DOMCE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4044

CIRCULAR: 02/09/2026, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

- APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: FA8670F3

- O POVO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL EDITAL Nº 001/2026 - SMPS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL – SMPS

O MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, representada neste ato pela Secretária Municipal da Proteção Social, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37, inciso IX e parágrafo 4º, do art. 204, da Constituição Federal de 1988, e de acordo com a Lei Municipal 615/2026 de 22 de Junho de 2026, TORNA PÚBLICO a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do Processo Seletivo Simplificado, para o provimento de cargo temporário: assistente social do CREAS.

CONSIDERANDO a lei 615/ 2026 que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e adota outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de realizar processo seletivo simplificado para compor cargo temporário da Secretaria Municipal da Proteção Social, objetivando garantir a regularidade e a lisura do certame, bem como garantir o cumprimento do princípio da publicidade.

CONSIDERANDO o afastamento temporário da servidora ocupante do cargo efetivo de Assistente Social do CREAS, circunstância que ocasionou a necessidade temporária de substituição, a fim de assegurar a continuidade dos serviços socioassistenciais prestados à população.

A organização e aplicação do Processo Seletivo Simplificado ficarão a cargo da Secretária Municipal da Proteção Social e reger-se-ão pelas disposições que integram o presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e coordenado pela Comissão de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, nomeada por portaria da lavra da Secretaria Municipal da proteção Social, que poderá recorrer aos serviços de outros especialistas, quando necessário à realização do processo de seleção.

1.2 O presente Edital tem por finalidade a contratação temporária de 01 (um) profissional para o exercício da função pública de Assistente Social, conforme quadro abaixo, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, observadas a necessidade do serviço e a legislação vigente.

1.3 O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital será executado mediante uma única etapa: entrega do currículo, demais documentos e avaliação dos títulos.

1.4 A etapa constante neste Edital será realizada observando-se o horário local.

2. ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO

2.1 QUADRO DE ATRIBUIÇÕES:

CARGOS ATRIBUIÇÃO O profissional será responsável por realizar atendimento especializado a indivíduos e famílias que tiveram seus direitos violados ou que sofrem ameaças de Assistente Social do CREAS violência. Realizará atendimento direto e acompanhamento as famílias atendidas no CREAS, articulação e trabalho em rede, e funções administrativas privativas ao seu perfil – elaboração de relatorio social, estudos de caso, visitas domiciliares, alimentação de sistemas próprios, encaminhamentos

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 Para a inscrição, o candidato precisa conhecer todas as normas e regras pré-estabelecidas neste Edital, divulgado no mural da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, na Secretaria Municipal da Proteção Social, no site oficial da Prefeitura e no diário Oficial dos Municípios.

3.2 As inscrições serão realizadas nos dias 03 e 04 de setembro de 2026 na Secretaria Municipal da Proteção Social, localizada na Avenida Padre Ibiapina, 348, Centro, Abaiara/CE, no horário de 08h00min às 11h00min, das 14h00min às 16h00min.

3.3 Verificada, a qualquer tempo, a apresentação de documentos e/ou declarações falsas, ou em desacordo aos preceitos e requisitos do presente Edital, será o candidato automaticamente eliminado da seleção, sem prejuízo de arcar com as consequências de natureza cível e penal.

• 3.4 A inscrição vale, para todos e quaisquer efeitos, como forma de expressa concordância com as normas e exigências constantes do presente Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

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