DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

80/184 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 1 de setembro de 2026

BAURU/FAAC nº. 8/2026, relacionada ao Contrato Administrativo nº. 07/2024-FAAC, decorrente do Processo BAURU/FAAC nº 495/2024.

A presente apuração decorre dos elementos constantes da instrução administrativa, incluindo os documentos técnicos e financeiros produzidos no âmbito da execução contratual.

A empresa fica intimada para apresentar manifestação e defesa, bem como especificar as provas que pretenda produzir e requerer as diligências que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma da legislação aplicável.

A contratada poderá obter acesso à Notificação Administrativa e aos documentos pertinentes à apuração, mediante solicitação à Divisão Técnica Administrativa da FAAC/UNESP – DTAd/FAAC, pelos meios oficiais de atendimento da Unidade.

O não oferecimento de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o regular prosseguimento da instrução administrativa com os elementos disponíveis.

CAMPUS DE TUPÃ

FACULDADE DE CIÊNCIAS E ENGENHARIA DE TUPÃ

FACULDADE DE CIÊNCIAS E ENGENHARIA Despacho do Diretor de 31/08/2026:

No uso de minhas atribuições ADJUDICO os itens da Dispensa Eletrônica 102328-120/2026, Processo Nº 215/2026-FCE para as empresas abaixo, bem como HOMOLOGO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE BARRA ROSCADA, PORCA, ARRUELA, BUCHA, PARAFUSO, VEDA ROSCA, ENGATE, SIFÃO, ASSENTO VASO E TORNEIRA.

AF3 COMERCIAL LTDA CNPJ: 63.661.927/0001-92 Vencedor dos itens: 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11 e 13 Valor Total Negociado: R$ 321,10 (trezentos F e vinte e um reais e dez centavos) BONNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA or CNPJ: 48.442.372/0001-02 Vencedor do item: 07 Valor Total Negociado: n R$ 29,96 (vinte e nove reais e noventa e seis centavos) F.A. COMERCIAL e LTDA CNPJ: 30.690.006/0001-07 Vencedor dos itens: 14 e 15 Valor Total c Negociado: R$ 876,80 (oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e centavos) NUCCI & HOMSI CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA CNPJ: d 46.888.037/0001-07 Vencedor do item: 16 Valor Total Negociado: R$ o 1.933,00 (um mil, novecentos e trinta e três reais) JC LICITAÇÕES E E- r: COMMERCE LTDA CNPJ: 27.964.470/0001-21 Vencedor do item: 17 Valor Total Negociado: R$ 529,60 (quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) ITENS DESERTOS: 01, 02 e 12.

Ato Contínuo, AUTORIZO as despesas decorrentes a favor das empresas acima relacionadas.

Comunica ainda que as empresas acima relacionadas estão CONVOCADAS a retirar a Nota de Empenho referente à DISPENSA supracitada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data desta publicação.

NEGÓCIOS PÚBLICOS

CASA CIVIL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
Processo SEI nº 001.00001315/2026-93
Contrato nº 08/2026
Contratante: CASA CIVIL
Contratada: INSTITUTO CERVANTES DE SÃO PAULO
Objeto: contratação de serviços de capacitação para servidores,
abrangendo curso de espanhol, na modalidade online, com foco no
aperfeiçoamento dos servidores da Assessoria Internacional da Casa Civil
e do Acervo do Palácio dos Bandeirantes.
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 2 (dois) anos a
partir da data de 11/05/2026 até 07/04/2028.
Valor Total do Contrato : R$ 42.000,00, sendo o montante de R$
17.750,00 para 2026, R$ 21.000,00 para 2027 e R$ 5.250,00 para 2028.
Data da Assinatura: 08/04/2026
(Publicado em 31/08/2026)

FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2026

PROCESSO SEI: CC-FUSSP Nº 001.00001774/2026-77 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026 CONTRATANTE: FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO – FUSSP CNPJ sob o nº 44.111.698/0001-98

CONTRATADA: ENGPSE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.347.301/0001-36, sediado (a) na Rua Josefina Do Amaral Camargo, n° 23, km 18 – CEP 06192-030 – Osasco/SP.

OBJETO: contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em Grupo Gerador de Energia.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados do(a) assinatura deste Termo de Contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 26/08/2026

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

(i) Gestão/Unidade: 00001/280104 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUSSP

(ii) Programa de Trabalho: 08122283243220000 (iii) Fonte de Recurso: 150010001

(iv) Elemento de Despesa: 33903980

(v) Nota de Empenho: 2026NE00455 DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO CONTRATO FUSSP Nº 48/2026

PROCESSO SEI: CC-FUSSP nº 001.00001774/2026-77

Nos termos do disposto no art. 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no art. 15 do Decreto Estadual n.º 68.220/2023, e na Cláusula Terceira do Termo de Contrato FUSSP nº 48/2026 (doc. SEI nº 0118649643), firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil, e esta pelo Fundo Social de São Paulo, e a empresa ENGPSE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ n.º 42.347.301/0001-36, DESIGNO, com fulcro no artigo 16, inciso II, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 70.050, de 05/11/2025, o Sr. JOSÉ JORGE ELIAS, C.P.F. n° 036.082.578-88, na qualidade de GESTOR e em sua eventual substituição o Sr. ELIAS FERNANDO DIAZ, C.P.F. n° 330.890.138-27, para exercer o acompanhamento do contrato em tela.

CASA MILITAR

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE (DIRIGENTE DA UGE 280106)

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO N° SEI-003.00005069/2025-10 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CMIL-90003/2026

PARECER CJ/CC Nº 59/2026 de 26/03/2026

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, para elaboração de Planos Municipais de Redução de Riscos (PMRR), para os munícipios de SANTA MARIA DA SERRA, TORRINHA, BARRA BONITA, BOCAINA, BOREBI, GUARANTÃ, REGINÓPOLIS, MARINÓPOLIS, IRAPURU, LUCÉLIA, MONTE CASTELO, PAULICÉIA e POMPÉIA.

1.1. TERMO DE CONTRATO Nº CMIL-025/2026 – REGEA GEOLOGIA ENGENHARIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.105.914/0001-66

1. Prazo de execução: 12 (doze) meses, prazo esse que contempla as etapas de execução e entrega de relatórios, conforme cronograma.

2.1. Início da execução do objeto: 05 (cinco) dias a contar da emissão da ordem de serviço.

1. Vigência: 15 (quinze) meses, contados da assinatura do termo de contrato.

2. Data da última assinatura eletrônica das partes: 28/08/2026 Classificação Orçamentária: PTRES 280319 – Percebendo o Risco

Natureza da Despesa: 339039-99

Designo:

Gestor Contratual: Capitão PM Tiago Luiz Lourençon Fiscal 1: 1º Sargento PM Sérgio Cleisson Correia Dias Fiscal 2: Cabo PM Fábio Villalba Ribeiro Por fim consigno que demais informações podem ser integralmente obtidos por meio do acesso ao PNCP, através do link >> https://pncp.gov.br/app/editais/00000368000150/2026/49

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE DA PROCURADORA GERAL

COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES

2º Termo Aditivo

Processo: 023.00019878/2023-64 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PGE nº 25/2021 Contrato PGE nº 26/2021

Parecer AJG Nº 343/2026 DE 26/08/2026

Contratante: Procuradoria Geral do Estado

Contratada: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIREL CNPJ n°: 03.949.685/0001-05 Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, com a efetiva cobertura dos postos designados, para atender as dependências da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e da Procuradoria Judicial

Aditamento Qualitativo - Realocação de 01 (um) posto de vigilante desarmado – 12 horas diárias, período diurno, de segunda-feira a domingo, atualmente alocado na Rua Maria Paula, nº 67 –Centro – São Paulo/SP, para a Rua Pamplona, nº 227 – Jardim Paulista – São Paulo/SP, a partir de 01/09/2026

Data da Assinatura: 31/08/2026 Anexo(s): 2 Termo de Aditamento - Contrato PGE 26-2021- assinado.pdf

CENTRO DE ESTUDOS

PROCESSO SEI N° 023.00046156/2026-25

Interessado : Centro de Estudos da PGE Assunto: Aulas de Inglês Jurídico

1. Vistos os autos.

2. No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 15, inciso II, alinea "a", do Decreto 8.140/1976, com fundamento no art. 74, III, alínea "f" da Lei 14.133/21 e conforme Parecer Referencial CE n° 02/2025, cujas diretrizes serão integralmente observadas por se amoldarem à situação concreta, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), destinada à contratação direta da empresa FIGARO IDIOMAS E TRADUÇÕES LTDA para ministrar o curso Inglês Jurídico para os Procuradores do Estado.

Redacted_PDF Empenho inglês Jurídico Procuradores.pdf

EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - INEXIGIBILIDADE Processo SEI nº 023.00046156/2026-25 Contrato PGE-CE nº 17/2026 Parecer Referencial CE nº 02/2025 Contratante: Centro de Estudos da PGE Contratada: FÍGARO IDIOMAS E TRADUÇÕES LTDA Objeto: Curso de Inglês Jurídico para Procuradores Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Vigência: de 17/08/2026 a 17/12/2026 Valor contratual: R$ 20.900,00 Programa de Trabalho: 03128400458360000 Unidade Gestora: 400032 Subelemento Econômico: 339039 Assinatura: 17/08/2026

Redacted_PDF Contrato inglês Jurídico Procuradores.pdf

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Diante dos elementos de instrução dos autos, no uso da competência a mim atribuída pelos Decretos n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, e n.º 69.483, de 14 de abril de 2025:

I – Conheço da Defesa Prévia apresentada pela empresa Soul Distribuidora de Produtos e Equipamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 51.659.136/0001-49, protocolizada tempestivamente;

II – Acolho a Informação da Autoridade Apuradora, que passa a fazer parte integrante e indissociável, utilizando-a como razão e motivação para decidir, restando incontroversa a inexecução parcial do contrato que versa sobre a entrega de duas batedeiras, em descumprimento às obrigações assumidas pela contratada e aos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021;

III – Com fundamento no artigo 156, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no artigo 10, I, "c", da Resolução SAP n.º 49/2024, incidindo, para fins de aplicação da penalidade pecuniária, APLICO à empresa a sanção de multa no valor de R$ 3.345,60 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) por inexecução parcial do contrato que versa sobre a entrega de duas batedeiras, uma vez que as razões apresentadas em sede de defesa prévia não são suficientes para afastar ou justificar o inadimplemento, fato que motivou a notificação expedida e que se encontra devidamente relatado nos autos do processo administrativo; IV – Notifique-se a contratada para tomar ciência do ato ora praticado, ofertando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para, se assim pretender, interpor o competente Recurso Administrativo, ficando franqueada vista dos autos. PROCESSO SEI N.º 006.00309867/2026-14

Diante dos elementos de instrução dos autos, no uso da competência a mim atribuída pelos Decretos n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024 e n.º 69.483, de 14 de abril de 2025:

I – Acolho a informação exarada pela Autoridade Apuradora, tomando-a como motivação para decidir; II - Tendo sido resguardados o contraditório e a ampla defesa, e diante da ausência de interposição de Recurso Administrativo, por parte da empresa Casa das Escolas Distribuidora Ltda., inscrita no CNPJ n.º 51.916.510/0001-44, quanto à aplicação de advertência, conforme disposto na Notificação SAP/DAF n.º 14/2026;

III – Mantenho a decisão que aplicou a advertência à contratada, tendo em vista que a irregularidade constatada decorre da entrega de 28 (vinte e oito) gaveteiros móveis, dos quais duas unidades apresentaram vícios de fabricação, sendo uma delas com avaria nas corrediças metálicas e a outra sem o fundo de uma das gavetas. Tais vícios comprometeram a adequada utilização dos bens fornecidos e caracterizam desconformidade com as especificações contratuais e com os padrões mínimos de qualidade exigidos, justificando, diante do não saneamento das irregularidades, a adoção da medida administrativa proposta, com fundamento no artigo 156, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, que dispõe sobre a aplicação das infrações administrativas; IV – Notifique-se à Contratada para dar ciência do ato administrativo ora praticado. PROCESSO SEI N.º 006.00185919/2026-42

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