DOU 02/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 166, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Edital nº ___/__

Nome Completo: ______

Número de Inscrição: ______

Cargo Área de Conhecimento / Especialidade: ______

Campus: ______

1. Indicar o objeto do Recurso: Indicar claramente o item, questão, pontuação ou etapa que está sendo questionada. do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;

do indeferimento de inscrição;

do indeferimento do pedido de atendimento especializado para realização da prova;

do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva (Cite o gabarito oficial, apresente a fundamentação legal ou teórica (lei, artigo, livro) que comprove sua alegação e indique a alternativa correta ou a falta de resposta);

do Resultado Preliminar da Prova Objetiva (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação);

do Resultado Preliminar da Prova Dissertativa (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação);

do Resultado Preliminar da Prova de Desempenho Didático (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação);

do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação);

do Resultado Preliminar do procedimento de caracterização da deficiência e do procedimento de confirmação/verificação complementar da autodeclaração; do Resultado Preliminar Final;

1. Fundamentação/Argumentação:

2. Pedido: Solicitar a revisão, anulação ou reclassificação, conforme o caso.

3. Documentos Anexos: Listar referências, leis, artigos ou outros documentos que comprovem seus argumentos, se necessário Folha nº _ de _

___, __/_/___

Local e data:

___________Assinatura do Candidato

ANEXO X

AUTODECLARAÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS I D E N T I F I C AÇ ÃO :

. .Nome Civil: . .Nome Social (se houver): . .CPF: . .Edital nº:

1. DA OPÇÃO PELA RESERVA DE VAGAS (COTAS) Eu, acima identificada(o), venho por meio deste documento formalizar meu interesse em concorrer às vagas reservadas, conforme previsto no Edital, declarando-me pertencente ao(s) seguinte(s) grupo(s):

Assinale com um X a(s) opção(ões) para a(s) qual(is) deseja concorrer. Pode marcar mais de uma opção, se for pessoa negra e/ou pessoa com deficiência.

1. DECLARAÇÕES ESPECÍFICAS E TERMO DE CONSENTIMENTO

Ao assinalar a(s) opção(ões) acima, declaro expressamente que:

A) Para pessoas candidatas NEGRAS-PRETAS e NEGRAS-PARDAS:

Identifico-me como pessoa negra-preta ou negra-parda e possuo características fenotípicas (traços físicos) que me identificam socialmente como tal.

Estou ciente de que serei submetida(o) ao Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração, presencial ou telepresencial conforme regramento do edital, e que a recusa em participar implicará na minha exclusão desta reserva de vagas (cotas).

B) Para pessoas candidatas INDÍGENAS ou QUILOMBOLAS:

Reconheço-me como membro de comunidade indígena ou de comunidade remanescente de quilombo e possuo a documentação necessária para comprovar meu pertencimento étnico, na forma indicada no Edital.

C) Para pessoas candidatas COM DEFICIÊNCIA (PcD):

Atesto que a deficiência declarada não me impede de exercer as atividades essenciais da vaga pretendida.

Estou ciente da obrigatoriedade de apresentação de Laudo Médico (emitido há, no máximo, 12 meses) atestando a espécie e o grau da deficiência, com a respectiva referência ao código da Classificação Internacional de Doenças (CID), no ato de inscrição e na convocação para avaliação por parte de equipe multiprofissional, conforme indicado no Edital. 3. DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E PENALIDADES

Declaro estar ciente de que:

1. A prestação de informação falsa ou a apresentação de documento inidôneo, apurada em qualquer fase do certame (inscrição, convocação ou durante o exercício das atividades)

ensejará:

O cancelamento da inscrição;

A anulação da convocação;

A perda da vaga, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Crime de Falsidade Ideológica - Art. 299 do Código Penal Brasileiro).

1. Autorizo o uso da minha imagem, da minha voz e de dados pessoais para fins de registro dos procedimentos Complementares à Autodeclaração. Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Local: ____, Data: _ / ____ / 202__.

_________Assinatura do(a) Candidato(a) via gov.br

I D E N T I F I C AÇ ÃO :

Nome Civil: ________________

Nome Social (se houver Decreto nº 8.727/2016): ____________ CPF: _____ Edital nº: _____

Data de Nascimento: _// Telefone: ( ) __( ) __ Endereço: ______________

CEP: ____ Estado: __________

E-mail: _______________

1. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Eu, acima identificado(a), venho por meio deste documento requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Concurso Público / Processo Seletivo regido pelo Edital supra, sem registro no CadÚnico, em cumprimento à decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0000967-86.2009.4.01.3000 e ao Ofício Circular SEI nº 3886/2026/MGI, declarando me encontrar em situação de hipossuficiência econômica.

1. DECLARAÇÕES ESPECÍFICAS E COMPOSIÇÃO FAMILIAR Declaro expressamente que:

A) Renda Familiar: A renda familiar mensal per capita do meu núcleo familiar é igual ou inferior a 0,5 (meio salário mínimo) ou a renda familiar mensal total é de até 3 (três) salários mínimos, não possuindo recursos financeiros para arcar com o valor da taxa de inscrição sem o prejuízo do sustento próprio ou de minha família. B) Quadro de Composição do Grupo Familiar (Incluindo o/a candidato/a):

1. DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E PENALIDADES

Declaro estar ciente de que:

1. A prestação de informação falsa ou a apresentação de documento inidôneo apurada em qualquer fase do certame ensejará: O indeferimento do pedido de isenção ou o cancelamento da inscrição;

A anulação dos atos decorrentes, com a perda da vaga;

A aplicação das sanções penais cabíveis (Crime de Falsidade Ideológica - Art. 299 do Código Penal).

1. É de minha inteira responsabilidade o envio legível de toda a documentação comprobatória de renda exigida no Edital por meio do sistema de inscrição. Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Local: ____, Data: _ / ____ / 202__.

_________Assinatura do(a) Candidato(a) via gov.br

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