DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

645 – São Paulo, 71 (220)

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fiscal através de e-mail, os documentos relacionados abaixo, referentes ao período constante no campo "Período Fiscalizado". Obs.: O AFTM titular da operação fiscal poderá pedir mais documentos sempre que achar necessário para melhor análise e instrução do processo.

INCIDENCIA DE CUSTAS, HONORARIOS E DEMAIS DESPESAS, NA FORMA DA LEGISLACAO.

N376 09/11/26 2.464,50

310.075.0090-2 2026 02 PAULO HENRIQUE ALVARENGA BATISTA SIMOES R INAJATUBA N376 09/11/26 2.515,60

10- ENQUANTO NAO EXTINTO O DIREITO DA FAZENDA PUBLICA, PODERAO SER EFETUADOS OS LANCAMENTOS QUE, POR QUALQUER CIRCUNSTANCIA, NAO TENHAM SIDO REALIZADOS NA EPOCA PROPRIA, BEM COMO SER EFETUADA A REVISAO OU COMPLEMENTACAO DE OUTROS VICIADOS POR IRREGULARIDADE OU ERRO DE FATO.

310.085.0011-6 2022 04 ASSOCIACAO FERNANDA BIANCHINI R NELSON FERNANDES N217 14/10/ 26 10.373,50

Documento cópia do contrato de constituição da empresa e das suas alterações.

310.085.0011-6 2023 02 ASSOCIACAO FERNANDA BIANCHINI R NELSON FERNANDES N217 14/10/ 26 10.373,80

Documento cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações de Resultado do Exercício (DRE) com as contas de Receitas expandidas (detalhadas por tipo de Receita), assinados pelo responsável contábil e pelo representante legal da empresa, para os exercícios de 2021 a 2024. Exemplos: Receita Bruta de venda de produtos: especificar os produtos e as receitas por tipo de produto vendido: Receitas de serviços: Especificar os serviços, detalhar os tomadores de serviço e etc; Custos de serviços prestados: especificar tributos e outros custos; Especificar quando houver receitas de locação e custos com comissões, dentre outros. Apresentar as notas fiscais de serviços/vendas de mercadorias; Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) completa, nos formatos pdf e txt, referente aos exercícios (ano base) 2021 a 2024, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega. Documento cópia das contas de Receitas e das contas de Despesas do Livro Razão, para os exercícios de 2021 a 2024, em especial as despesas tributárias e administrativas do imóveis de propriedade da adquirente.

310.085.0011-6 2024 02 ASSOCIACAO FERNANDA BIANCHINI R NELSON FERNANDES N217 14/10/ 26 10.362,80

EQUIPE ITBI

1- FICAM OS SUJEITOS PASSIVOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO NOTIFICADOS DOS LANCAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES ACIMA DISCRIMINADOS. 2- O LANCAMENTO DO IPTU E EFETUADO COM BASE NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO, EM ESPECIAL NAS LEIS 6.989/66, 10.235/86, 15.889/13, 16.098/14, 16.272/15, 16.768/17, 17.092/19, 17.542/20 e 17.719/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

INTIMAÇÃO 2.503.027-2/01

3SEM PREJUIZO DA NOTIFICACAO ATRAVES DO PRESENTE EDITAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ENVIARA PELO CORREIO, PARA O ENDERECO DO IMOVEL OU OUTRO ESCOLHIDO PELO SUJEITO PASSIVO, NOTIFICACAO DE LANCAMENTO IMPRESSA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO DE ARRECADACAO. 4- A FALTA DE RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADACAO ENVIADO PELO CORREIO NAO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO DE ARRECADACAO TAMBEM PODERA SER OBTIDO DIRETAMENTE NO SITE WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/IPTU OU EM QUALQUER PREFEITURA REGIONAL.

CONTRIBUINTE: F & S AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: xx.161.568/xxxx-xx

ENDEREÇO: BR ALMIRANTE TAMANDARE, 30, CENTRO, 79.480-000, RIO VERDE DE MATO GROSSO, MS

Esclarecimento sobre as origens dos recursos para custeio de despesas fixas da empresa (condomínio, impostos e taxas, serviços contábeis, concessionárias de serviços, etc), se não houver movimentação contábil, para algum dos exercícios compreendidos entre 2021 e 2024. Declaração informando a utilização efetiva de TODOS os imóveis integrantes do patrimônio da empresa durante os exercícios de 2021 a 2024, inclusive do imóveis localizados fora do município de São Paulo, constando (1) a identificação completa do imóvel (número cadastral na Prefeitura; matrícula e respectivo cartório; endereço completo); (2) a indicação precisa de como o imóvel foi ocupado em cada um dos exercícios acima; (3) a identificação do ocupante. Em caso de ocupado pela empresa, especificar o uso. em caso de residência do sócio, especificar o período e o nome do sócio.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6017.2026/ 0031248-6

OPERAÇÃO FISCAL: 2.503.027-2

CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: E0LCUV9N

ENTREGA DOS DOCUMENTOS ATÉ 10/09/2026

5- O CONTRIBUINTE PODERA IMPUGNAR A EXIGENCIA FISCAL NO PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DA DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTACAO OU DA PARCELA UNICA.

NOTIFICAÇÃO: Fica o(a) contribuinte supra NOTIFICADO(A) do início da operação fiscal indicada no campo próprio acima. Iniciado o procedimento fiscal, nos termos do Art. 2º da Lei Municipal nº 14.107/2005, fica excluída a espontaneidade a que se alude o Art. 138 do código Tributário Nacional - CTN, no que concerne o tributo relacionado a esta operação fiscal.

6- O PAGAMENTO DO IMPOSTO PODERA SER EFETUADO A VISTA, COM DESCONTO, OU EM ATE 10 PRESTACOES, IGUAIS, MENSAIS E SUCESSIVAS, RESPEITADO O LIMITE MINIMO DE R$ 50,00 POR PRESTACAO.

(Obs.: Nessa declaração a utilização do imóvel deve ser informada de forma detalhada, devendo ser evitadas expressões vagas ou genéricas como, por exemplo, uso próprio).

a operação fiscal foi instaurada para verificação quanto aos requisitos legais para gozo do benefício fiscal de não incidência do ITBI previsto no Art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal, nos termos do que dispõem os Arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional e os Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 11.154/1991.

A declaração envolve também os imóveis que tenham sido adquiridos posteriormente e inclusive os que posteriormente foram desincorporados da empresa, com redução de capital social, importante especificar todas as informações para o período em que os imóveis constavam no patrimônio da empresa.

7- SOBRE OS DEBITOS NAO PAGOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS INCIDIRA MULTA DE 0,33% AO DIA, ATE O LIMITE DE 20%. A PARTIR DO MES SEGUINTE AO DO VENCIMENTO, TAMBEM SERAO COBRADOS JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC, APLICANDO-SE 1% NO MES EM QUE O PAGAMENTO FOR EFETUADO.

Fica notificado ainda da possibilidade da instauração de procedimento para arbitramento da base de cálculo do ITBI-IV, caso constatado valor de transação declarado abaixo do valor e mercado, em obediência ao previsto no Art. 148º do código Tributário Nacional e do Art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991.

Documento que comprove a utilização (ocupação/ desocupação) dos imóveis da declaração solicitada no item anterior, pelo envio de constas de consumo, cópia de respectivo contrato de locação ou de arrendamento, inclusive de contratos firmados através de outras pessoas físicas ou jurídicas, para TODOS os exercícios solicitados;

8- O NAO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA ACARRETARA A INCLUSAO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI 14.094, DE 06/12/05.

INTIMAÇÃO: Em cumprimento ao disposto no Art. 70 da Lei nº 6.989/1966, com a redação pelo Art. 18 da Lei nº 13.701/2003, fica o contribuinte INTIMADO a apresentar, até o dia constante no campo "Prazo de entrega dos documentos", através do endereço "https://sgfsf.prefeitura.sp.gov.br/" (link constante no campo "AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO FISCAL") ou pessoalmente (através de pessoa habilitada para representar a empresa), em momento a combinar com o Auditor Fiscal Tributário Municipal (AFTM) titular da operação

Enviar inclusive os contratos referentes aos imóveis de atividades agropecuárias e demais comprovantes, se for o caso.

9DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DA ULTIMA PRESTACAO, O DEBITO TOTAL (DESCONSIDERANDO EVENTUAIS CREDITOS DA NFS-E/NOTA FISCAL PAULISTANA) SERA CONSIDERADO INTEGRALMENTE VENCIDO NA DATA DA PRIMEIRA PRESTACAO NAO PAGA E ENCAMINHADO PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA, PASSANDO A RECEBER A

Documento relação de todas as empresas em que a adquirente tenha participação societária (nome, CNPJ, ramos de atividade e demonstrativos solicitados nos itens de 2 a 5).

Documento Cópia do Contrato/Escritura de compra e Venda e/ou Cessão de Direitos, caso a transmissão da propriedade ou de direitos relativos

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