DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/184 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

EDITAIS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE DA PROCURADORA GERAL

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Processo Seletivo para Provimento de Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) no Centro de Tecnologia da Informação da PGE/SP TERCEIRO CHAMAMENTO PARA A ETAPA DE APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR A Coordenadoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado torna pública, em terceiro chamamento, a relação de candidatos selecionados para a etapa de apresentação de currículo e documentação complementar do Processo Seletivo PGE nº 04/2026, referente à Vaga 3 – Assistente Técnico III – Desenvolvedor de Sistemas Pleno – CCESP 2.07, nos termos do respectivo Edital e da legislação aplicável. Seguem abaixo os números de inscrição selecionados para o terceiro chamamento:

III – ASSISTENTE TÉCNICO III – DESENVOLVEDOR DE SISTEMAS PLENO – CCESP 2.07 PGE-20260001, PGE-20260005, PGE-20260063, PGE-20260096, PGE20260108,

PGE-20260125, PGE-20260199, PGE-20260207, PGE-20260220, PGE20260249, PGE-20260262, PGE-20260295, PGE-20260308, PGE-20260332 e PGE20260357.

Os candidatos relacionados no presente chamamento deverão observar as orientações encaminhadas por correio eletrônico, bem como os prazos e demais procedimentos estabelecidos para participação nesta etapa.

Os candidatos que não constarem do presente chamamento não deverão encaminhar currículo ou documentação neste momento. O presente chamamento não implica aprovação final no processo seletivo.

A Administração poderá realizar novos chamamentos ao longo do processo seletivo, observados os critérios do edital, as necessidades da área responsável pela seleção e os resultados obtidos nas etapas subsequentes.

Processo Seletivo para Provimento de Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) no Centro de Tecnologia da Informação da PGE/SP CHAMAMENTO DE SEGUNDA CHAMADA PARA A ETAPA DE ENTREVISTA E INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES DE APOIO

A Coordenadoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado torna pública a relação de candidatos selecionados para a segunda chamada para a etapa de entrevista e demais instrumentos complementares de apoio do Processo Seletivo PGE nº 04/2026, destinado ao provimento de Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) no Centro de Tecnologia da Informação da PGE/SP, nos termos do respectivo Edital e da legislação aplicável. Seguem abaixo os números de inscrição selecionados para a segunda chamada, por vaga:

I – ASSESSOR ESPECIAL II – ANALISTA DE GOVERNANÇA DE TI – CCESP 2.14 PGE-20260022, PGE-20260277, PGE-20260303, PGE-20260312 e PGE20260384.

II – ASSESSOR ESPECIAL I – ESPECIALISTA EM DADOS E ANALYTICS – CCESP 2.13

PGE-20260087, PGE-20260154, PGE-20260193, PGE-20260241 e PGE20260397.

Os candidatos relacionados no presente chamamento deverão observar as orientações encaminhadas por correio eletrônico, bem como as datas, horários, prazos e demais procedimentos estabelecidos para participação nesta etapa.

Os candidatos que não constarem do presente chamamento não deverão comparecer à entrevista ou realizar os instrumentos complementares de apoio.

O presente chamamento não implica aprovação final no processo seletivo.

A Administração poderá realizar novos chamamentos ao longo do processo seletivo, observados os critérios do edital, as necessidades da área responsável pela seleção e os resultados obtidos nas etapas subsequentes.

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

PROCESSO SEDUC 015.00483710/2023-90 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: A.T.E.G.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: Recebo a defesa prévia com documentos. O defensor ressalta faltas dos anos de 2018 e 2019, alega falha na concessão de aposentadoria especial à acusada, nulidade dos atos praticados no processo disciplinar, mais uma série de outros pontos que não estão relacionados a este processo. Registre-se que a acusada respondeu a outros dois processos administrativos disciplinares, nos quais foi demitida. Quanto a este são faltas do ano de 2023, com a observação de que, embora demitida, os atos ocorreram enquanto exercia a função pública, passíveis de apuração. Dou por encerrada a instrução. Intime-se a defesa para que apresente alegações finais. Publique-se. DR JEFFERSON BARBOSA CHU - OAB/SP 344.258

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 1 de setembro de 2026 Observo que o processo já se encontra apto ao relatório e a defensora ingressou nos autos após a conclusão da fase instrutória. Como já apontado, os documentos acostados onde a defesa sustenta a existência 5ª Unidade, de violência doméstica são do ano de 2025 e a acusada ostenta faltas dos anos de 2021, 2023, 2024, 2025, ou seja, períodos diversos. 3. A decisão anterior abordou o tema central e não cabe aqui discussão acerca dos anotados princípios, eis que o processo seguiu o curso regular e a acusada foi representada por advogado dativo. 4. Mantenho a decisão já proferida. 5. Venham para elaboração de relatório final. 6. Cumpra-se e publique-se.

DR JONAS DUTRA DA SILVA - OAB/SP 506.244 PROCESSO SEDUC 015.00180055/2025-82 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: J.M.T.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: Autos conclusos a esta Presidência na presente data. Em razão de adequação da pauta de audiências desta unidade, redesigno a audiência de interrogatório, na modalidade de videoconferência, para o dia 29 de setembro de 2026, às 10:30hs. Intimese a acusada e seu patrono, já habilitado neste processo. Cumpra-se. Publique-se.

DRA. ELAINE GOMES DE LIMA - OAB/SP 254.638 DRA. ANA MARTA GARCIA MILANI - OAB/SP 471.745 PROCESSO SES 024.00027431/2025-01 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: M.S.

DRA. BRUNA HELENA SANTOS GUIMARÃES OAB/SP Nº 460.489

PROCESSO SEDUC 015.00616596/2025-52 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: R.C.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1) Recebo a defesa prévia ofertada tempestivamente sob o ID 10020, sem rol de testemunhas. 2) Nos termos do artigo 283 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o prazo para apresentação da defesa prévia destina-se ao requerimento ou à produção de provas pela defesa. Assim, as argumentações apresentadas pelo ilustre defensor serão apreciadas em momento oportuno, após o encerramento da instrução, por ocasião da elaboração do relatório final. 3) Defiro o pedido de perícia médica formulado pela defesa. Oficie-se ao IMESP. 4) Intime-se o defensor, Dr. Evanilton da Silva Soares – OAB/SP 417.926 para ciência do presente despacho. 5) Publique-se. Cumpra-se.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: Autos conclusos nesta data a esta Presidência. A pedido do acusado, que declarou não ter condições de constituir advogado, em seu favor, nomeio como Defensora dativa a Dra. MARILIA MARTINO DE SANT�ANA, OAB/SP n° 445.933. Intime-se a Defensora da presente nomeação, bem como da designação de audiência de interrogatório, a ser realizada por videoconferência, dia 29 de setembro de 2026, às 14:00hs. À Assistência da Unidade: encaminhe à Defensora cópia da Portaria de fls., e ao acusado, o contato da Defensora dativa para que possa ser previamente instruído para o ato de interrogatório. Publique-se. Cumpra-se.

DR. EVANILTON DA SILVA SOARES – OAB/SP 417.926 PROCESSO SES 024.0033084/2023-85 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: A.D.J.

DRA. MARILIA MARTINO DE SANT�ANA - OAB/SP 445.933

PROCESSO SEDUC 978583/2022 INTERESSADO: F.R.S.L.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: Recebo a defesa prévia, onde a defensora dativa busca a nulidade do decreto de revelia, argumentando que houve problemas técnicos que impossibilitaram o comparecimento do acusado e que o simples envio do link não comprova a possibilidade de acesso à plataforma, especialmente pela inexistência de telefone ou outro canal de contato. A alegação não se sustenta. A uma porque o acusado recebeu tutorial e link, ou seja, manual de orientações de como acessar a sala virtual; a duas, do mandado constou o endereço eletrônico da Unidade Processante e o respectivo telefone, de modo que esse seria o canal adequado para dirimir dúvidas; a três, tivesse dificuldade para manuseio com o sistema, caberia entrar em contato com a Unidade Processante de modo a ser oficiado ao local onde é lotado para sua oitiva; a quatro, o acusado foi aguardado por 12 minutos além do horário, ou seja, por uma liberalidade, posto que não seria obrigatória. Assim, mantenho a revelia decretada. Sobre o requerimento para oitiva de testemunhas, esclareça a defensora se seriam testemunhas de antecedentes, diante do que dispõe o artigo 283, par 2º da Lei 10.261/68: § 2° - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. (NR), Publique-se.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 266, a saber: 1. Autos conclusos a esta Presidência nesta data. 2. Diante dos problemas técnicos reportados no Termo de Audiência havida em 25 de agosto do corrente (fl.264), designo, em continuidade, audiência de instrução por videoconferência, exclusivamente para oitiva da testemunha faltante da Administração e de defesa, J.P.L., para o dia 20 de outubro de 2026, às 14:00hs. 3. Intime-se a testemunha da Administração, devendo conter do mandado a ressalva de que o depoente deverá habilitar previamente em seu aparelho celular ou notebook o aplicativo da plataforma Microsoft Teams, bem como ter habilitado o acesso da câmera que virá ser utilizada para sua regular identificação em audiência, evitando novos atrasos no andamento deste processo. 4. Publique-se. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA. LUCIANA ROSSATO RICCI OAB/SP 243.727

DRA. ELAINE HARUMI MIZUGUCHI SAKOSIGUE - OAB/SP 348.578 PROCESSO SES 024.00021961/2025-37 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: S.S.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1) Recebo a defesa prévia ofertada tempestivamente sob o ID 10018, sem rol de testemunhas. 2) Nos termos do artigo 283 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o prazo para apresentação da defesa prévia destina-se ao requerimento ou à produção de provas pela defesa. Assim, as argumentações apresentadas pelo ilustre defensor serão apreciadas em momento oportuno, após o encerramento da instrução, por ocasião da elaboração do relatório final. 3) Defiro o pedido de perícia médica formulado pela defesa. Oficie-se ao IMESP. 4) Intime-se o defensor, Dr. Evanilton da Silva Soares – OAB/SP 417.926 para ciência do presente despacho. 5) Publique-se. Cumpra-se. DR. EVANILTON DA SILVA SOARES – OAB/SP 417.926 CASA CIVIL PROCESSO CC 001.00012007/2024-21 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: V.C.O. e outros

DRA. NAYAHARA MENDES CARVALHO SACARABELE – OAB/SP 292.336 DR. LUCAS MALACHIAS ANSELMO - OAB/SP 259.753 PROCESSO SEDUC 015.00059615/2023-79 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: E.F.G.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 8ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1. Considerando que foram aplicado revelia, nomeio para o exercício de sua defesa a Dra. Ana Carolina Nogueira De Magalhaes (OAB/SP 335.678). 2. Não foram encaminhados os dados do defensor ao acusado, pois a mesma não foi localizada. 3. Intime-se a defesa ora nomeada acerca da audiência de instrução, a ser realizada via videoconferência, designada para o dia 26 de janeiro de 2027, às 13h30. 4. Intime-se. 4. Publique-se. Cumpra-se.

DRA. ANA CAROLINA NOGUEIRA DE MAGALHAES - OAB/SP 335.678

PROCESSO SAP 419700/2024 INTERESSADO: D.C.A.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1) Designo para o dia 11 de novembro de 2026 às 13h30min para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, por VIDEOCONFERÊNCIA, para oitiva das TESTEMUNHAS E.P.S., R.J.G.L., M.M. (Administração – ID 10009) e F.R.R. e F.M.P.J. (comum – ID 10009 e ID 10053) e A.C.C. , E.F.T. e I.R.S (defesa – ID 10054). 2) Designo para o dia 12 de novembro de 2026 às 13h30min para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, por VIDEOCONFERÊNCIA, para oitiva das TESTEMUNHAS S.A.M., M.O.S.S., C.G., E.M.M., C.S.P. e J.R.B.S. (defesa – ID 10053). 3) A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultada as testemunhas a escolha do local onde pretendem prestar o depoimento. Para tanto, as testemunhas, até o dia 26 de outubro de 2026 deverão informar um endereço eletrônico (e-mail) para o recebimento de convite referente à participação na audiência referida, bem como número de telefone. As testemunhas deverão informar seu endereço eletrônico (e-mail) por mensagem eletrônica para o e-mail: [email protected]. 4) As testemunhas da Administração e defesa, servidores públicos estaduais, serão notificadas pessoalmente. 5) As testemunhas de DEFESA serão notificadas por meio do defensor, nos termos do art. 287, caput, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, cabendo a estes apresentar o e-mail(s) da(s) respectiva(s) testemunha(s), até o dia 26 de outubro de 2026. 6) Depois de informar seu endereço eletrônico, as testemunhas receberão, no e-mail indicado, um link com orientações para participar da videoconferência. 7) Notifiquem-se os defensores, Dra. Alexandra Pereira dos Santos - OAB/SP 394.672 e Dr. Márcio Aparecido Pereira – OAB/SP 488.610, para a audiência acima, bem como para que, até o dia 26 de outubro de 2026, informem o seu endereço eletrônico (email) a fim de viabilizar participação na audiência ora designada e para o recebimento de informações sobre a realização da videoconferência, através do e-mail: [email protected], com aviso de recebimento, que servirá como protocolo. 8) Publique-se. Cumpra-se. DRA. ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - OAB/SP 394.672

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 148, a saber: 1. Fls. 141 e seguintes – Ciência à Defesa e do prazo de 15 dias para a apresentação de alegações finais. Excepcionalmente, a petição (assinada, em arquivo único e em pdf, letra tamanho 12) poderá ser encaminhada por e-mail: [email protected] de até 10 (dez) laudas, incluindo os documentos. Caso contrário, o protocolo deverá ser presencial tendo em vista que se trata de processo que tramita na forma física. 2. Caso as alegações finais não sejam apresentadas no prazo, será nomeado defensor dativo conforme dispõe o parágrafo único do artigo 292, do EFPC. 3. 4. Intime-se. 5. Publique-se. 6. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA. ELAINE GOMES DE LIMA – OAB/SP 254.638 (Republicado por incorreções) SECRETARIA DA SAÚDE PROCESSO SES 024.00120175/2025-11 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: E.V.C.M Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1. Recebo a petição da defensora constituída com pedido de reconsideração para a decisão que indeferiu seus requerimentos, argumentando cerceamento de defesa e nulidade. 2.

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