAZERES AMACIO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Assunto: Rebaixamento de Guia

III- PUBLIQUE-SE

NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE ÁRVORE EM ÁREA INTERNA

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei e com fundamento na informação SEI nº 164109615 emitida pela Supervisão Técnica de Manutenção da Coordenadoria de Manutenção e Infraestrutura Urbana da Subprefeitura Sé, INDEFIRO, o rebaixamento de guia tendo em vista o não atendimento a legislação, conforme Decreto nº 57.776/2017.

A vista do contido no 6056.2026/0018246-1 - FRANCISCO CAMILO GOMES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Comunicado | Documento: 164091800

REQUERENTE: ELO RAÍZES SOLUÇÕES AMBIENTAIS

II - PUBLIQUE-SE

A vista do contido no 6056.2026/0018249-6 - MAGEDALIA SALES MOTA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

III - ARQUIVE-SE.

ENDEREÇO: RUA ALMEIDA TORRES, 109 - ACLIMAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo conforme laudo técnico (163691066) e ARTs recolhidas n º 2026/12561 e 2026/12877 sob responsabilidade técnica da Bióloga contratada;

DESPACHO DEFERIMENTO

Processo nº 6056.2026/0001111-0

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF