DOU 02/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 157, de 20/08/2026, Seção 1, Pág.44, Processo: 08228.021954/202641, onde se lê: Imigrante: Bermard Francois Emmanuel Marie de Larminat, leia-se: Imigrante: Bernard Francois Emmanuel Marie de Larminat.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 145, de 04/08/2026, Seção 1, Pág. 54, Processo: 08228.016973/202655., onde se lê: Mãe: HELIU CHEN; Pai: Não Informado, leia-se: Mãe: Yuzhu Wu; Pai: Heliu Chen.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 163, de 28/08/2026, Seção 1, Pág. 73, Processo: 08228.022793/202611, onde se lê: País: CHINA, leia-se: País: BANGLADESH.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 160, de 25/08/2026, Seção 1, Pág. 106, Processo: 08228.021563/2026-26., onde se lê: Mãe: JingChao Su; Pai: Gaizhi Fu, leia-se: Mãe: Gaizhi Fu; Pai: Jingchao Su.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 160, de 25/08/2026, Seção 1, Pág. 109, Processo: 08228.022320/2026-13, onde se lê: Mãe: JULIA SHIOW-LAN LI, leia-se: Mãe: JULIA SHIOWLAN LI GUO.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 163, de 28/08/2026, Seção 1, Pág. 76, Processo: 08228.022914/202616, onde se lê: Pai: RUIHUAN CHEN, leia-se: Pai: RUIHUA CHEN.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 157, de 20/08/2026, Seção 1, Pág. 42, Processo: 08228.017381/202651, onde se lê: Pai: Jia Ping Jiang, leia-se: Pai: Jiaping Jiang.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, incisos I, II e III do Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, o Art. 2°, incisos II e VII, e o Art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Designar o Laboratório Morandini LTDA - EPP, CNPJ n.º 18.149.154/0001-05, sito à Avenida Presidente Prudente de Moraes, n.º 286, Vila Prudente de Moraes, Itatiba/SP, CEP 13251-370, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante o art. 4º da Portaria Senasp n.º 285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para Emprego na Segurança Pública. Art. 2º A designação objeto do art. 1°, nos termos do inciso I do art. 4° da Portaria Senasp n.º 285/2021, fica restrita aos ensaios denominados:

I - Ensaio de Estresse Térmico - item 7.4.5. - NT-Senasp n.º 014/2024;

Art. 3º A designação objeto do art. 1°, nos termos do inciso II do art. 4° da Portaria Senasp n.º 285/2021, fica restrita aos ensaios denominados: I - Ensaio de Verificação Metrológica e Funcionalidades - item 7.4.1. - NTSenasp n.º 014/2024;

II - Ensaio de Audibilidade - item 7.4.2. - NT-Senasp n.º 014/2024;

III - Ensaio de Estabilidade de Imagem e Fixação da Câmera Corporal - item 7.4.3. - NT-Senasp n.º 014/2024; IV - Ensaio de Contaminação por Fluidos - item 7.4.6. - NT-Senasp n.º 014/2024;

V - Ensaio de Radiação Solar - item 7.4.7. - NT-Senasp nº 014/2024.

Art. 4º A designação para os referidos ensaios terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da Portaria Senasp n.º 671, de 31 de agosto de 2026, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no Art. 5º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 163, de 28/08/2026, Seção 1, Pág. 78, Processo: 08228.014072/202629, onde se lê: Passaporte: EB739831, leia-se: Passaporte: EB7398315.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 157, de 20/08/2026, Seção 1, Pág. 46, Processo: 08228.022009/202666, onde se lê: Mãe: RUDY AGATEP VELASQUEZ; Pai: JOSEPHINE MEJICA VELASQUEZ, leiase: Mãe: JOSEPHINE MEJICA VELASQUEZ; Pai: RUD AGATEP VELASQUEZ.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 66, de 08/04/2026, Seção 1, Pág.54, Processo: 08228.004885/202619, onde se lê: Imigrante: TONI LAMBERT, leia-se: Imigrante: TONI KAI PHARMS LAMBERT.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 163, de 28/08/2026, Seção 1, Pág.74, Processo: 08228.018423/202671, onde se lê: Imigrante: SULTAN ALI ABDULSALAM, Passaporte: 15488052; leia-se: Imigrante: SULTAN ALI ABDULSALAM SENAN, Passaporte: 17050107.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 154, de 17/08/2026, Seção 1, Pág. 61, Processo: 08228.021306/202694, onde se lê: Data Nascimento: 06/10/1976, leia-se: Data Nascimento: 06/10/1978.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 160, de 25/08/2026, Seção 1, Pág. 104, Processo: 08228.021994/2026-92, onde se lê: Imigrante: IAN SAMANIC, leia-se: Imigrante: IVAN SAMANIC.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 157, de 20/08/2026, Seção 1, Pág. 40, Processo: 08228.021912/202618, onde se lê: País: JAPÃO, leia-se: País: INDONÉSIA.

ATA Nº 31, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL

Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 156 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 18/08/2026 Relator: Presidente Interino Diogo Thomson de Andrade. Processo nº: 08700.003120/2026-21

Partes: American Airlines, Inc., Azul S.A. | Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo).

Advogado(as): Mariana Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar, Marjorie Gressler Afonso, Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira, Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido, Yi Shin Tang e Andressa Lin Fidelis e outros.

Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 112 (SEI nº 1801204) entendendo pela inadmissibilidade do recurso administrativo interposto pelo Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo - IPSConsumo, por não ostentar o Recorrente a condição de Terceiro Interessado habilitado exigida pelo art. 65, I, da Lei nº 12.529/2011 e por inexistir previsão legal e regimental de recurso ao Tribunal contra a decisão da SG/Cade que indeferiu sua habilitação, nos termos dos arts. 65 da Lei nº 12.529/2011 e 121 e 129 do RICade.

Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.

Data Final da Votação: 24/08/2026.

Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 163, de 28/08/2026, Seção 1, Pág. 75, Processo: 08228.023674/202677, onde se lê: Mãe: XIAQQIN ZHAO; Passaporte: ERO162584, leia-se: Mãe: XIAOQIN ZHAO; Passaporte: ER0162584.

CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 157 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 20/08/2026 Relator(a): Carlos Jacques Vieira Gomes.

Impedimento: Diogo Thomson de Andrade (SEI nº 1804584) Processo: 08700.005789/2015-02.

Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 163, de 28/08/2026, Seção 1, Pág. 75, Processo: 08228.020078/202635, onde se lê: Pai: JESUS JOSE LEON HORALES, leia-se: Pai: JESUS JOSE LEON MOR A L ES .

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 136, de 22/07/2026, Seção 1, Pág. 73, Processo: 08228.018066/202641, onde se lê: Mãe: JULIE MARIE EVENSEN; Pai: DALE ARNE EVENSEN, leia-se: Mãe: JULIE M BESAW; Pai: DALE A EVENSEN. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 160, de 25/08/2026, Seção 1, Pág.103, Processo: 08228.023599/2026-44, onde se lê: Passaporte: EMI890220, leia-se: Passaporte: EM1890220.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 160, de 25/08/2026, Seção 1, Pág. 106, Processo: 08228.021548/2026-88, onde se lê: Mãe: TIEMIN GUO; Pai: XIUYING ZHU, leia-se: Mãe: XIUYING ZHU; Pai: TIEMIN GUO.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 163, de 28/08/2026, Seção 1, Pág. 76, Processo: 08228.024008/202656, onde se lê: Mãe: XIAOI YUAN, leia-se: Mãe: XIADI YUAN.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 160, de 25/08/2026, Seção 1, Pág. 106, Processo: 08228.023347/2026-15, onde se lê: Mãe: HONGZEN YANG; Pai: BAOAN ZHANZ, leia-se: Mãe: HONGZHEN YANG; Pai: BAON ZHANG. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 160, de 25/08/2026, Seção 1, Pág. 106, Processo: 08228.023338/2026-24, onde se lê: Pai: KEIJAN MA, leia-se: Pai: KEJIAN MA. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 160, de 25/08/2026, Seção 1, Pág. 108, Processo: 08228.023898/2026-89, onde se lê: Mãe: GUILIAN YANG, leia-se: Mãe: GUINIAN YANG.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 142, de 30/07/2026, Seção 1, Pág. 77, Processo: 08228.022170/202631, onde se lê: Mãe: SYLVIE BONIN; Pai: YVES BONIN, leia-se: Mãe: SYLVIE MARIE - J EA N N E MARGUERITE NICOLAS; Pai: YVES GERARD ROBERT BONIN.

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 148, de 07/08/2026, Seção 1, Pág. 92, Processo: 08228.018963/202654, onde se lê: Mãe: MARIA DE LA CRUZ CASAS, leia-se: Mãe: MARIA DE LA LUZ CASAS.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

Representados: Adilson Aparecido Lino, Ali Jennani, Ana Maria Liduenha, Antônio Paulo Liduenha, Carlos Ananias Campos de Souza, César Augusto Bossoni, Edison Antônio dos Santos, Francisco Aparecido Liduenha, Geraldo Salim Jorge Júnior, Lucas Donizete Thimóteo, Luís Adriano Forest, Luís André Forest, Marcio Rodrigues Vancin, Marco Antônio Boanarotti, Pedro Henrique dos Santos Vieira, Rogério Lopes dos Reis, Sérgio Sorigotti, Sidnei Ribeiro, Carlos Ananias Campos de Souza Transportadora-ME, Célia Suely Ferrari Bossoni-ME, Edison Antônio dos Santos-ME, Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Macatuba Ltda. ME, Jofran - Comércio de Produtos para Higienização Ltda., LSV Indústria e Comércio Ltda. - EPP, Marco Antônio Boanarotti-ME, Laureen Artefatos Plásticos Ltda. (atual denominação de Matrix Artefatos Plásticos Ltda.), OkPlast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda-ME, Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda., Plásticos Santa Clara Ltda. - EPP, Sérgio Sorigotti-ME, Trela Comercial de Material de Limpeza e Higiene Ltda. e Visaplas - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.

Advogados: Adirson de Oliveira Beber Junior, Alessandra Calonego, Antônio Henrique Bogiani, Aurélio Carlos Fernandes, Bruno Barrionuevo Fabretti, Daniel Martins de Sant'ana, Fabiano Dolenc Del Masso, Fábio Gener Marsolla, Fernanda Corrêa da Silva Baio, Fernanda Massad de Aguiar Fabretti, Francisco Robson Rodrigues da Silva, Francisco Tolentino Neto, Homero Morales Massarente, Humberto Barrionuevo Fabretti, Joel de Matos Pereira, Júlio César Fiorino Vicente, Luciana Pereira de Souza, Marlúcio Bomfim Trindade, Rodrigo Lemos Arteiro, Rogéria Andriete Coimbra Vicente, Tânia Maria de Araujo, Waldomiro Calonego Júnior e outros. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 41 (SEI nº 1801782).

Data Final da Votação: 24/08/2026. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): Carlos Jacques Vieira Gomes. Processo: 08700.000478/2024-30. Representante: Cade ex officio.

Representados: Audi AG, BMW AG, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG, Mercedes-Benz AG, Mercedes-Benz Group AG (anteriormente Daimler AG), Volkswagen AG, Albrecht Jungk, Alexander Kaiser, Bernd Christner, Bernhard Heil, Burkhard Veldten, Carsten Nagel, Christoph Weizenauer, Frank Klempau, Fritz Steinparzer, Horst Glaser, Joachim Schommers, Johannes Scheffer, Karl-Heinz Kempka, Klaus Land, Markus Paule, Michael Hafner, Petra Sorsche, Richard Dorenkamp, Stephan Wolfsried, Thomas King, Uwe Renz, William Coleman, Wolfgang Zag.

Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Andre Santos Ferraz, Bolivar Barbosa Moura Rocha, Ciro Martins Alvarenga, Eduardo Caminati Anders, Fabianna Vieira Barbosa Morselli, Giuliana Marchezi Franceschi Goncalves e Requena, Guilherme Favaro Ribas, Guilherme Teno Castilho Misale, Igor Farinha Galharim, Isabela de Oliveira Pannunzio, Isabella Tanuy Goncalves, Jessica Gusman Gomes, Julie Lopes Damame, Luiz Eduardo Spinola Jahic, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Medeiros de Carvalho, Marcelo Procopio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Marcos Drummond Malvar, Mariana Tavares de Araujo, Marjorie Gressler Afonso, Matheus Carvalho Silva, Natan Maximiano Munhoz, Roberta da Siva Pereira, Tatiane Kimie Matsumoto Zichi e Vitor Madalosso Szmuklerz Vel Fuks.

Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 42 (SEI nº 1802257).

53

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026090200053