DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 1 de setembro de 2026

Coordenadora - CGRH

129 da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 05/10/1989.

SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

GABINETE DO SECRETÁRIO

AUTORIZANDO

Nos termos dos artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1.048/08 combinado com o DNG de 22, publicado no DOE de 23-11-2011, e à vista da autorização expressa do superior hierárquico, o gozo de 30 dias de licença-prêmio, a servidora MARIA SALETE MARTON, RG. 11.956.038-0, Oficial Administrativo, do SQF-II, relativo ao período aquisitivo de 30.04.2013 a 28.04.2018, para início dentro de 30 dias a contar da data da publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das competências que lhe são conferidas e nos termos dos artigos 54, 55 e § 2° do artigo 56 da LC de n° 1080/08, com alteração dada pela LC de n° 1.361/21, AUTORIZA, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de Licença-prêmio ao servidor FADI ANTOINE TARABOULSI JUNIOR, RG. 34.788.905-0, Executivo Público, Ref. 3-E, da EVNU, do SQC-III-QSDPCD, referentes ao período aquisitivo de 10/09/2016 a 08/09/2021, restando 60 (sessenta) dias para gozo oportuno.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b”, do inciso I, do artigo 13, do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

NOMEIA, nos termos do inciso I do artigo 20, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, a indicada no Anexo I que integra esta resolução, para exercer o cargo em comissão e jornada completa de trabalho, de que trata o Anexo II do Decreto n° 69.332, de 28 de janeiro de 2025, alterado pelo Decreto nº 70.138, de 1º de dezembro de 2025, do Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEFICIÊNCIA, no uso da competência delegada pela alínea “b”, inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, nos termos do artigo 58, inciso I, c.c. o § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, EXONERA a pedido e a partir de 31/08/2026, o indicado no Anexo que integra esta resolução, do cargo em comissão CCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025, do Quadro da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b”, do inciso I, do artigo 13, do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024:

Indicada para nomeação, em comissão, para o cargo (CCESP) do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, previsto no Anexo II, do Decreto n° 69.332, de 28 de janeiro de 2025, alterado pelo Decreto nº 70.138, de 1º de dezembro de 2025.

EXONERA, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, ítem 2, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o servidor indicado no anexo I, que integra esta resolução, na forma nela prevista.

SECRETÁRIO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

NOMEIA, nos termos do inciso I do artigo 20, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, a indicada no Anexo I que integra esta resolução, para exercer, o cargo em comissão, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Indicada para nomeação, em comissão, para os cargos (CCESP) do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Social, previsto no Decreto nº 69.541 de 22 de maio de 2025, vago em decorrência da exoneração de Ana Carolina Marques Santos Magalhães, RG: 34.797.816-2, CPF:334.358.668.45.

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E DE GESTÃO DE PESSOAS

O(a) Chefe de Divisão de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas,

no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100691495.2026.8.26.0602, da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NORMA QUINTINO

CPF: 75XXXXXX68

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 2544374/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados. Os valores a serem restituídos serão apurados em sede de cumprimento de sentença, momento em que a parte deverá apresentar eventuais declarações do imposto de renda, para a verificação de possível restituição do tributo por ocasião da declaração de ajuste anual.

O processo ficará disponível ao interessado ou, se representado, a seu advogado(a), no âmbito do Departamento de Gestão Documental - DPGDOC/SEDUC, localizado na Praça da República, nº 53 - São Paulo/SP, para vistas e obtenção de cópias. O acesso poderá ser realizado eletronicamente, por meio do portal https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo, mencionando-se o número do presente processo administrativo ou, ainda, por meio de solicitação encaminhada ao e-mail [email protected]. O pedido deverá ser acompanhado de cópia do documento de identificação e de instrumento de procuração, caso não tenham sido previamente apresentados.

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS

Nº do Processo: 012.00009653/2026-16 Interessado: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Assunto: CONCESSÃO DE HORÁRIO DE ESTUDANTE, ADRIANA VIEIRA DA SILVA, RG. 454455963 CONCESSÃO DE HORÁRIO DE ESTUDANTE

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:49:16

CONCEDENDO

Nos termos do Decreto 52.054/2007, concedo o horário de estudante à servidora Adriana Vieira da Silva, RG. 45.445.596-3, ocupante do cargo de Assistente Técnico III, classificada na Coordenadoria de Benefícios. O curso será ministrado nos seguintes dias e horários: de segunda a sextafeira das 19:30h às 22:00h; às quintas-feiras, das 18h40 às 22h; e às sextasfeiras, das 19:30 às 22h., referente ao 2º semestre do ano letivo de 2026.

Processo SEDUC 282514 / 2021 (4 volumes)

CONCEDENDO, com base no § 1º do art. 193, da Lei 10.261-68, c/c o art. 16, do Decreto nº 69.234/2024, a servidora TAIS MARIA SILVESTRE DA COSTA, RG. 39.874.872-X, Assistente III CCESP 2.03, de afastamento de 10 (onze) dias para tratamento de saúde, correspondente aos períodos de

Interessado: Maria Aparecida de Oliveira Mello

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar À vista dos elementos contidos dos autos, reportando-me ao Parecer CJ/SEDUC nº 443/2026, da d. Consultoria Jurídica da Pasta, e com fundamento nos termos do artigo 312, §4º, da Lei nº 10.261/68 com suas atualizações, CONHEÇO o Recurso ora interposto e, no mérito, manifestome pelo seu indeferimento, mantendo a penalidade aplicada de DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, em desfavor de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MELLO, RG. nº 21.185.252, com o cargo de Professor de Educação Básica II, ACT - categoria F, na Escola Estadual “Professora Neusa Figueiredo Marçal”, à época dos fatos, em exercício na Escola Estadual “Professor Carlos Pezzolo”, escolas circunscritas à Unidade de Regional de Ensino São Bernardo do Campo, uma vez que nos elementos trazidos à baila não foram encontradas razões fáticas ou de direito que justifiquem alteração da decisão anterior, mantendo-se os termos do Despacho nº 116/2026, do Secretário da Educação do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 20 de maio de 2026.

CONCEDENDO, com base no § 1º do art. 193, da Lei 10.261-68, c/c o art. 16, do Decreto nº 69.234/2024, a servidora THAYANE LETÍCIA PIRES CARVALHO, RG.32.247.528-4, Diretor CCESP 1.15, de afastamento de 15 (quinze) dias para tratamento de saúde, correspondente aos períodos de

Nº do Processo: 012.00002465/2026-59 Interessado: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Assunto: SEDS, HORÁRIO ESTUDANTE, JACKSON ELSON ALMENDRA, RG 430824567

CONCEDENDO

Nos termos do Decreto 52.054/2007, concedo o horário de estudante ao servidor Jackson Elson Almendra R.G. 43.082.456-7, ocupante do cargo de CCESP 2.01 Assistente I, classificado na Diretoria de Política Sobre Drogas, compreendendo as aulas ministradas de segunda-feira das 19h30min às 22h, das terças-feiras das 18h30min às 22h e sextas-feiras das 22h às 22h50min. O aluno está regularmente matriculado no 2º semestre do ano letivo de 2026.

A servidora NEUSA EVANGELISTA DOS SANTOS BUENO, RG. 22.262.716-5, Oficial Sociocultural, por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo exercício, um ADICONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a que se refere o artigo

DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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