DOEMG 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 01 De Setembro De 2026 – 17

Portaria nº 18.02.0000742.2026, Processo nº 20821/2026, Usuário: Ronaldo Pereira Dias Júnior, Itamogi, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0044053.2026, Processo nº 23219/2026, Usuário: Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Três Pontas, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria nº 18.02.0000743.2026, Processo nº 23220/2026, Usuário: Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Três Pontas, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria nº 18.02.0000746.2026, Processo nº 19827/2026, Usuário: Agostinho Reis Melo, Cabo Verde, Deferido com condicionante, Portaria nº 18.01.0044180.2026, Processo nº 20405/2026, Usuário: Thiago de Lima Dini, Muzambinho, Deferido, Portaria nº 18 .01 .0044084 .2026, Processo nº 21924/2026, Usuário: Bruno Thiago da Silva Pereira, Lavras, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria nº 18.02.0000716.2026, Processo nº 30281/2026, Usuário: Élcio Divino do Nascimento, São João Del Rei, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0044720.2026, Processo nº 22909/2026, Usuário: Agropecuária Cobiça Ltda, Três Corações, Deferido com condicionante, Portaria nº 18.01.0042225.2026, Processo nº 25189/2026, Usuário: Carlos Felisberto Mendonça, Carmo do Rio Claro, Deferido, Portaria nº 18.01.0044083.2026, Processo nº 26507/2026, Usuário: Neomar Donisete de Oliveira, Conceição da Aparecida, Deferido, Portaria nº 18.01.0044082.2026, Processo nº 25326/2026, Usuário: Ernani Rodrigues de Souza Rocha, Alfenas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0044081.2026, Processo nº 26563/2026, Usuário: Lourenço Mambrini Ruiz, São Sebastião do Paraíso, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria nº 18.02.0000745.2026, Processo nº 28350/2026, Usuário: Luís Maiolini Bicego Pereira, São Sebastião do Paraíso, Deferido, Portaria nº 18 .01 .0044075 .2026, Processo nº 28312/2026, Usuário: Luis Maiolini Bicego Pereira, São Sebastião do Paraíso, Deferido, Portaria nº 18 .01 .0044078 .2026, Processo nº 27899/2026, Usuário: Márcio Eliziário Bocoli, Alterosa, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0044069 .2026, Processo nº 27707/2026, Usuário: Felipe Arantes Zanin, Monsenhor Paulo, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0042229 .2026, Processo nº 27649/2026, Usuário: Arnaldo Bottrel Reis, Carmo da Cachoeira, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0044068.2026, Processo nº 27517/2026, Usuário: Altitude Agro

art. 32, Revoga-se a Portaria nº 0000717/2009, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, Município: São José da Barra, Motivo: Decreto 47705/2019, art. 32, Cassa-se a Portaria nº 1802707/2024, Usuário: Irmãos Mota Mineração Ltda, Município: Itajubá, Motivo: Decreto 47705/2019, art. 43, inciso III, Revoga-se a Portaria nº 0002735/2018, Usuário: Comercial de Areias Gabrant Eireli, Município: Monte Belo, Motivo: Decreto 47705/2019, art. 32, Cassa-se a Portaria nº 1803285/2023, Usuário: Areias Soares Pedroso Ltda, Município: Pratápolis, Motivo: Decreto 47705/2019, art. 43, inciso III, Anula-se a Portaria nº 1800425/2025, Usuário: Felício Zucarelli Filho, Município: Tocos do Moji, Motivo: Lei nº 14.184/2002, art. 64 e Decreto 47705/2019, art. 42, Revoga-se a Portaria nº 1805209/2022, Usuário: CGH Sertão Ltda, Município: Carmo de Minas, Motivo: Decreto 47705/2019, art. 32, Processo nº 45581/2025, Usuário: Daniel Evergisto dos Santos, Passos, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria nº 18.02.0000752.2026, Processo nº 25685/2026, Usuário: Eduardo Gonçalves Bicego, São Sebastião do Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0044785 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Varginha, 31 de Agosto de 2026 .

Ltda, Caldas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0044090.2026, Processo nº 27685/2026, Usuário: Márcio Antônio de Souza, São Sebastião do Paraíso, Deferido, Portaria nº 18.01.0044067.2026, Processo nº 29743/2026, Usuário: KM 01 Serviços de Hotelaria Ltda, Extrema, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0044313.2026, Processo nº 30168/2026, Usuário: Jerônimo Antônio Pereira, São Sebastião do Paraíso, Deferido, Portaria nº 18.01.0044063.2026, Processo nº 30275/2026, Usuário: Wallavy Estamparia e Tecelagem Ltda, Guaranésia, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0042231 .2026, Processo nº 30338/2026, Usuário: João Paulo Silveira Tiso, Três Pontas, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria nº 18.02.0000717.2026, Processo nº 32409/2026, Usuário: Divanildo Alves Neves, Três Pontas, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria nº 18.02.0000721.2026, Processo nº 32410/2026, Usuário: Divanildo Alves Neves, Três Pontas, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria nº 18.02.0000722.2026, Processo nº 32411/2026, Usuário: Divanildo Alves Neves, Três Pontas, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria nº 18.02.0000723.2026, Processo nº 32024/2026, Usuário: Sebastião Thiago Rocha, Alterosa, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0044059 .2026, Processo nº 32447/2026, Usuário: Ana Paula Campedelli Machado, Três Pontas, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria nº 18.02.0000725.2026, Processo nº 33546/2026, Usuário: Eduardo Barbosa Vilela, Boa Esperança, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0044724.2026, Processo nº 33603/2026, Usuário: Marcos Antônio Cintra, Claraval, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria nº 18.02.0000744.2026, Processo nº 35099/2026, Usuário: José de Rezende Pinto Neto, Varginha, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0042709.2026, Processo nº 34010/2026, Usuário: Maria Gracineide Pereira Valias Crabi, Elói Mendes, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0044772 .2026, Processo nº 0000746/2026, Usuário: José Marques Loureiro, Campo do Meio, Pedido de Reconsideração Negado, Decisão Mantida como Arquivado, Decreto 47705/2019, art. 22, Portaria nº 18.03.0000962.2026, Revoga-se a Portaria nº 1805713/2020, Usuário: Carlos Alberto Junqueira, Município: Boa Esperança, Motivo: Decreto 47705/2019,

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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunicam aos interessados abaixo relacionados as decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 647/2026, Usuário: Fazenda Sequoia Bahia Ltda., Augusto de Lima, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, Art. 54-a, Inciso ii, Portaria nº 16.03.0001231.2026, Processo nº 627/2026, Usuário: Fazenda Sequoia Bahia Ltda ., Augusto de Lima, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, Art. 54-a, Inciso ii, Portaria nº 16.03.0001232.2026, *Processo nº 646/2026, Usuário: Fazenda Sequoia Bahia Ltda., Augusto de Lima,

Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art. 54-a, Inciso ii, Portaria nº 16.03.0001233.2026, Processo nº 23308/2026, Usuário: Valdinei Rodrigues dos Santos, São Francisco, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16.01.0044725.2026, Processo nº 15735/2026, Usuário: Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S .A ., Jequitaí, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0044728 .2026, Processo nº 26971/2026, Usuário: Jairo Francisco Alves, Januária, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0044729 .2026, Processo nº 21771/2026, Usuário: Smart Machines - Máquinas Agrícolas Ltda ., Montes Claros, Indeferido, Deliberação Normativa Cerh nº 76/2022, Art. 3º, Portaria nº 16.02.0000748.2026, Processo nº 21770/2026, Usuário: Smart Machines - Máquinas Agrícolas Ltda., Montes Claros, Indeferido, Deliberação Normativa Cerh nº 76/2022, Art. 3º, Portaria nº 16.02.0000749.2026, Processo nº 21773/2026, Usuário: Smart Machines - Máquinas Agrícolas Ltda ., Montes Claros, Indeferido, Deliberação Normativa Cerh nº 76/2022, Art. 3º, Portaria nº 16.02.0000750.2026, Processo nº 54079/2025, Usuário: Bebidas Nova Geração Ltda ., Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16.01.0044736.2026, Processo nº 31468/2026, Usuário: José Tarcísio Guimarães Guerra, Janaúba, Arquivado, Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, Revisão 04, Item 12.5.3.1, Portaria nº 16.03.0001235.2026, Processo nº 31469/2026, Usuário: José Tarcísio Guimarães Guerra, Janaúba, Arquivado, Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, Revisão 04, Item 12.5.3.1, Portaria nº 16.03.0001236.2026, Processo nº 25388/2026, Usuário: Joseane de Souza Pires Aguiar, Verdelândia, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0044741 .2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .

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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Silvia Caroline Listgarten Dias

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAPA/IMA Nº 11.304, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre providências para a anulação e formalização do reposicionamento de servidor do Instituto Mineiro de Agropecuária, em carreira do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, nos termos do Decreto nº 45 .274, de 30 de dezembro de 2009, em desdobramento do cumprimento do Acordão proferido em sede de Apelação nos autos nº 1 .0024 .08 .172422-1 . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e a DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, considerando o disposto no Decreto nº 45 .274, de 30 de dezembro de 2009, RESOLVEM: Art. 1º — Anular o reposicionamento do servidor Modestino Rodrigues Reis, MASP 1017481/1, ocupante do cargo da carreira de Fiscal de Assistente Agropecuário do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, constante no Anexo III da Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/ IMA nº 7.666, publicada no Diário Oficial de 04 de setembro de 2010, em desdobramento do cumprimento do Acordão proferido em sede de Apelação nos autos nº 1.0024.08.172422-1. Art . 2º — Formalizar, nos termos do Decreto nº 45 .274, de 30 de dezembro de 2009 e na forma indicada no Anexo Único desta Resolução, o reposicionamento do servidor a que se refere o inciso I do artigo 4º, em desdobramento do cumprimento do Acordão proferido em sede de Apelação nos autos nº 1 .0024 .08 .172422-1 . § 1º - O reposicionamento formalizado no Anexo I desta Resolução terá efeitos retroativos a 30 de junho de 2010 . Art. 3º — Para a anulação e formalização do reposicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor . Art. 4º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o acerto de diferenças em atraso em folha de pagamento, as quais deverão ser pagas exclusivamente por meio de Precatório/RPV, nos termos do art. 100 da Constituição da República c/c art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 .

Silvia Caroline Listgarten Dias Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Luiza Moreira Arantes de Castro Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária

A DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art . 88 do Decreto nº 48636, de 19 de junho de 2023, comunica aos servidores abaixo relacionados identificados por MASP, NOME e LOTACAO, o despacho proferido em seus processos de revisão de proventos: DEFERIDOS

0221510-1- TEREZINHA DE L . O . CASARIN- SEE

0295849-4- ADIRCE MARIA DOS SANTOS- SEE

INDEFERIDOS 0667018-6- MARIA APARECIDA R . COSTA- SEE 0272951-5- MARIA DE FATIMA P . BATISTA- SES Marcus Vinicius de Souza Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria

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TERMO DE INSTAURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO

A DIRETORA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/01/2002; dos Arts. 4º e 5º da Resolução SEPLAG nº 37 de 12/09/2005; e do Art. 4º da Resolução SEPLAG nº 73 de 29/08/2023; DETERMINA A INSTAURAÇÃO do Processo Administrativo de Cobrança de Débito SEI-MG nº 1500.01.0207367/2026-59, em face de servidor da SEPLAG, P.L.B., MASP 1.640.459-2, Admissão nº 01, para apurar recebimento a maior de remuneração no período entre 18/10/2025 a 31/10/2025.

REGINA ALVES GUEDES Diretora de Pagamento de Pessoal - DPP/SEPLAG

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Diretor: Alvimar José Tito

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609014984595917.