DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas
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25/184 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 1 de setembro de 2026
| JOÃO VITOR MARIN SILVA | 380.. 06 |
- 140.01273897/2025 -50 |
STHEPHANYE FREITAS DE OLIVEIRA 464..-35 140.00251579/2026-29 |
|---|---|---|---|
| JOSÉ ALELUIA PEREIRA | 195.. 59 |
- 140.00182370/202 6-16 |
DECISÃO DETRAN-SP Nº 3071, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 A COORDENADORIA DE PENALIDADES DE HABILITAÇÃO DA |
| JOSÉ CARLOS DIONIZIO DOS SANTOS | 298.. 16 |
- 140.00175903/202 6-03 |
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE HABILITAÇÕES E PENALIDADES DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL Â Ã |
| JOSÉ DILSON DE MACEDO | 706.. 15 |
- 140.00159880/202 6-81 |
DE TRNSITO DE SO PAULO (DETRAN-SP), com fundamento nos elementos constantes do processo administrativo sancionatório SEI 140.00305191/2026-55, |
| JOSÉ EDIVAN MOREIRA DE LIRA | 220.. 84 |
- 140.00264509/202 6-31 |
DECIDE: Aplicar a penalidade de suspensão do direito de realizar novo exame |
| JOSE GLEICIANO LEANDRO GOMES | 018.. 66 |
- 140.00107420/202 3-25 |
pelo prazo de 06 (seis) meses em desfavor do(a) candidato(a) ROBILA RODRIGUES DA CRUZ JUNIOR, CPF 235..-40, com fulcro no art. 130, II, c da Resolução CONTRAN nº 1020 de 1º de dezembro de 2025 |
| OSÉ ROBERTO LARANEIRA | 259.. | - 140.00173749/2026 |
., . Poderá apresentar recurso no prazo de 15 dias a partir desta |
| J J | 70 | -27 | publicação conforme art. 44 da Lei estadual nº 10.177 de 30 de dezembro |
| JULIANO DA SILVA VALERIO | 288.. |
- 140.00159742/2026 |
, , de 1998. O recurso e o pedido de vistas do processo deverão ser |
| 64 | -01 | remetidos exclusivamente pelo portal do DETRAN-SP no endereço |
|
| KLEBER JOSÉ NUNES DO PRADO | 217.. 33 |
- 140.00159700/202 6-61 |
eletrônico detran.sp.gov.br/recorrer-irregularidade, onde acessará o serviço “Recorrer em Processo de Suspeita de Irregularidade na CNH”. EVELYN ROBERTA FORTUNATO SILVA |
| LEVI CAMARGO PACHECO | 345.. 29 |
- 140.00279333/202 6-11 |
COORDENADORA DE PENALIDADES DE HABILITAÇÃO |
| LUCIANA DA CRUZ SANTOS | 316.. 56 |
- 140.00180397/202 6-66 |
DECISÃO DETRAN-SP Nº 3072, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 A COORDENADORA DE PENALIDADES DE HABILITAÇÃO DA |
| LUCIO MARCOS ALVES FERREIRA | 008.. | 140.00016982/202 | COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE HABILITAÇÕES E PENALIDADES DA |
| -17 | 4-41 | DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL |
|
| MARCELO ALEXANDRE M BORGES DE ALMEIDA |
031.. 02 |
- 140.00240525/202 5-57 |
DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), com fundamento nos elementos constante no processo administrativo sancionatório 140.00344962/2026- 20 |
| 315** | - 14001195896/2025 |
, DECIDE |
|
| MARCELO CESAR MARCOMINI | .. 62 |
. -67 |
: Aplicar a penalidade de cancelamento do processo de habilitação em |
| 039.. | - 140.00943946/202 |
desfavor do(a) candidato(a) AGATA MAGGI BRAGA- CPF: 451..-97, |
|
| MARCELO DA PIEDADE DE MORAIS | 78 | 5-33 | com com fulcro no art. 130, III da Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025 |
| MOACIR CLAUDINEI GIANEGITZ | 297.. | - 140.00180380/202 |
. Poderá ser apresentado recurso no prazo de 15 dias a partir desta |
| 05 ** |
6-17 |
publicação. O recurso e o pedido de vistas do processo deverão ser |
|
| OSVALDO PEREIRA DA SILVA | 324.. 46 |
- 140.00232439/202 6-51 |
remetidos exclusivamente pelo portal do DETRAN-SP no endereço eletrônico https://www.detran.sp.gov.br, pesquisando pelo serviço |
| PEDRO CENCI MACHADO | 536.. |
- 140.00182062/202 682 |
“Recorrer em Processo de Suspeita de Irregularidade na CNH”. EVELYN ROBERTA FORTUNATO SILVA |
| 75 | - | COORDENADORA DE PENALIDADES DE HABILITAÇÃO | |
| RAFAEL MOKOTO KIMURA | 153.. 04 |
- 140.00175906/202 6-39 |
DECISÃO DETRAN-SP Nº 3073, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 |
| 136.. | - 140.00173118/2026 |
A COORDENADORIA DE PENALIDADES DE HABILITAÇÃO DA |
|
| REGINALDO CAPELINI NASCIMENTO | 60 |
-16 |
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE HABILITAÇÕES E PENALIDADES DA |
| RENAN GONÇALVES DOS SANTOS | 348.. 39 |
- 140.00180451/202 6-73 |
DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), com fundamento nos elementos |
| RICARDO LUIZ FIGUEIREDO HADDAD | 223.. 11 |
- 140.00159705/202 6-94 |
constantes do processo administrativo sancionatório SEI 140.00366740/2026-68, DECIDE: |
| 083.. | - 140.00193214/2026 |
Alicar a enalidade de susensão do direito de realizar novo exame |
|
| ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA | 78 | -72 | p p p l d 06 (i) df d() didt() RAFAEL |
| RONALDO DOS SANTOS DA SILVA | 321.. | - 140.00175305/202 |
peo prazo e ses meses em esavor oa canaoa JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF 155..-42, com fulcro no art. 130, II, c da |
| SOBRINHO | 64 |
6-26 |
Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025. Poderá apresentar recurso no prazo de 15 dias a partir desta |
| SILVANA MARIA DO AMARAL SANTOS | 343.. | - 140.00175876/2026 |
publicação conforme art 44 da Lei estadual nº 10177 de 30 de dezembro |
| 50 | -61 | , . ., de 1998 O recurso e o edido de vistas do rocesso deverão ser |
|
| TIAGO CESAR VAROLO | 334.. 88 |
- 140.00159784/202 6-33 |
. p p remetidos exclusivamente pelo portal do DETRAN-SP no endereço eletrônico detran.sp.gov.br/recorrer-irregularidade, onde acessará o |
| 387** | - 14000177709/2026 |
serviço “Recorrer em Processo de Suspeita de Irregularidade na CNH”. | |
| TIAGO VIEIRA DOS SANTOS LOZ | .. 12 |
. -54 |
EVELYN ROBERTA FORTUNATO SILVA COORDENADORA DE PENALIDADES DE HABILITAÇÃO |
| TIFFANY GOMES DOS SANTOS | 549.. 60 |
- 140.00251620/202 6-67 |
|
| VAGNER DA SILVA ARRUDA | 371.. 03 |
- 140.00198063/202 6-49 |
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO |
| VITORIA PEREIRA FONSECA | 480.. 31 |
- 140.00251594/202 6-77 |
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO |
| WAGNER NUNES JUNIOR | 422.. 73 |
- 140.00177817/2026 -27 |
COMUNICADO DETRAN-SP Nº 161, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa DETRAN-SP nº |
| 362.. | - 140.00177662/2026 |
7, de 18 de dezembro de 2024 e considerando o contido no Processo SEI |
|
| WALLACE WILLIANS DA SILVA | 29 | -29 | nº 140.00151335/2026-47, torna-se pública a LISTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO |
| WELLINGTON SILVERIO | 329.. | - 140.01314858/2025 |
dos profssionais inscritos no Chamamento Público nº 101/2026, destinado à realizaão de exame de atidão física e mental avaliaão |
| 02 | -10 | ç p , ç ilói / t édi il âbit dt |
|
| WILLIAM DANILO ALVES | 154.. |
- 140.00159679/2026 |
pscogca eou juna mca especa, no mo esa Superintendência. |
| DECISÃO DETRAN-SP Nº 3070, DE 2 A COORDENADORA DE PENAL COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE |
73 8 DE AGOS IDADES DE HABILITAÇÕE |
-02 TO DE 2026 HABILITAÇÃO DA S E PENALIDADES DA |
A classifcação foi realizada por ordem de inscrição, observando-se, quando aplicável, o critério de desempate por maior idade, em dias, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei federal nº 10.741/2003. A convocação para escolha dos plantões previstos no Plano de Atendimento obedecerá rigorosamente à ordem da lista fnal de |
| 4º | JOSE CLAUDIO SARTORELLI | 24638 | 202607436 |
|---|---|---|---|
| 5º | CLAUDIA CALDERAZZO FABIANO |
67540 | 200600280 |
| 6º | RICARDO FREIRE GURGEL | 103721 | 201200763 |
| 7º | MARCEL RAMOS ANDRADE LEITE |
111566 | 201801073 |
| 8º | DANILO ALMEIDA GUERRERO | 138201 | 201400985 |
| 9º | ANA CRISTINA TOSCANO VIEIRA PINTO |
107960 | 200902123 |
| 10º | PAULO DE TARSO RAMACCIOTTI |
21672 | 200900929 |
| 11º | ALVIMAR DUARTE GREGO JUNIOR |
27237 | 200400862 |
| 12º | MARIA DO CARMO MONEA GREGO |
28011 | 200400839 |
| 13º | THAIS DE PAULA BUCHAIM SAID |
128971 | 201501382 |
| 14º | MERHE MOHAMED SAID | 38397 | 198001275 |
| 15º | CAROLINA ROBLES STROSE | 122119 | 201400832 |
| 16º | MARCOS MIYAKE | 69558 | 11009 |
| 17º | ANTONIO BORGES DOS SANTOS |
40925 | 200400769 |
| 18º | THAYSA KUWABARA LIMA | 125167 | 201701120 |
| 19º | MAURO ALVES PODEROSO | 85649 | 200300201 |
| 20º | LUCIELY KARIN GRAMULHA | 122399 | 201500835 |
| 21º | MARCELO MARQUES TEANI | 69319 | 201400182 |
| 22º | MARIA ALICE GARCIA DE CASTILHO |
65778 | 10040 |
| 23º | NEUZA MARIA DA COSTA | 62812 | 201200965 |
| 24º | ANA LUCIA MARCON RAZERA ANTONIO |
126111 | 201400379 |
| 25º | ANA JOAQUINA FARINHA | 47398 | 200700387 |
| 26º | JOAO CARLOS SZUDZIK | 36717 | 200100933 |
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
COORDENADORIA GERAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
EDITAL DE CHAMAMENTO 01/2026 - RESULTADO FINALA Coordenadoria Geral de Cidadania e Direitos Humanos torna público o resultado final do Chamamento Público para seleção de entidades representativas da sociedade civil para composição do Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença - Gestão 2026/2028:
| Poderá apresentar recurso no prazo de 15 dias a partir desta publicação, conforme art. 44 da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. O recurso e o pedido de vistas do processo deverão ser remetidos exclusivamente pelo portal do DETRAN-SP no endereço eletrônico detran.sp.gov.br/recorrer-irregularidade, onde acessará o |
Inter-Religioso 2026/2028: Segmento |
para uma Cultura de Paz e Entidade Selecionada |
Liberdade de Representante Titular |
Crença - Gestão Representant e Suplente |
|---|---|---|---|---|
| serviço “Recorrer em Processo de Suspeita de Irregularidade na CNH”. EVELYN ROBERTA FORTUNATO SILVA COORDENADORA DE PENALIDADES DE HABILITAÇÃO |
Bruxos(as)/Ma gos |
Tradição Diânica Nemorensis |
Claudiney Prieto |
Sem indicação de suplente |
| SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO | Budismo | Associação Brasil Soka Gakkai Internacional |
Silvana Maria Vicente |
Sem indicação de suplente |
| SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO | Budismo Tibetano |
Centro de Dharma da Paz Shi-De Choe Tsog |
Cristina Maia Costa |
Monica Miguez Guimaraes |
| 6 COMUNICADO DETRAN-SP Nº 161, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa DETRAN-SP nº 7, de 18 de dezembro de 2024 e considerando o contido no Processo SEI |
Candomblé da Nação Angola/Bantu |
Associação Cultural Social Ilê Asé Osum Obaluayê Ogum |
Josué José de Oliveira |
Sem indicação de suplente |
| 5 nº 140.00151335/2026-47, torna-se pública a LISTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO dos profssionais inscritos no Chamamento Público nº 101/2026, destinado à realização de exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e/ou junta médica especial no âmbito desta |
Candomblé da Nação Ketu |
Ilê Àsé Oba Alágbárá | Marcelo Rodrigo de Araújo |
Sem indicação de suplente |
| 6 , Superintendência. A classifcação foi realizada por ordem de inscrição, observando-se, quando aplicável, o critério de desempate por maior idade, em dias, nos |
Cristãos Neopentecosta is |
Igreja Evangélica Bola de Neve |
Não indicado | Não indicado |
| A A termos do parágrafo único do art. 27 da Lei federal nº 10.741/2003. A convocação para escolha dos plantões previstos no Plano de Atendimento obedecerá rigorosamente à ordem da lista fnal de |
Culto de Ifá | Instituto Ijo Ibudo Eleye Oba Templo |
Ederson Pontes de Cerqueira |
Sem indicação de suplente |
L s , classifcação ora publicada, sendo vedada qualquer convocação em ordem diversa, conforme dispõe a Instrução Normativa DETRAN-SP nº 7/2024. A presente lista terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da |
Culto de Umbanda |
Centro Espírita de Umbanda Nossa Senhora da Conceição |
Maria Carolina Fernandes Pimenta |
Sem indicação de suplente |
| m 3, o , data desta publicação. A relação nominal dos classifcados consta no anexo desta publicação. |
Espiritualistas | Comunidade Asas do Infnito |
Cristiane Aparecida de Lima |
Sem indicação de suplente |
3, a TALITA CAROLINA DE MELO NUNES Superintendente ANEXO |
Islamismo | Sociedade Benefcente Muçulmana São Paulo - Mesquita Brasil |
Sheikh Ali Al Khatib |
Sem indicação de suplente |
| r o o Ordem de Classifcação Nome do Profssional CRM/ CRP N º CREDENCIAMEN TO |
Judaísmo | Associação Benefcente e Cultural B'nai B'rith de São Paulo |
Lena Barcessat |
Luiz Jorge Kaminsky |
| 1º NEWTON DA COSTA BRANDAO SOBRINHO 58661 1040 |
Paganismo | Tradição Borek de Paganismo e Bruxaria |
Gladys Wosiack |
Sem indicação de |
| 2º CARLOS ROBERTO DE 22522 1411 |
Popular Eslava | D'Alincourt | suplente | |
| OLIVEIRA |
Arthur | |||
| 3º MILTON AUGUSTO REDONDANO JUNIOR 30335 200200115 |
Tambor de Mina/Jeje/Nag ô |
Coletivo de Palmares | Felipe Sales Monteiro |
Panizza de Sousa Pinheiro |
A COORDENADORA DE PENALIDADES DE HABILITAÇÃO DA COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE HABILITAÇÕES E PENALIDADES DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), com fundamento nos elementos constantes nos processos administrativos sancionatórios listados abaixo, DECIDE:
Aplicar a penalidade de cancelamento do processo de habilitação em desfavor dos condutores abaixo, com fundamento nos artigos 22, II e 263, §1º da Lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e no artigo 33, I da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 33, de 25 de setembro de 2024.
Poderá ser apresentado recurso no prazo de 15 dias a partir desta publicação. O recurso e o pedido de vistas do processo deverão ser remetidos exclusivamente pelo portal do DETRAN-SP no endereço eletrônico https://www.detran.sp.gov.br, pesquisando pelo serviço “Recorrer em Processo de Suspeita de Irregularidade na CNH”. EVELYN ROBERTA FORTUNATO SILVA COORDENADORA DE PENALIDADES DE HABILITAÇÃO Interessado CPF Número do SEI JESSICA MARQUES SILVA 858..-76 140.00251604/2026-74 ODIXON JOSÉ SALAVERRIA RAUSSEO 901..-89 140.00259840/2026-39
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