DOMCE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4044

8.4 Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo, valendo para esse fim a divulgação do certame publicado;

8.5 Para o candidato tornar-se classificado junto ao Processo seletivo, necessitará contemplar nota mínima de 60 (sessenta) pontos, ressaltando-se que a sua contratação está submetida à necessidade e interesse da Secretaria Municipal da Proteção Social de Abaiara/CE.

9. DO CRONOGRAMA

10. DO RESULTADO FINAL

10.1 A nota final dos candidatos será adquirida através do somatório da pontuação decorrente da análise curricular, sendo considerados aprovados aqueles que atingirem a partir de 60 pontos (sessenta) com ordem de maior pontuação.

10.2 A classificação final será disponibilizada na sede da Secretaria Municipal da Proteção Social de Abaiara/CE e no Site Oficial da Prefeitura e, mediante Edital, e observará a ordem decrescente das notas dos candidatos.

10.3 Em caso de empate na nota final terá preferência sucessivamente o candidato:

A- que tiver idade superior a 60 anos até o último dia de inscrição desta seleção, nos termos do art. 27 do Estatuto do Idoso;

B- maior tempo de experiência profissional na área de atuação;

C- maior pontuação em títulos acadêmicos;

D- maior idade

11. DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO

11.1 Será excluído da seleção o candidato que:

a. fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inverídica;

b. desrespeitar membro da comissão responsável pelo processo seletivo;

c. descumprir qualquer dos termos do presente edital;

d. for considerado não aprovado em fase unica por não atingir a pontuação.

12. DOS RECURSOS

12.1 Caberá a interposição de recurso administrativo à Secretaria Municipal da Proteção Social:

a. do indeferimento da inscrição;

b. do resultado da avaliação pertinente à análise curricular;

12.2 Todos os recursos deverão ser obrigatoriamente fundamentados, assinados pelo recorrente, fundamentando no modelo constante no anexo V deste edital e encaminhados por meio físico à Secretaria Municipal da Proteção Social.

12.3 Os recursos deverão ser entregues no período constante no cronograma deste edital – item 9, na Secretaria Municipal da Proteção Social, localizada na Avenida Padre Ibiapina, 348, Centro, Abaraia/CE, no horário de 08h00min às 11h00min, das 14h00min às 16h00min, em envelope lacrado.

12.4 Serão rejeitados liminarmente os recursos apresentados fora do prazo e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato.

13. DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO

13.1 O Processo Seletivo terá validade de seis meses, a contar da data de homologação do Processo de Seleção Pública, podendo ser prorrogado por mais seis meses, ficando a critério da Administração o prazo de vigência do contrato administrativo.

14. DA CONTRATAÇÃO

14.1 A contratação por tempo determinado dar-se-á mediante Termo de Contrato assinado entre as partes (contratante e contratado), a critério da Administração;

14.2 Para ser contratado, o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a. ter sido aprovado na seleção pública;

b. ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

c. estar em dia com as obrigações eleitorais;

d. estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;

e. ter idade mínima de 18 anos completos;

f. declarar não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual e municipal;

g. apresentar a qualificação exigida para a vaga, nos termos deste Edital;

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