DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| 10.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, 16/184 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 166, Cader 12.4.3. No prazo estabelecido no item 12.1 e não acatado o pedido de |
no Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 1 de setembro de 2026 Lei Federal nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), regulamentada, no |
|---|---|---|
| registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro. 10.6. Para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer |
prorrogação do prazo de retirada. 12.5. O prazo para o arrematante de veículo classifcado como |
âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto n.º 67.301, de 2022. 17. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS |
| por 30 segundos sem receber outra oferta. Sobrevindo lance durante os |
conservado efetuar o registro da transferência de propriedade do(s) |
17.1. Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de |
| 30 segundos que antecedem ao termo fnal do leilão eletrônico, o horário |
veículo(s) em seu nome perante o Órgão Executivo de Trânsito é de no |
impugnação, revogação ou anulação de atos relacionados ao presente |
| de fechamento do certame será prorrogado em 30 segundos contados da última oferta, e assim sucessivamente, até que permaneça por 30 segundos a oferta não superada, quando então se encerrará o leilão. 107 Para os veículos que não receberem oferta igual ou superior ao |
máximo 30 (trinta) dias, contados da liberação pelo DETRAN-SP, responsável pelo leilão. 12.6. A retirada do(s) veículo(s) somente ocorrerá com o termo de arrematação e apresentação do documento de identifcação pessoal pelo |
edital, no todo ou em parte, por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame |
| .. valor da avaliação, será observada a seguinte sequência, conforme o § 2º do art. 328 da Lei Federal nº 9.503, de 1997, e Lei nº 15.911, de 2015. 10.7.1. O veículo classifcado como conservado, levado a leilão e que |
arrematante ou de seu representante/procurador. 12.7. A retirada do bem arrematado e classifcado como conservado fcará condicionada ao pagamento da "Taxa de Liberação do veículo |
. 17.2. As solicitações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao DETRAN-SP, protocoladas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) através da página de internet: |
não receber proposta igual ou superior ao valor de avaliação, será |
apreendido" pelo arrematante (0,542 UFESP), conforme estabelecido no |
https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo, utilizando |
| incluído em nova sessão de leilão com valor correspondente a 70% da avaliação inicial. A nova sessão será realizada após a conclusão da fase |
item 19 do Capítulo IV do Anexo I da Lei Estadual nº 15.266, de 2013, que deverá ser recolhida de forma individualizada para cada veículo e |
serviço específco. 17.3. Decairá do direito de pedido de impugnação, revogação ou |
| de lances de todos os veículos classifcados como conservados. Persistindo a ausência de lance que caracterize arrematação, o veículo será reclassifcado para sucata aproveitável, em conformidade com |
apresentada ao responsável pelo pátio no momento da retirada. 12.8. Caso a retirada do(s) veículo(s) arrematado(s) no leilão for efetivada por terceiro, o arrematante deverá providenciar o seguinte: |
anulação de atos relacionados ao presente edital o cidadão que não o fzer até o terceiro dia útil que anteceder a realização do leilão, hipótese em que tal irresignação não terá efeito de recurso. |
| correspondência já verifcada na avaliação/classifcação e devidamente registrada conforme Anexo deste edital |
12.8.1. Se Pessoa Física: Procuração Pública ou procuração por instrumento particular com frma reconhecida por autenticidade |
17.4. Caberá ao DETRAN-SP decidir sobre os pedidos de impugnação, revogaão ou anulaão e comunicar sua decisão no prazo de até 03 (três) |
| , . 10.7.2. O veículo classifcado ou reclassifcado como sucata aproveitável levado a leilão e que não receber proposta igual ou superior |
contendo as informações do lote (placa, marca, modelo, chassi, motor). 12.8.2. Se Pessoa Jurídica: Procuração Pública lavrada em cartório. |
ç ç dias úteis, pelo mesmo meio eletrônico utilizado pelo cidadão, não podendo ultrapassar o dia útil anterior à data da sessão do leilão. |
| , ao valor de avaliação, será incluído em nova sessão de leilão com valor |
, 12.9. Em caso de restrição judicial posterior à entrega do veículo, o |
17.5. O pedido de impugnação, revogação ou anulação de atos |
correspondente a 70% da avaliação inicial. A nova sessão será realizada após a conclusão da fase de lances de todos os veículos classifcados |
DETRAN-SP exime-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação. |
relacionados ao presente edital feito tempestivamente pelo participante não o impedirá de participar do processo de leilão até o trânsito em |
| como sucata aproveitável. Persistindo a ausência de lance que caracterize arrematação, o veículo será reclassifcado para sucata inservível, em conformidade com correspondência já verifcada na |
12.10. As situações descritas nos itens 12.4.1, 12.4.2, 12.4.3 não ensejarão qualquer tipo de indenização ao arrematante. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE |
julgado da decisão a ela pertinente. 17.6. Acolhida a solicitação que gere retifcação do edital de leilão, será defnida e publicada nova data para realização do certame. |
| avaliação/classifcação e devidamente registrada, conforme Anexo deste ditl |
13.1. O arrematante de veículo classifcado como conservado será ál lé d d it T d Atã l |
17.7. A ausência de apresentação de pedidos de impugnação, ã lã d t lid t ditl |
| ea. 10.7.3. Os lotes de veículos classifcados ou reclassifcados como sucata inservível levados a leilão e que não receberem proposta igual ou |
responsve, am as espesas prevsas no ermo e rremaaço, peo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição a ser calculado de forma proporcional a contar do mês da |
revogaço ou anuaço e aos reaconaos ao presene ea, na oportunidade própria, implica na decadência do direito de peticionar. 18 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
| , superior ao valor padrão serão incluídos em nova sessão de leilão com |
, , realização do leilão a depender do fato gerador do imposto ou tributo. |
. 18.1. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação |
| , valor correspondente a 70% da avaliação inicial. A nova sessão será |
, 13.2. Ao arrematante de veículo classifcado como conservado |
, por parte dos participantes, das exigências e condições estabelecidas |
| realizada após a conclusão da fase de lances de todos os veículos classifcados como sucata inservível. Persistindo a ausência de lances que |
compete arcar com as taxas de transferência de propriedade do veículo, de licenciamento do exercício em curso e o emplacamento do veículo |
neste Edital, sendo os casos omissos dirimidos pelo DETRAN-SP. 18.2. Aplica-se, no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei |
| caracterizem a arrematação, será realizada nova oferta com valor |
arrematado com direito à documentação. |
Federal nº 9.503, de 1997, Lei Federal nº 14.133, de 2021, Portaria Normativa |
| correspondente a 50% da avaliação inicial. |
13.3. O arrematante arcará com as despesas de confecção de chaves |
DETRAN-SP n.º 46, de 2025 e demais leis estaduais e federais e decretos |
| 11. DA ARREMATAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO á í ô |
(quando necessário), dos serviços de carregamento, transporte e retirada í |
sobre licitações, bem como, as suas devidas alterações. á |
| 11.1. O leiloeiro ofcial disponibilizar em seu stio eletrnico, destinado à sessão de leilão, a informação sobre forma de pagamento e resectiva comrovaão conforme disosto neste Edital |
do bem, inclusive os danos da resultantes. 13.4. A empresa arrematante de sucata deverá emitir nota fscal de entrada conforme art 6º da Lei Federal nº 12977 de 2014 |
18.2.1. Neste procedimento de leilão não se aplicar a Resolução CONTRAN nº 1.025/2026, conforme disposição contida no art. 44 da referida norma |
| p pç, p . 11.2. O valor do arremate será acrescido da: 11.2.1. Comissão do leiloeiro ofcial fxada em 5,00% (cinco por cento), de acordo com o art. 24 do Decreto nº 21.981, de 1932. |
, . ., . 13.5. É vedada a desmontagem antes da expedição da Certidão de Baixa, assim como a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior, consoante o art. 126 da Lei Federal nº |
. 18.3. Os valores arrecadados com a alienação dos bens serão utilizados para o custeio da realização do processo de leilão, destinando- se os valores remanescentes, conforme prevê o § 6° do art. 328 da Lei |
| 11.2.2. Taxa de preparação (5 UFESPs), prevista no item 20 do Capítulo | 9.503, de 1997. |
Federal nº 9.503, de 1997 e art. 10 da Lei Estadual nº 15.911, de 2015. |
| IV do Anexo I da Lei Estadual nº 15.266, de 2013 e art. 10º da Lei Estadual | 13.6. Proceder, às suas expensas, a revisão técnica dos sistemas e |
18.4. Aqueles que tiverem crédito sobre os veículos poderão requerer |
| nº 15.911, de 2015. 11.3. O pagamento devido pelo arrematante ao DETRAN-SP referente |
equipamentos do veículo, a inspeção veicular (INMETRO), as peças do veículo ou outros procedimentos necessários antes de colocá-lo em |
a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identifcado até o dia anterior a hasta pública, obedecida a ordem de prevalência legal, |
| ao valor de arremate do lote acrescido da taxa de preparação (5 UFESP) dá il i d bl bái d |
circulação, a fm de verifcar a funcionalidade dos sistemas do veículo. dá d d iã d |
sendo considerados notifcados desde a publicação do edital. ii d b b d lilã á i à |
| ever ocorrer ntegramente por meo e oeto ancro, em moea corrente nacional, em até 3 (três) dias úteis, a contar da data de emissão, dnd r rlid m lr indiidlid |
13.7. O arrematante ever arcar com espesas e emsso o Certifcado de Segurança Veicular (CSV) em Instituição Técnica Licenciada (ITL) r ir ltrõ nári à rlriã d íl |
18.5. O quanttatvo e ens ojetos este eo est sujeto alteração em função de restrições administrativas e judiciais que rntr nhm rrr |
| eveo se eazao e vao vuazao. 11.4. O pagamento da comissão prevista no item 11.2.1 deverá ser efetuado diretamente ao leiloeiro ofcial, na forma constante no sítio |
paa quasque aeaçes ecessas eguazaço o vecuo arrematado classifcado como conservado. 14. DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN-SP |
poveua vea a ocoe. 18.6. O DETRAN-SP se reserva o direito de cancelar, adiar, alterar ou retirar algum bem dos Anexos que acompanham o presente Edital antes |
eletrônico ou por outro meio indicado pelo leiloeiro ofcial. |
14.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo |
da realização da sessão do leilão caso seja constatada alguma |
11.5. A liquidação dos pagamentos será efetuada em duas etapas: a |
arrematante e leiloeiro ofcial, de acordo com a legislação e nos termos | irregularidade, no todo ou em parte, ou, ainda, em caso fortuito ou força |
| taxa de comissão do leiloeiro ofcial paga diretamente ao leiloeiro ofcial (5%) e o pagamento do arremate do lote acrescido da taxa de preparação |
previstos neste Edital. 14.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser |
maior, na forma da lei. 18.7. Em caso de restituição de valores em razão do leilão, a |
| (5 UFESP). 11.5.1. Somente após a liquidação dos pagamentos devidos ao |
solicitados pelos participantes. 14.3. Efetuar a quitação dos débitos e tributos dos veículos, quando |
devolução somente ocorrerá em nome do credor ou então em nome de terceiro de posse de procuração com frma reconhecida, com expressa |
| DETRAN-SP e ao leiloeiro ofcial, será emitido o termo de arrematação. 11.6. O não pagamento do valor do arremate no prazo estipulado acarretará na desclassifcação automática do arrematante inadimplente |
houver saldo para este fm. 14.4. Efetuar as desvinculações de débitos e tributos incidentes nos veículos destinados a circulação até a data de realização do leilão |
previsão de recebimento de valores oriundos de leilão de veículo realizado pelo DETRAN-SP. 188 Em caso de Pessoa Jurídica além da cópia do contrato social e |
| , bem como, na oferta do lote ao arrematante subsequente, pelo maior valor ofertado nas mesmas condições e prazos para pagamento. |
. 14.5. Efetuar a baixa defnitiva dos veículos leiloados como sucatas, nos termos da Resolução CONTRAN nº 967, de 2022. |
.. , do CNPJ, no caso de cessão de direitos, deve constar, obrigatoriamente, no contrato de cessão a listagem de veículos cujos direitos foram cedidos. |
11.6.1. Na hipótese de recusa expressa do arrematante subsequente ou de seu inadimplemento, considerar-se-á encerrado o processo de |
15. DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO OFICIAL 15.1. Disponibilizar o termo de arrematação ao arrematante, caso o |
18.9. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para discussão de eventuais litígios, oriundos do presente Edital, com renúncia de outros, |
| arrematação para aquele lote específco no certame relacionado, vedada | DETRAN-SP não disponibilize diretamente, após a compensação bancária | ainda que mais privilegiados. |
| nova oferta a outros licitantes. |
do pagamento do lote, contendo as informações do arrematante- nome |
19. DOS ANEXOS |
| 11.7. Os valores pagos pelos arrematantes serão irretratáveis, não cabendo, portanto, a devolução do montante pago pela arrematação, |
completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, valor do arremate, valor da comissão fxada em 5,00% (cinco por cento), valor da taxa de |
19.1. ANEXO I – LOTES CLASSIFICADOS CONSERVADOS; 19.1.1. TABELA I – CONSERVADOS - PÁTIO MUNICIPAL - FRANCA; |
| notadamente em vista da desistência da compra. 11.8. Caberá devolução do valor eventualmente depositado pelo arrematante apenas quando o DETRAN-SP retirar do leilão quaisquer dos |
preparação fxada em 5,00 (cinco) UFESP conforme Lei Estadual nº 15.266, de 2013, informações do veículo ou sucata - marca/modelo, placa, numeração do chassi (VIN) numeração do motor ano fabricação e |
19.2. ANEXO II – LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS APROVEITÁVEIS; 19.2.1. TABELA I – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - PÁTIO MUNICIPAL - FRANCA; |
lotes, por ato vinculado devidamente motivado e a qualquer tempo. 12. DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS 12.1. A liberação do(s) veículo(s) ao(s) arrematante(s) será autorizada |
, , modelo. 15.2. Proceder à inutilização de placas de identifcação e chassis conste o Número de Identifcação do Veículo – registro VIN - dos lotes |
19.2.2. TABELA II – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO MUNICIPAL - FRANCA; 19.3. ANEXO III – LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS INSERVÍVEIS; |
no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da consolidação dos pagamentos de todos os lances vencedores do respectivo leilão, inclusive |
arrematados e classifcados como sucatas para fns de baixa, em consonância com a alínea d do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.305, de 1994 |
19.3.1. TABELA I – SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO MUNICIPAL - FRANCA; 19.3.2. TABELA II – ESTIMATIVA TOTAL DE MATERIAL FERROSO A SER |
| nas hipóteses de oferta do lote ao arrematante subsequente, nos termos do item 11.6 deste Edital. |
e Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025, quando aplicável. 15.2.1. Para comprovação da inutilização de placas e chassi, tratadas |
RECICLADO. 19.4. ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO. |
| 12.1.1. A regra prevista no item 12.1 não se aplica aos veículos registrados em outros estados. 122 O tt dá idi tid d() íl() |
no item 15.2, deverá o leiloeiro ofcial expedir o pertinente laudo de descaracterização e incluí-lo ao expediente de leilão. 16 DAS SANÕES E PENALIDADES |
19.5. ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO. UIPINER GOMES DOS SANTOS Chf d Si d Gtã d Editi |
| .. arremaane ever provencar a reraa os vecuos adquirido(s) no leilão no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados |
. Ç 161 Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei |
ee o ervço e eso e as ANEXO I – LOTES CLASSIFICADOS CONSERVADOS |
| , da data do termo de arrematação. 12.2.1. Antes da retirada dos veículos, o arrematante deverá entrar em |
.. Federal nº 14.133, de 2021 e suas alterações, todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão. |
TABELA I – CONSERVADOS - PÁTIO MUNICIPAL - FRANCA QU ANO AVALIAÇÃO |
contato com o(s) pátio(s) onde se encontra(m) o(s) veículo(s), nos |
16.2. Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as |
AN LO PLA MARCA/M FABR./ Nº Nº COR PARA LEILÃO / |
| telefones no item 3.1, para verifcar a necessidade de agendamento prévio. | situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, |
T. TE CA ODELO MOD. CHASSI MOTOR LANCE MÍNIMO |
| 12.3. O DETRAN-SP poderá prorrogar o prazo de retirada do(s) veículo(s) arrematado(s) por igual período, observadas as razões |
devidamente comprovadas e aceitas pelo DETRAN-SP, confgurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando |
1 41 ERV 350 I/PEUGEOT 307 16 FX 2010/2 8AD3CN 6BTBG0 10DBU2 CINZ R$ 998640 |
| apresentadas ou circunstâncias justifcáveis pelo arrematante. Entretanto, |
ainda no pagamento de multa estipulada em 5% (cinco por cento) do |
6 PR 011 00311 0047978 A ., |
| caso o(s) veículo(s) não seja(m) retirado(s) dentro do prazo inicialmente previsto, ainda que haja concessão de prazo adicional pelo DETRAN-SP, o arrematante será responsável pelo pagamento das diárias correspondentes ao período excedente |
valor da arrematação, conforme disposto no §4º do art. 4º da Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025 e no inciso II do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 163 Fica o arrematante ciente que o não pagamento da multa |
2 64 EEB 7E22 HONDA/CG 125 FAN KS 2011/2 011 9C2JC411 0BR806 562 JC41E1B 806562 PRE TA R$ 1.890,00 |
| . 12.3.1. O arrematante deverá apresentar as razões ou circunstâncias da impossibilidade de retirada via sistema SEI/Usuário Externo. |
.. prevista no item 16.2 ensejará a cobrança de juros sobre o débito e a consequente inscrição em Dívida Ativa do Estado, em conformidade com |
3 73 ESK HONDA/CG 150 FAN 2011/2 9C2KC16 80BR54 KC16E8 B54839 PRA R$ 130500 |
12.4. Estará sujeito à pena de caracterização de abandono pelo |
a Lei Estadual nº 17.843, de 2023, e com o art. 161 da Lei Federal nº 5.172, |
4794 ESDI 011 8396 6 TA ., |
| arrematante, com a perda do valor desembolsado, o veículo não retirado: 12.4.1. No prazo estabelecido no item 12.2; |
de 1966 (Código Tributário Nacional). 16.4. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas no Capítulo II-B, do |
4 11 CFK VW/PARATI 1989/1 9BWZZZ 30ZKP22 UN0960 PRA R$ 252000 |
| 12.4.2. No prazo de prorrogação concedido pelo DETRAN-SP no item 12.3; ou Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.01.1.104.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Título XI do Decreto Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal, que trata dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos e na forma prevista na |
1 5735 CL 989 9196 75 TA ., Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |