DOMCE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4044

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 1º de setembro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 7C7FC44B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA ATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 5º O Setor de Recursos Humanos deverá proceder às atualizações necessárias nos assentamentos funcionais, sistemas de pessoal e folha de pagamento, observando o cargo efetivo de Motorista e a data de efetivo exercício.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos financeiros na forma estabelecida no art. 4º.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Ibaretama-Ce, 20 de agosto de 2026

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA Secretário de Finanças, Administração e Planejamento Portaria 001/2025 - GP

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 02C1A61C

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA ATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO

ATO ADMINISTRATIVO 016/2026 FIN/ADM/PLAN

DISPÕE SOBRE O RETORNO AO EXERCÍCIO E A LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo servidor JOSÉ MARCOS BEZERRA , ocupante do cargo efetivo de Motorista , nomeado por intermédio da Portaria nº 164/2007; CONSIDERANDO os documentos constantes do respectivo processo administrativo e as informações funcionais prestadas pelos setores competentes;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 20.08-001/2026 , da Procuradoria-Geral do Município de Ibaretama, que se manifestou pela viabilidade do retorno do servidor ao seu cargo efetivo de origem;

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município consignou a inexistência de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de eventual falta funcional, bem como a ausência de impedimento judicial ao exercício do cargo efetivo;

CONSIDERANDO o Despacho Administrativo nº 20-08.01/2026, por meio do qual a Procuradoria-Geral do Município devolveu os autos ao órgão de origem para adoção das providências necessárias à formalização do retorno e da lotação do servidor;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de regularização da situação funcional do servidor e de observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e regularidade administrativa; RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizado o retorno ao exercício do servidor JOSÉ MARCOS BEZERRA , ocupante do cargo efetivo de Motorista , nomeado através da Portaria nº 164/2007, ao quadro funcional do Município de Ibaretama.

Art. 2º O servidor será lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura , ficando subordinado administrativa e funcionalmente à respectiva unidade, onde deverá desempenhar as atribuições inerentes ao seu cargo efetivo.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se à unidade administrativa indicada no art. 2º deste Ato, para formalização de sua entrada em efetivo exercício.

Art. 4º Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes do retorno serão considerados a partir da data do efetivo exercício , devidamente comprovada mediante Termo de Apresentação e Entrada em Exercício.

Parágrafo único. O presente Ato não autoriza o pagamento de remuneração ou vantagens referentes ao período anterior ao efetivo retorno ao exercício, em conformidade com as conclusões constantes do Parecer Jurídico nº 20.08-001/2026.

ATO ADMINISTRATIVO 017/2026 FIN/ADM/PLAN

Dispõe sobre a cessão de servidores municipais para o Tribunal de justiça do Estado do Ceará de acordo com o Termo de parceria firmado.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente; CONSIDERANDO o Termo de Cooperação entre os Poderes, firmado por meio do Convênio nº 042/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Ibaretama/CE, que tem por finalidade estabelecer um regime de cooperação institucional, visando à melhoria da prestação jurisdicional, mediante a cessão de servidores municipais; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços prestados junto ao Poder Judiciário, bem como a experiência já adquirida pela servidora no exercício das atividades decorrentes da referida cooperação;

CONSIDERANDO que a servidora já integra o quadro de pessoal cedido desde o início da vigência do referido convênio, possuindo capacitação adequada para o desempenho das atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º CEDER o servidor(a) DANIEL JALES TIBURCIO , ocupante do cargo de Agente Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal do Município de Ibaretama/CE, para exercer suas funções junto a Comarca de Quixadá/CE, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens do cargo de origem, pelo período de 14 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º A cessão de que trata este Ato Administrativo dar-se-á nos termos do Convênio nº 042/2022, permanecendo o servidor subordinado administrativamente ao órgão de origem e funcionalmente ao órgão cessionário.

Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de agosto de 2026

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Ibaretama-Ce, 24 de agosto de 2026

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA Secretário de Finanças, Administração e Planejamento Portaria 001/2025 - GP

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 30007F10

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

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