DOU 02/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 166, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 19975.018910/2026-05 e 03125.007177/2018-56, resolve:

Art. 1º Alterar os dados da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 7.407, de 2 de julho de 2026, consoante Processo nº 19975.018910/2026-05, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de julho de 2026, Edição nº 123, Seção 2, Páginas 82 a 114, referente a Senhora Angela Maria Fernandes dos Santos, portadora do CPF nº XXX.475.XXX-68, interessada do Processo nº 03125.007177/201856, na forma estabelecida do Anexo da presente portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 19975.018910/2026-05 e 04093.001024/2013-78, resolve:

Art. 1º Alterar os dados da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 7.407, de 2 de julho de 2026, consoante Processo nº 19975.018910/2026-05, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de julho de 2026, Edição nº 123, Seção 2, Páginas 82 a 114, referente a Senhora Dalvanira Freire do Vale, portadora do CPF nº XXX.595.XXX-53, interessada do Processo nº 04093.001024/2013-78, Onde se lê: "... Cargo Motorista Oficial ..."; Leia-se: "... Auxiliar Operacional de Serviços Diversos ...". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de maio de 2026, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista as demais informações que constam do Processo nº 14021.059422/2026-03, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor JOHANES SEVERO DOS SANTOS VENÂNCIO, matrícula Siape nº 1051863, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a atividades na Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, art. 60, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgada proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), nos autos do Processo Judicial nº 001532295.2005.4.01.3500 (NUP: 00410.050571/2026-19), e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 90849.005070/2026-12, resolve: Art. 1º Conceder, por determinação judicial, pensão especial de natureza indenizatória a SIMONE APARECIDA FREIRE PAIVA, CPF .714.151-*, e a DIVINA MARIA RODRIGUES DA SILVA, CPF .352.288-*, em razão da condenação da União ao pagamento do benefício previsto na Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996. destinado às vítimas do acidente nuclear (Césio-137) ocorrido em Goiânia/GO, em setembro de 1987. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo art. 14 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, com fundamento nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o disposto na Portaria MGI nº 7.456, de 3 de setembro de 2025, no Decreto nº 12.648, de 1º de outubro de 2025, na Portaria MGI nº 5.566, de 7 de julho de 2026, no Edital nº 2, de 10 de janeiro de 2024, na Portaria MGI nº 2.778, de 16 de junho de 2023, e no Edital nº 94, de 19 de junho de 2026, e, ainda, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1104090-22.2024.4.01.3400, tendo em vista o Parecer de Força Executória nº 19985/2026/PRU1R/PGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 10199.008883/2026-27, resolve: Art. 1º Fica nomeada a pessoa candidata constante nesta portaria para exercer o cargo de Analista em Tecnologia da Informação (ATI), Classe A, Padrão I. Art. 2º A pessoa candidata nomeada nesta Portaria, relacionada no Anexo I, terá lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 3º A documentação obrigatória para a posse deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, conforme as orientações disponíveis em https://catalogocolaboragov.sistema.gov.br/servico/ingresso-de-servidor-posse-digital-sougov. Parágrafo único. A relação da documentação obrigatória para a posse está disponível em https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-depessoas/provimento-editais-nomeacoes-e-posse/cpnu-1/documentacao-obrigatoria. Art. 4º Para a realização de inspeção médica oficial, a pessoa candidata deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo III desta Portaria. § 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024 com as alterações promovidas pela Portaria SRT/MGI nº 7.809, de 2025, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 5º Após a posse, as pessoas candidatas deverão se apresentar à Central de Atendimento de Pessoal do Distrito Federal (CAPE/DF), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Sede, Térreo, para fins de entrada em exercício e apresentação aos respectivos órgãos de atuação.

Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico [email protected] como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO

ANEXO I

ANEXO II

. .RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS: . .Hemograma completo com plaquetas; . .Tipagem sanguínea ABO e fator RH; . .Glicemia de jejum; . .Creatinina; . .Lipidograma (colesterol total e triglicérides); . .AST (TGO); . .ALT (TGP); e . .EA S

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