DOERJ 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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2026
1. INTRODUÇÃO 5
2. J U S T I F I C AT I VA 6
3. OBJETIVOS 8
4. FINALIDADE 9
5. COMITÊ PERMANENTE DE GESTÃO E ACOMPA- 9
N H A M E N TO
6. EIXOS ESTRATÉGICOS DE AÇÃO 10
7. FLUXO DOS PROCESSOS INERENTES AO PRO- 17
BEM
8. INDICADORES E METAS 23
9. CRONOGRAMA DE AÇÕES SUPLEMENTARES 25
10. CONCLUSÃO 27
11 . IDENTIDADE VISUAL DO PROBEM 29

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 196: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

A OMS (Organização Mundial de Saúde) define a saúde mental, em específico, como a garantia de bem-estar do indivíduo, que não se limita a um aspecto individual, mas a uma rede de fatores que, associados, garantem o bem-estar ao sujeito e à sua comunidade, preparando-o para enfrentar os desafios da vida.

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2011, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, por sua vez, traz alguns aspectos importantes para consideração da promoção em saúde mental: a desinstitucionalização e a descentralização dos serviços em saúde mental.

Acrescenta-se ainda o previsto na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, a qual institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e, ainda, para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Desta forma, a política de saúde na SEPM segue esses princípios constitucionais, considerando como base a realização de ações promotoras de bem-estar para o indivíduo policial militar e seu entorno, através de uma rede de atores, de forma descentralizada pelo território fluminense, favorecendo a inserção dos indivíduos em sua comunidade, numa perspectiva biopsicossocial.

Além disso, as ações iniciais de institucionalização do ProBem já reverberaram na parceria estabelecida pelo Acordo de Cooperação Técnica assinado em fevereiro de 2025 (Bol da PM nº 034 - 20 FEV 25), dando continuidade às ações desenvolvidas no âmbito do Programa de Assistência Ampla e Integrada à Saúde Mental e Valorização dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, implementado no Procedimento Promocional no 005022.2019.01.000/4, com fundamento nas Leis Estaduais nºs 7.883/2018, 8.591/2019 e 9.904/2022. O Ministério Público do Trabalho, com o apoio do Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos de Suicídio - IPPES, promove, no âmbito desse Programa de valorização, ações de prevenção do suicídio por meio da combinação de metodologias que constituem o Programa SegurançaQPrevine. Este último, ao longo de 2025, articulouse com o comitê do PROBEM, para capacitação em metodologias de prevenção ao suicídio dos multiplicadores policiais militares promotores de saúde mental e bem-estar, já tendo realizado as capacitações no 5º CPA, e iniciado, em 2026, as capacitações do 1º CPA.

Portanto, com o escopo de se formalizar o Programa de Promoção de Bem-estar do Policial Militar (ProBem), é importante considerar as ações já realizadas pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM), bem como novas ações necessárias, para que a rede de atores envolvidos possa trabalhar articuladamente e de forma descentralizada, com maior comunicação, considerando especialmente os casos de saúde mental que envolvem crise aguda e suicídio.

A implementação de um programa coordenado de saúde e qualidade de vida na Secretaria de Estado de Polícia Militar é crucial para garantir o bem-estar psicológico dos policiais militares, promover um ambiente de trabalho mais saudável e eficiente, e melhorar o relacionamento entre a Corporação e a comunidade.

Os policiais militares são frequentemente expostos a situações de alto risco e estresse, incluindo confrontos violentos, acidentes graves, e o atendimento a ocorrências de emergências. Essas experiências podem gerar impacto significativo na saúde mental da tropa, aumentando o risco de transtornos psicológicos e comportamentos suicidas. A seguir, são apresentados os números de eventos de suicídios e tentativas praticados pelos policiais militares da PMERJ no período de 2021 a 2025, para servir de parâmetro e alertar sobre a importância da implementação do Programa.

Vitimização Policial (2021 - 2025)
Ano Tentativa de Suicí- Suicídio To t a l
dio
2021 16 9 25
2022 14 6 20
2023 37 20 57
2024 34 21 55
2025 32 8 40
TO TA L 133 64 197

Tabela 01: Quantidade de suicídios tentados e consumados de policiais militares entre os anos de 2021 e 2025. Fonte: SEPM/SSI.

Gráfico 01: Quantidade de suicídios tentados e consumados de policiais militares entre os anos de 2021 e 2025.

Os dados anteriores mostram uma quantidade significativa de eventos de suicídios e suicídios tentados ocorrendo em evolução crescente, com uma queda em 2025, o que chama a atenção e desperta o alerta para a presente pauta no âmbito desta SEPM.

Neste cenário, percebe-se que muitos policiais militares temem que a admissão do acometimento de problemas psicológicos possa ser vista pelos demais componentes como um sinal de fraqueza ou que possa prejudicar, de alguma forma, as suas carreiras. A aplicação de um programa de saúde mental pode ajudar a reduzir esse estigma, mudando tal percepção e promovendo uma cultura organizacional que valorize e apoie a saúde mental do efetivo.

Há evidências de que programas de saúde geral[] , desde que bem estruturados, podem reduzir significativamente os problemas de saúde mental e melhorar a qualidade de vida dos participantes. Esses programas, que incluem intervenções como aconselhamento, treinamento em resiliência e acesso a serviços de saúde, assistência social e outros, têm mostrado sucesso em diversas organizações ao redor do mundo[] .

A Polícia Militar, neste contexto, tem a responsabilidade de cuidar do bem-estar de seus membros, garantindo que eles tenham os recursos necessários para lidar com os desafios da profissão. A implementação de um programa desse tipo demonstra o compromisso institucional com a saúde e a segurança de seus policiais militares, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e solidário.

Implementar o Programa de Promoção de Bem-estar do Policial Militar (ProBem), para realização de ações de apoio à saúde e à qualidade de vida dos policiais militares da ativa da SEPM.

a) Sistematizar as ações já existentes e novas, promotoras de saúde e qualidade de vida na SEPM, de forma a criar um fluxo integrado entre elas;

b) Promover integração das ações em andamento, entre as partes executoras, criando um comitê permanente de gestão e acompanhamento do presente Programa, para realizar a ponte entre as partes executoras nas unidades.

c) Formar multiplicadores, agentes de promoção de bem-estar (Sentinelas), empregando, neste contexto, os policiais militares que atuam no CProSeC/PROERD, os quais serão capacitados sob coordenação do comitê do ProBem, para atuarem em palestras mensais sensibilizadoras sobre o tema do bem-estar e qualidade de vida nas unidades.

d) Criar cartilhas, cards, vídeos institucionais e outras ferramentas que possam ser divulgados nas unidades da SEPM, para conscientização dos policiais militares;

e) Criar fluxo de acompanhamento dos policiais militares encaminhados para o SASP (Serviço de Atendimento à Saúde do Policial), para atendimento psicológico/psiquiátrico e outros males, através das “Sentinelas” do ProBem;

f) Capacitar os comandos das unidades acerca do protocolo de atendimento em situações de crise e das ações de articulação do ProBem;

g) Realização de palestras de cunho preventivo com cronograma a ser definido pelo Comitê do ProBem;

h) Publicar Instruções Normativas específicas, se necessárias, para regulamentar os procedimentos extraordinários, os quais não estejam contidos na presente Resolução; e

i) Iniciar o programa piloto nos Comandos de Policiamento de Área localizados fora da Capital e Região Metropolitana (5º, 6º, 7º e 8º).

Mitigar a incidência de casos de suicídios e de outros males relativos à saúde mental, bem como melhorar a qualidade de vida dos policiais militares da SEPM, de forma a promover ambiente de trabalho mais seguro e solidário para o efetivo da Corporação.

O Comitê permanente de gestão e acompanhamento do presente Programa será formado pelas seguintes unidades: AAEs (Assessoria de Assuntos Estratégicos), DGProg (Diretoria Geral de Programas), DGS (Diretoria Geral de Saúde), DGS/DASau (Diretoria de Assistência à Saúde), DGS/Psicologia e Psiquiatria, DGS/DSO (Diretoria de Saúde Operacional), DGAS (Diretoria Geral de Assistência Social), ASCOM (Assessoria de Comunicação Social), CEFD (Centro de Educação Física e Desportos), DARe (Diretoria de Assistência Religiosa), CProSeC/PROERD (Centro de Programas de Segurança Cidadã / Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), DGS/SASP (Serviço de Atenção à Saúde do Policial Militar) e DGS/DPM (Diretoria de Perícias Médicas).

Para realizar a ponte entre as partes executoras nas unidades e o comitê permanente de gestão e acompanhamento, será indicado um oficial representante de cada CPA, o qual será capacitado, sob orientação do comitê, e realizará reuniões periódicas com as partes executoras do Programa de sua região, a fim de verificar o andamento das ações propostas e oferecer o suporte necessário.

Para o melhor desenvolvimento do presente Programa, o mesmo será compartimentado em eixos de trabalho, de forma a facilitar a gestão do mesmo; desta forma, ele será composto pelos seguintes áxis de ação: Capacitação, Comunicação, Prevenção, Tratamento e Posvenção, Avaliação e Monitoramento, e Compromisso Institucional.

Faz-se necessário ressaltar que a ação do presente programa é de cunho multidisciplinar e, por vezes, transversal devido à peculiaridade do tema, fazendo com que os setores se comuniquem para o melhor desenvolvimento do Programa. Isto posto, será criado o Comitê Permanente do ProBem, já citado.

A Capacitação dos multiplicadores agentes de bem-estar do policial militar, bem como das futuras “Sentinelas ProBem”, será realizada de forma multidisciplinar, abordando diversos temas que afligem as questões da saúde física e mental do policial militar. A “sentinela” servirá como referência na sua unidade, para realizar a identificação ativa de policiais militares potencialmente propensos ao quadro de suicídio e outras questões de sofrimento, relacionadas ao prejuízo do bem-estar do profissional. Tal capacitação dar-se-á na forma de orientações e atividades, envolvendo diversos temas, de forma que a sentinela esteja apta a identificar e orientar os policiais militares com problemas que necessitem de apoio e amparo da instituição.

Para a composição dos multiplicadores de bem-estar sentinelas nas unidades, será empregado o efetivo de policiais militares que atuam no CProSeC/PROERD, tendo em vista a capilaridade de seu efetivo nos batalhões operacionais da Secretaria, além de possuírem perfil para a boa condução da pauta em questão, consideradas suas atividades, já desempenhadas em sala de aula.

Para a composição das “Sentinelas”, também considerar-se-ão inscrições voluntárias de policiais militares das unidades, após palestras com os multiplicadores PROERD, de forma que tais inscrições sejam avaliadas pelo Comitê gestor permanente, e recebam capacitação para tal função.

Os Oficiais, os quais também servirão como Pontos Focais nos Comandos Intermediários, serão capacitados, funcionando como elo entre as unidades e a gestão estratégica do presente Programa, para que haja o devido nivelamento de conhecimento e facilitação do fluxo de informações sobre o desenvolvimento das ações nas unidades.

Uma comunicação eficiente é fundamental para o sucesso deste programa, que atua na prevenção, tratamento e posvenção em saúde e bem-estar para policiais militares. Faz-se mister adaptar a comunicação às necessidades específicas desse público e garantir que os recursos estejam acessíveis e bem divulgados, para que se promova a saúde integral e o bem-estar do efetivo.

Para o lançamento vitorioso de um programa de saúde e bem-estar, a comunicação deve ser bem planejada e executada, para garantir que a mensagem alcance o público-alvo de maneira eficaz.

Dentro do trabalho de desenvolvimento desta ação, está previsto o aumento da conscientização sobre saúde e bem-estar, incentivo à participação em atividades e mudança de comportamentos relacionados à saúde física e mental.

A proposta é focar em mensagens claras, diretas e de fácil entendimento, com destaque aos benefícios do programa para o policial, como melhoria da saúde física e mental e aumento da energia e bem-estar geral do efetivo.

Destarte, a proposta é empregar as ferramentas e os meios disponíveis para explorar o tema e alcançar todos os policiais militares da SEPM, utilizando-se, para tanto, de: e-mails, redes sociais, site da Corporação, televisores das unidades, palestras, cards, material audiovisual de conscientização, dentre outras, de forma a alcançar o maior público possível.

Também serão elaborados materiais dirigidos de apresentação para as palestras das sentinelas ProBem nas unidades, que acontecerão mensalmente, por ocasião do retorno de férias.

O trabalho de prevenção em um programa de saúde física e mental visa promover hábitos saudáveis e prevenir doenças e transtornos. Para tanto, é fundamental, para alcançar esses objetivos, o engajamento do nosso policial militar com o escopo de promover mudanças de comportamento, buscando mostrar dados sobre a importância da saúde física e mental, sinais e sintomas de possíveis problemas, e informações sobre como manter um estilo de vida saudável.

Enfatizar, também, os benefícios do autocuidado e de práticas de bem-estar, com abordagem empática, mostrando compreensão e apoio da gestão da Secretaria com a sua tropa.

Neste sentido, faz-se necessária a execução de palestras do Programa de Prevenção em Suicídio (BOL da PM nº 066, de 09 de abril de 2024), direcionadas aos Comandantes, Subcomandantes e demais Oficiais das UOp, no âmbito da PMERJ, no sentido de promover a conscientização e alertá-los sobre a importância da pauta e sua adesão a ela.

O SASP tem caráter primordialmente preventivo, e nesse serviço, os policiais militares serão convocados por composição de grupos, para passarem por uma avaliação médica, odontológica, de enfermagem, nutricional e psicológica. Nesse momento, os militares serão avaliados e, se necessário, encaminhados para a rede de assistência pertinente a cada caso.

A DGProg conta com o Programa Saldo Azul, que é uma capacitação em educação financeira CEFin - Saldo Azul, o qual surgiu como política continuada, destinada a todo o efetivo policial militar, cuja finalidade é fornecer ferramentas para melhor gerir sua vida financeira.

Ainda no contexto da DGProg, também será tratada a questão do Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher, com palestras ao efetivo com o objetivo de conscientizar os policiais sobre tal pauta.

A Participação do CEFD, responsável por gerenciar toda a Política de Educação Física da Corporação, está contida nesse eixo, com inúmeros projetos e competições que atendem aos militares de todas as faixas etárias, como o Programa Esporte para Todos (natação, hidroginástica e ginástica), Cross Police, Programa Artes Marciais para Todos, e competições como a Corrida Sargento Ceará e Jogos Desportivos da PMERJ.

Por fim, serão realizadas campanhas de conscientização para estimular a prática de atividades físicas pelos policiais militares, com a finalidade de promover autoestima, bem-estar físico e psicológico.

A DARe fará visitas às Unidades, oferecendo apoio espiritual e emocional aos Policiais, também acolhendo os que forem enviados pelos Oficiais de ligação.

Tratamento e posvenção[] consistem em ações, atividades, intervenções, suporte e assistência para aqueles impactados por um suicídio completo; ou seja, os sobreviventes. É uma ferramenta reconhecida mundialmente como um componente importante no cuidado da saúde mental dessas pessoas.

Entendem-se sobreviventes[] aquelas pessoas que perderam alguém com significado pessoal, por suicídio, e aquelas que tiveram a vida afetada ou mudada por causa dessa morte, tais como: pais, filhos, irmãos, familiares, amigos, colegas etc.

Através da DGS/DASau, no campo específico da saúde mental, a SEPM dispõe de serviços para atendimento psicológico e psiquiátrico, incluindo a atuação da Unidade de Saúde Mental instalada no 4º BPM, que oferta atendimento especializado com equipe composta por