Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/09/2026 · pág. 31

DOMCE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4044

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, no âmbito de sua competência, sem prejuízo das atribuições do Prefeito Municipal e observada a legislação aplicável.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ , em 01 de Setembro de 2026.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.09.01

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ , Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES , em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE , a LEI MUNICIPAL Nº 647/2026 DE 01/09/2026 , que ―CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR), COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ACRESCENDO-A À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖. PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 01 dias de Setembro de 2026.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: 4531C231

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Dispensa de Licitação Eletrônica nº 2026.08.28.01/DLE/SEAFI/PMC – Objeto: AQUISIÇÃO DE CÂMERAS E EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO DAS UNIDADES VINCULADAS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Tipo de Dispensa: Com Disputa – Data da Sessão: 08/09/2026 – Horário da Sessão: 09H00M – Preferência ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM – Link de Acesso ao Edital https://compras.m2atecnologia.com.br | https://www.croata.ce.gov.br | https://pncp.gov.br – Link de Realização da Sessão: https://compras.m2atecno logia.com.br –

JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. Agente de Contratação

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 8D1853B6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE INFRESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO A CONTRATO

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.01.88 - SEINFRA , RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº CE-001/2025-SEINFRA, COM BASE NA CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº LEI 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, SUJEITANDO-SE OS CONTRATANTES ÀS SUAS NORMAS E ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR AJUSTADAS. ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701 15.451.1504.1.010.0000 – Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; sub elemento de despesa: 4.4.90.51.99 – Outras Obras e Instalações, Fonte de Recursos: 1701000000 – Outros Convênios do Estado – através do convênio nº 50/2021, MAPP – 889, celebrado entre a Secretaria de Obras Públicas do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Ereré/1500000000 – Recursos não vinculados de impostos. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR SERVIÇOS REMANESCENTES DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS LOCALIZADAS NA ZONA URBANA, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. CONTRATADO(A): MAV ENGEHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FELIPE HENRIQUE ALMEIDA NASCIMENTO. ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. A prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato por mais 120 (cento e vinte) dias , correspondente ao período de 03/06/2026 a 01/11/2026 (art. 107 da Lei nº 14.133/2021).