DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 1 de setembro de 2026

159/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 012.936.900/02 DIREITO RECONHECIDO

Declaração da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária (código nº 70.113) sobre a Gratificação de Designação em Cargo Vago (código nº 11.001), determinando-se a cessação imediata de tais descontos, assim como ao pagamento retroativo dos valores deduzidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a referida vantagem, observando-se o prazo prescricional quinquenal (ação distribuída na data de 30 de junho de 2025).

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão dos décimos incorporados do art. 133 da CE, da Gratificação Executiva, da parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo, do Adicional de Desempenho da Saúde, do Prêmio de Incentivo Especial - Complemento LC 1212/2013 e do Piso Salarial-Reajuste Complementar na base de cálculo da sexta-parte, com reflexos das diferenças apuradas sobre o 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:36:58

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004699-55.2025.8.26.0191, do(a) FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:34:07

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004639-82.2025.8.26.0191, do(a) FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DALVA ALVES DOS SANTOS

CPF: 094.906.918-36 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 011.592.760/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Nome: EDNA CAMARGO DOMINGUES

CPF: 285.227.248-22

) recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados; \nb) integração da vantagem paga a título de BR (Código nº 04.260) na base de cálculo dessas verbas; \nc) pagamento retroativo das diferenças decorrentes recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados, observando-se o prazo prescricional quinquenal (parcelas vencidas a partir de 3 de dezembro de 2020).

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 013.451.080/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

) recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados; \nb) integração da vantagem paga a título de BR (Código nº 04.260) na base de cálculo dessas verbas; \nc) pagamento retroativo das diferenças decorrentes recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados, observando-se o prazo prescricional quinquenal (parcelas vencidas a partir de 27 de novembro de 2020).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:37:34

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000028-52.2026.8.26.0191, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:35:20

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004408-55.2025.8.26.0191, do(a) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Ferraz de Vasconcelos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: QUEZIA SOUZA LIMA CPF: 142.867.618-00 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 007.314.346/01 DIREITO RECONHECIDO

Nome: VERANILDA RIBEIRO COSTA CPF: 203.978.168-47

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Enfermeiro RS/PV: 012.965.935/03 DIREITO RECONHECIDO

) recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados; b) integração da vantagem paga a título de BR (Código nº 04.260) na base de cálculo dessas verbas; c) pagamento retroativo das diferenças decorrentes recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados, observando-se o prazo prescricional quinquenal (parcelas vencidas a partir de 6 de janeiro de 2021).

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

) recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados; b) integração da vantagem paga a título de BR (Código nº 04.260) na base de cálculo dessas verbas; c) pagamento retroativo das diferenças decorrentes recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados, observando-se o prazo prescricional quinquenal (parcelas vencidas a partir de 4 de novembro de 2020).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:38:57

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:36:08

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001251-11.2024.8.26.0191, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECLARA que o(a) servidor(a):

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002849-63.2025.8.26.0191, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LAFAYETTE ALVES ROSSI CPF: 134.134.718-48 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 008.200.282/01 DIREITO RECONHECIDO

Nome: SANDRA REGINA DE CASTILHO DIREITO RECONHECIDO CPF: 095.152.828-96 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial de Saúde RS/PV: Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito 008.024.662/02 do(a) servidor(a) ao seguinte: DIREITO RECONHECIDO Retificando a apostila publicada no Diário Oficial de 22/10/2025, para constar: recálculo do quinquênio e da sexta-parte, de forma a incidir Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito sobre a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo, nos termos do artigo 129 do(a) servidor(a) ao seguinte: da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989, ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, com o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:39:56

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003366-68.2025.8.26.0191, do(a) FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

Nome: ROGERIO ALVES DA SILVA

CPF: 282.860.768-26

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Técnico de Enfermagem RS/PV: 016.439.417/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

(i) inexigibilidade dos descontos a título de contribuição de assistência médico-hospitalar sobre o vínculo funcional mais recente do autor (Técnico de Enfermagem - RS/PV nº 16.439.417/02); (ii) exclusão das deduções sob as rubricas IAMSPE - Agregados - Lei 11.125/2002 (Código nº 70.037), IAMSPE - Beneficiários - Lei nº 17.293/2020 (Código nº 70.119), IAMSPE - Odonto (Código nº 70.088) e IAMSPE - Lei nº 17.293/2020 (Código nº 70.125), incidentes sobre a remuneração relativa ao vínculo funcional mais recente; (iii) devolução, de forma simples, dos valores cobrados a título de contribuição (Códigos nº 70.037, nº 70.119, nº 70.088 e nº 70.125) pelo cargo mais recente, observando-se o prazo prescricional.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:43:30

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004641-52.2025.8.26.0191, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CONCILIA SONIA VELOSO OLIVEIRA SOUZA

CPF: 389.262.705-30

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 012.208.280/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

) recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados; b) integração na base de cálculo dessas verbas a \nvantagem paga a título de BR (Código nº 04.260); c) pagamento retroativo das diferenças decorrentes recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados, observando-se o prazo prescricional quinquenal (parcelas vencidas a partir de 27 de novembro de 2020).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:44:07

PORTARIA Nº 024/2026 - SESMT

DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, ficam os servidores abaixo relacionados afastados:

• ALESSANDRA CRISTINA BRAGA SILVA – RG. 23.537.917-7 – PERÍODO: 28/08/2026 À 30/08/2026 – (03 DIAS)

• ANDREA DE ANDRADE – RG. 64.219.949-8 – PERÍODO: 28/08/2026 À 31/08/2026 – (04 DIAS)

• ANDREIA APARECIDA ZAMBÃO LEITE – RG. 24.405.821-0 – PERÍODO: 27/08/2026 À 28/08/2029 – (02 DIAS)

• ANDREIA DE FATIMA SOARES – RG. 29.694.811 – PERÍODO: 28/08/2026 À 31/08/2026 – (04 DIAS) - CRISTIANE DE ALMEIDA RAMOS – RG. 21.518.034 – PERÍODO: 29/08/2026 À 31/08/2026 – (03 DIAS)

• EDNA SOUZA DA SILVA – RG. 22.489.943-0 – PERÍODO: 28/08/2026 À 30/08/2026 – (03 DIAS) - EDNEIA APARECIDA BUSSOLA SANTOS – RG. 20.537.294-6 – PERÍODO: 19/08/2026 À 21/08/2026 – (03 DIAS)

• IVANEIDE SOUZA LOPES – RG. 19.193.913 – PERÍODO: 24/07/2026 – (01

DIA) - IZABEL JOSÉ DE ALMEIDA – RG. 2.442.664 – PERÍODO: 11/08/2026 À 14/08/2026 – (04 DIAS) - LUZIA FILOMENA MARTINS SANTOS – RG. 19.762.319-0 – PERÍODO: 26/08/2026 À 29/08/2026 – (04 DIAS) - MARA LUCIA DOS SANTOS – RG. 21.277.038 – PERÍODO: 17/08/2026 À 18/08/2026 – (02 DIAS)

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