DOEAM 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28 ago/2026 estado do amazonas

Número 35.773 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

Exmo. Sr. Governador durante realização do Programa “Governo Presente” e entrega de serviços de saúde, cidadania e Auxílio Estadual.

O Secretário de Estado Chefe da Casa Militar , no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 200, e suas alterações posteriores, com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 53.273, de 24 de dezembro de 2025, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGE nº 004, de 04 de agosto de 2026, que dispõe sobre a instituição, a finalidade, a composição e o funcionamento da Comissão de Acompanhamento Primário;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de institucionalizar, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, estrutura permanente responsável pelo acompanhamento primário dos processos administrativos de contratações públicas;

I - DESIGNAR por prazo indeterminado, os servidores abaixo discriminados para comporem a Comissão de Acompanhamento Primário, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 53.273, de 24 de dezembro de 2025:

II - ESTABELECER que as atividades realizadas pelos servidores supramencionados sejam consideradas de relevante interesse público, caracterizado como função transitória de natureza especial, não ensejando qualquer tipo de remuneração, conforme Art. 4° da Lei nº 1.762/1986; III - DAR CIÊNCIA ao Departamento de Administração e Finanças, como também aos servidores mencionados para que adotem as medidas decorrentes deste ato.

2. Manaus / Autazes / Manaus dos servidores: Israel Mota de Queiroz - CAP QOPM, Paulo Sérgio Vieira dos Santos - ST QPPM, João Maria Oliveira Cordeiro - 1º SGT QPPM, Gladson de Souza Duarte - 2º SGT QPPM, Francisco Pedrosa Sampaio - 2º SGT QPPM, Emissandro Reis dos Santos - 3º SGT QPPM, Celso Bizerra de Oliveira Viana - CB QPPM, Carlos Santiago Teixeira - CB QPPM, Rocleste Rodrigues do Carmo - CB QPPM, Edinelson Lameira de Souza - CB QPPM e Mayhara Monteiro da Silva - SD QPPM, período: 31/07 a 02/08/2026; Walterny de Souza Ferreira - Colaborador, período: 01 a 02/08/2026. Objetivo: Segurança e acompanhamento ao Exmo. Sr. Governador durante a realização do Programa “Governo Presente”. Manaus/AM, 28 de agosto 2026.

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

Protocolo 285606

CONCEDE férias a Procuradora que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER dez dias de férias a Procuradora do Estado CAMILLA PEREIRA DE MARCOS , matrícula nº 248.962-7 A, referente ao 1º período de 2022, a contar de 31.08 até 09.09.2026.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , Manaus, 25 de agosto de 2026.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

CONCEDE férias a servidora que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER quatro dias de férias a servidora GUARACY TAVARES EDWARDS , matrícula nº 143.013-0 D, referente ao exercício de 2024, a contar de 18 até 21.08.2026.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , Manaus, 25 de agosto de 2026.

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR , em Manaus, 28 de Agosto de 2026.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

Protocolo 285603

O Secretário de Estado Chefe da Casa Militar autoriza de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019, o seguinte: Concessão de Diárias: 1. Manaus / Barcelos / Manaus dos servidores: André dos Santos Evangelista - MAJ QOPM, Maran Valério Pinto - 1º Ten QOPM, Fabiano Jorge Alves Pereira - 2º SGT QPPM e Marcus Dellano Moutinho Auzier - CB QPPM, período: 22 a 23/08/2026. Objetivo: Segurança e acompanhamento ao

CONCEDE licença ao Procurador do Estado que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o afastamento do exercício das atividades instruída do competente atestado médico.

CONCEDER nos termos do artigo 66, I, da Lei nº 1.639/83, ao Procurador do Estado JÚLIO CÉZAR FERNANDES ARAUJO , Matrícula nº 275.191-7 A, quatro dias de licença médica, a contar de 19 até 22.08.2026.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO