DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

254 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

autos:

“Vistos e analisados os autos do Processo SEI nº 9310.2025/0004276-3 , e pelas razões invocadas na decisão constante dos autos, com supedâneo no artigo 17, inciso VI, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 61.425/2022, DECIDO :

I - RECEBER a manifestação apresentada pela REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - BP, CNPJ nº 61.599.908/0001-58, registrando sua tempestividade;

II - RECONHECER que a manifestação apresentada não contém pretensão de reforma, anulação, redução ou cancelamento da penalidade aplicada e, portanto, não possui conteúdo material de recurso administrativo, inexistindo razões recursais de mérito submetidas à apreciação desta Superintendência;

III - REGISTRAR , consequentemente, que permanece íntegra a decisão administrativa de primeira instância que manteve o Auto de Infração nº 40-000.347.6/SP-REGULA/2025 e a penalidade de multa no valor de R$ 17.920,27 (dezessete mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos) ;

IV - PUBLIQUE-SE esta decisão para que produza seus efeitos;

V - FICA a REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - BP , CNPJ nº 61.599.908/ 0001-58, intimada da presente decisão, facultandolhe vistas de todo o processado; e RECONHECIDA a inexistência de recurso administrativo contra a decisão de primeira instância, certifique-se o encerramento da fase recursal correspondente e encaminhem-se os autos à origem para as providências administrativas cabíveis, inclusive aquelas destinadas à emissão do boleto bancário expressamente solicitado pela autuada, observada a regulamentação aplicável.”

Agência São Paulo de Desenvolvimento

Diretor Presidente: Renan Marino Vieira Rua Líbero Badaró, 425 - 11º andar - Centro -

11 5199-5250

E-MAIL: [email protected]

GERÊNCIA JURÍDICA

EXTRATO DO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/ 2026 Processo SEI nº 8710.2026/0000634-5

A AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO - ADE SAMPA torna público o Resultado Preliminar do Edital de Chamamento Público nº 019/2026, destinado à seleção de até 08 (oito) expositores da cidade de São Paulo para participação no XXVII Congresso Internacional de Nutrição Funcional.

Após análise da documentação e aplicação dos

critérios de seleção e classificação previstos no Edital, foram selecionados os seguintes empreendimentos:

1º Recanto Magini Frutas nativas da Mata Atlântica, 18 pontos; 2º Prato Verde Sustentável, 16 pontos;

3º Associação Mulheres do GAU, 16 pontos; 4º Mondury, 13 pontos;

5º Recanto do Jakinha, 11 pontos; 6º CoguLi Cogumelos Agroecologicos, 8 pontos; 7º DOMATOS, 8 pontos; 8º QJO MARTINA, 7 pontos.

Foram classificados em cadastro de reserva: 9º Vovó das Plantas, 5 pontos; 10º Primícia Bolos de Rolo e Biscoiteria, 3 pontos; e 11º Quilombo Doces, 3 pontos.

Foi desclassificado o empreendimento QUINUTRI, por obter nota zero em todos os critérios de pontuação. Foram canceladas as inscrições dos empreendimentos Casa Forrageira e Horta Oliveira, em razão do não cumprimento da etapa de preenchimento do formulário de inscrição, nos termos do item 10.1 do Edital.

Da decisão caberá pedido de reconsideração no prazo de 01 (um) dia útil, a ser encaminhado ao endereço eletrônico [email protected], com o assunto “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - EDITAL Nº 019/2026”, nos termos do item 8 do Edital. O Resultado Final será publicado em 04/09/ 2026.

São Paulo Turismo

Rua Líbero Badaró, 377 - 13º andar - CJ 1301 -

E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ASSUNTO: Apostilamento do Termo de Aditamento 135/26 ao Contrato GLC/CLC 086/24 - Prestação de serviços consistente na cobertura securitária na modalidade de responsabilidade civil (D&O directors & officers), com abrangência global, para os conselheiros de administração, diretores, empregados em cargo de gestão, pregoeiros e membros da comissão de contratação.

I- Fica apostilado o número do Segundo Aditamento ao Contrato GLC/CLC 086/24, de forma a constar GLC/CLC 135/2026.

IIPUBLIQUE-SE, encaminhando para as providências subsequentes necessárias, adotandose as formalidades legais, com as cautelas de estilo.

(assinado eletronicamente)

Diretor de Gestão e de Relação com Investidores

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E - CONTRATOS DISPENSA

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 164153443

ASSUNTO : Contratação de empresa especializada para seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais para atendimento ao evento: “DESFILE CÍVICO MILITAR DE 7 DE SETEMBRO”.

I - À vista dos elementos contidos no presente Processo Sei 7210.2026/0005907-3, manifestação da Gerência de Licitações e Contratos (doc. 164152790), no uso das atribuições conferidas pelo Ato DPR nº 10/2022, AUTORIZO a abertura da Dispensa Eletrônica, por meio do sistema eletrônico " Licitações-e" sob o número 1100013 , visando a contratação de empresa especializada para seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais para atendimento ao evento: “DESFILE CÍVICO MILITAR DE 7 DE SETEMBRO”, com base na Comissão de Contratação, promovida pelo Ato DPR nº 008/26, DESIGNO a Sra. Elisa Yayoi Utimura e equipe de apoio, para conduzir, excepcionalmente, a sessão pública agendada para o dia 01/09/2026 a partir das 13h45m, conforme solicitação GET/ GEV doc, 164149001.

(assinado eletronicamente)

Diretor de Gestão e de Relação com Investidores

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 164077236

ASSUNTO : Contratação de empresa para prestação de serviço mediante disponibilização de veículos para movimentação de cargas, incluindo combustível, acessórios e mão de obra em atendimento ao evento: “DESFILE CÍVICO MILITAR DE 7 DE SETEMBRO DE 2026”.

I - À vista dos elementos contidos no presente Processo Sei 7210.2026/0005635-0, manifestação da Gerência de Licitações e Contratos (doc. 164076852), no uso das atribuições conferidas pelo Ato DPR nº 10/2022, AUTORIZO a abertura da Dispensa Eletrônica, por meio do sistema eletrônico " Licitações-e" sob o número 1099958 , visando a Contratação de empresa para prestação de serviço mediante disponibilização de veículos para movimentação de cargas, incluindo combustível, acessórios e mão de obra em atendimento ao evento: “DESFILE CÍVICO MILITAR DE 7 DE SETEMBRO DE 2026” , com base na Comissão de Contratação, promovida pelo Ato DPR nº 008/26, DESIGNO o Sr. Marcelo Augusto Moreno e equipe de apoio, para conduzir, a sessão pública agendada para o dia 03/09/2026 a partir das 10h.

(assinado eletronicamente)

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF