DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 01 de setembro de 2026

712 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

COMUNIQUE-SE: Concedido o prazo de 30 dias.

Subprefeitura de São Mateus

Subprefeitura de São Miguel Paulista

OBS: O interessado terá 30 dias para atendimento do comunicado á partir da data do vencimento do último comunquie-se

Av. Ragueb Chohfi, 1400 - Pq. São Lourenço - São Paulo - 08060-150 -

(11) 3397-1100

E-MAIL: [email protected]

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 164166025

Auto de Fiscalização: 19-10070185 Processo: 6054.2026/3042858-1

Nome/Razão Social: ESPOLIO DE CAIOVALDO VIEIRA BATISTA

Rua: R ENG JOSE RUBBO 00051, Complemento: LT 51 QD 3 Bairro: JD PAULISTINHA CEP: 03934080 SQL: 149.302.0051-1

Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

Rua Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Jacuí - São Paulo - 03988-010 -

(11) 2030-3720

E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 164052511

Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação do Sr. Fiscal de Posturas em documento SEI 163864912, INDEFIRO o pedido e consequentemente, MANTENHO o Auto de Multa 38-015.148-1, nos termos da Lei 16.673/ 2017.

1. À SMSUB/COPURB/DIFIS para providências decorrentes.

Despacho indeferido | Documento: 164057685

Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação do Sr. Fiscal de Posturas em documento SEI 163860279, INDEFIRO o pedido e consequentemente, MANTENHO o Auto de Multa 38-015.147-2, nos termos da Lei 16.673/ 2017.

1. À SMSUB/COPURB/DIFIS para providências decorrentes.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Comunique-se | Documento: 164157809

Interessados: MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A. / CNPJ 21.314.559/0138-10

O atendimento do comunicado deverá ser realizado, com a documentação digitalizada em formato PDF e Plantas em formato DWF através do email: [email protected] ou do telefone: 2030-3738

Horário de atendimento do expediente - de segunda a sexta das 9:00 ás 12:00 e das 13:00 as 16:00.

O agendamento técnico deve ser realizado através do email: [email protected] ou do telefone: 2030-3738

Subprefeitura Sé

Rua Alvares Penteado, 49/53 - Centro - São Paulo - 01012-001 -

(11) 3397-1200

E-MAIL: [email protected]

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 164145550

Auto de Fiscalização: 11-10398002 Processo: 6056.2026/3042923-6

Nome/Razão Social: LUCAS GARCIA ADAM

Rua: R DOM DUARTE LEOPOLDO 01134 Bairro: CAMBUCI CEP: 01542000 SQL: 035.024.0060-1

Passeio inexistente em imóvel (edificado ou não) ou executado em desacordo com as normas técnicas legais ou estabelecidas em regulamento. Artigo 7º e Item C-1 do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF