DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 01 de setembro de 2026

289 – São Paulo, 71 (220)

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fixada no art. 29, inciso II, do Decreto Municipal nº 63.390/24, a instauração de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO em face do servidor Deangenes Marcio Pereira de Souza, RF. nº 730.097.2, vínculo 1 , com fulcro no art. 207 da Lei Municipal nº 8.989/79 combinado com o art. 83 e seguintes do Decreto Municipal nº 43.233/03, estando sujeito à penalidade prevista no art. 184 combinado com inciso III do art. 188 e inciso II do art. 189, por suposta infração ao disposto nos arts. 178, incisos XI e XII, e 179, "caput", todos da Lei Municipal nº 8.989/79.

Despacho Disciplinar | Documento: 162543393

I. À vista dos elementos de convicção constantes nos autos, em especial a manifestação do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, endossada pela Sra. Procuradora Geral do Município, que acolho e adoto como razão de decidir, DETERMINO , no uso da competência fixada no art. 29, inciso II, do Decreto Municipal nº 63.390/24, a instauração de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO em face do servidor Felipe Martin Lichand Paulino, RF. nº 936.139.1, vínculo 1 , com fulcro no art. 207 da Lei Municipal nº 8.989/79 combinado com o art. 83 e seguintes do Decreto Municipal nº 43.233/03, estando sujeito à penalidade prevista no art. 184 combinado com incisos III e VI do art. 188, por suposta infração ao disposto nos arts. 178, incisos XI e XII, e 179, "caput" e inciso XV, todos da Lei Municipal nº 8.989/79.

INTERESSADA: Luciana Bendinskas, RF. nº 790.153.4, vínculo 1.

ASSUNTO: Processo Sumário. Proposta de Suspensão pelo período de 5 (cinco) dias. Acolhimento.

ADVOGADOS: Ana Cristina de Moura, OAB/SP nº 134.361; Waldir Estevam Maria, OAB/SP nº 128.454; Itamar Gonçalves, OAB/SP nº 176.295; Maria Aparecida de Oliveira, OAB/SP nº 72.320; Jacqueline Aparecida Rodrigues Vieira Pinto, OAB/ SP nº 320.547; Andressa Caroline Carvalho da Silva, OAB/SP nº 440.282; Jaqueline Felix Santos de Paula, OAB/SP nº 513.682; Jorge Henrique Gomes da Silva Simioni, OAB/SP nº 506.343; е Luana Santos Teixeira Ramalhо, OAB/SP nº 517.094

II. Publique-se. Após, remetam-se os autos a PROCED para processamento.

Despacho Disciplinar | Documento: 162144497

II. Publique-se. Após, remetam-se os autos a PROCED para processamento.

INTERESSADA: Cristiane Rodrigues Xavier, RF. n º 795.601.1, vínculo 1.

ASSUNTO: Inquérito administrativo. Proposta de absolvição. Acolhimento.

ADVOGADOS: Maria Clara Roberta Cintra Nunes, OAB/SP nº 513.128; Luis Fernando Thomazini, OAB/SP nº 276.578; Pricila Pinheiro Peixoto, OAB/ SP nº 414.638; Andréa Regina Romanelli, OAB/SP nº 309.221; Angela Rodrigues Gaya Simões, OAB/ SP nº 369.020; e, Kelly Alexandrina Suassuna da Costa Souza, OAB/SP nº 488.376

I. Em face dos elementos de convicção constantes nos autos, em especial as conclusões do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, endossadas pela Sra. Procuradora Geral do Município, que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência fixada no art. 29, inciso IV, alínea “c”, item 1, do Decreto Municipal nº 63.390/24, ABSOLVO a servidora Cristiane Rodrigues Xavier, RF. n º 795.601.1, vínculo 1, ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Categoria 1, efetivo, da imputação que ensejou a instauração do presente inquérito administrativo, devendo ser consideradas justificadas as faltas, nos termos do art. 149 do Decreto Municipal nº 43.233/03, na redação dada pelo Decreto Municipal nº 58.697/19.

III. Encaminhem-se os autos, na sequência, à Unidade de lotação da servidora na Secretaria Municipal de Educação (SME) para as anotações cabíveis e posterior arquivamento.

I. Em face dos elementos de convicção constantes nos autos, em especial a conclusão do Departamento de Procedimento Disciplinares - PROCED, endossada pela Sra. Procuradora Geral do Município, que acolho e adoto como razão de decidir, APLICO , no uso da competência fixada no artigo 29, inciso IV, alínea "b", do Decreto nº 63.390/ 24, a pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora Luciana Bendinskas, RF. nº 790.153.4, vínculo 1 , ocupante do cargo de Auxiliar Técnico de Educação Categoria 1, efetivo, nos termos dos arts. 184, inciso II, por infração ao disposto nos arts. 178, incisos V, XI e XII, e 179, "caput", todos da Lei Municipal nº 8.989/79.

III. A seguir, remetam-se os autos à unidade de lotação da servidora na Secretaria Municipal de Educação (SME) para ciência, anotações cabíveis, expedição da respectiva Portaria e cumprimento da penalidade.

Despacho Disciplinar | Documento: 162770471

PROCESSO: 6016.2025/0113111-9

INTERESSADO: Felipe Martin Lichand Paulino, RF. nº 936.139.1, vínculo 1.

ASSUNTO: Apuração preliminar. Proposta de instauração de inquérito administrativo. Acolhimento.

Secretaria Municipal de Habitação

Secretário Municipal: Carlos Augusto Manoel Vianna

R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro -

(11) 3322-4717

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

Despacho | Documento: 164111378

DEFIRO o pagamento do abono de permanência, previsto no artigo 4º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, nos termos do artigo 27 do Decreto nº 61.150, de 18 de março de 2022, para a servidora abaixo relacionada:

RF/VINC NOME A PARTIR DE

787.916.4/1 ARLETE NUNES DA SILVA 03/04/ 2025.

A Coordenação Setorial de Estágios da Secretaria Municipal de Habitação, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários contratados, renovação e contratos encerrados nos meses de junho, julho e agosto de 2026.

Relação dos estagiários CONTRATADOS nos meses de junho, julho e agosto de 2026:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF