DOU 02/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 166, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

Modalidade: Pregão 28/2026 / Número do processo: 08654.005906/2026-85 / Objeto: Contratação de materiais de limpeza e equipamentos necessários a prestação dos serviços de limpeza. Data de início de recebimento de propostas: 03/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica. Data de Abertura: 16/09/2026, 08:59. Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompa nhamento-compra?compra=20011305000282026.

COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA

O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/ptbr/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

Apuração de descumprimento contratual - Contrato n° 18/2021 Nº do Processo: 08657.028193/2023-55. Processo de apuração de descumprimento contratual. Endereço incerto e não sabido. Comunicação via postal sem efeito. Contratantes: União por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.494/0111-70 e a empresa ARAM ARQUITETURA URBANISMO E ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.988.273/0001-51. Objeto: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para, sob demanda, elaborar projetos básicos e executivos de reformas, ampliações e/ou construções novas de edificações para a Polícia Rodoviária Federal, compreendendo todas as disciplinas necessárias à perfeita caracterização da obra e/ou serviço a serem realizados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 291/2026/SPRFRJ que aplica à contratada as seguintes penalidades: MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual (R$ 151.385,51), por inexecução parcial da obrigação assumida, na forma do art. 87, II, Lei 8.666/93 e itens 14.5., 14.16., 15.2.1.2., 15.4. e 15.5. e 20.2.2.2., todos do Termo de Referência (44032341), totalizando o valor de R$ 15.138,55 (quinze mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) Com a publicação, fica estabelecido prazo de 5 (cinco) dias úteis para recurso administrativo, caso haja interesse, nos termos da Lei nº 8.666/93.

VITOR ALMADA DA COSTA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro

Apuração de descumprimento contratual - Contrato n° 20/2021 Nº do Processo: 08657.028193/2023-55. Processo de apuração de descumprimento contratual. Endereço incerto e não sabido. Comunicação via postal sem efeito. Contratantes: União por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.494/0111-70 e a empresa ARAM ARQUITETURA URBANISMO E ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.988.273/0001-51. Objeto: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para, sob demanda, elaborar projetos básicos e executivos de reformas, ampliações e/ou construções novas de edificações para a Polícia Rodoviária Federal, compreendendo todas as disciplinas necessárias à perfeita caracterização da obra e/ou serviço a serem realizados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 291/2026/SPRF-RJ que aplica à contratada as seguintes penalidades: MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual (R$ 144.469,46), por inexecução parcial da obrigação assumida, na forma do art. 87, II, Lei 8.666/93 e item 20.2.2.2. do Termo de Referência (44031085), totalizando o valor de R$ 14.446,94 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) e SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR por seis meses, na forma do art. 87, III, Lei 8.666/93 e item 20.2.3. do Termo de Referência.

Com a publicação, fica estabelecido prazo de 5 (cinco) dias úteis para recurso administrativo, caso haja interesse, nos termos da Lei nº 8.666/93.

VITOR ALMADA DA COSTA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Apuração de descumprimento contratual - Contrato n° 21/2021 Nº do Processo: 08657.028193/2023-55. Processo de apuração de descumprimento contratual. Endereço incerto e não sabido. Comunicação via postal sem efeito. Contratantes: União por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.494/0111-70 e a empresa ARAM ARQUITETURA URBANISMO E ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.988.273/0001-51. Objeto: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para, sob demanda, elaborar projetos básicos e executivos de reformas, ampliações e/ou construções novas de edificações para a Polícia Rodoviária Federal, compreendendo todas as disciplinas necessárias à perfeita caracterização da obra e/ou serviço a serem realizados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 291/2026/SPRF-RJ que aplica à contratada as seguintes penalidades: MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual (R$ 149.569,50), por inexecução parcial da obrigação assumida, na forma do art. 87, II, Lei 8.666/93 e item 19.2.2.2. do Termo de Referência (43331379), totalizando o valor de R$ 14.956,95 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) e SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 87, III, Lei 8.666/93 e item 19.2.3. do Termo de Referência.

Com a publicação, fica estabelecido prazo de 5 (cinco) dias úteis para recurso administrativo, caso haja interesse, nos termos da Lei nº 8.666/93.

VITOR ALMADA DA COSTA

Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

Nº Processo: 08658.003197/2026-63. Pregão Nº 90002/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 03.316.088/0001-43 - TELTRONIC BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de radiocomunicação com protocolo de comunicação tetra. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total: R$ 1.568.881,54. Data de Assinatura: 01/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2026).

Conforme Processo SEI nº 08658.013490/2023-96, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n° 00.394.494/0112-51, e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.377.800/0002-08. Objeto: protocolo de desinterdição de rodovias federais, aplicável a todo o Estado de São Paulo, através da atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após delegação da Polícia Rodoviária Federal, seguida de análise e deliberação da Coordenadoria Operacional da Polícia Militar, como forma de garantir e assegurar o direito constitucional de locomoção, quando ocorrerem manifestações ilegais que interditem total ou parcialmente as referidas rodovias, além da promoção de treinamento integrado entre as forças. Data da assinatura: 25 de agosto de 2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e OSVALDO NICO GONÇALVES / Secretário de Estado da Segurança Pública.

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