DOU 02/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 166, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Resultado de Recurso - 08640000982202653

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DO RESULTADO DO RECURSOS as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e o senhor ALEX FERNANDES DE JESUS, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.018983/2026-11, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 26 de agosto de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 57/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.018983/2026-11

SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e ALEX FERNANDES DE JESUS, como contratado.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

Aplicação de Penalidade - 08640000984202642

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 31/08/2026, ao Instrumento código 981602. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200457. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Solicitação de prorrogação de vigência do Convênio nº 981602/2025, conforme Ofício 71 (43053836), inserido na aba anexo do Plano de Trabalho e enviado por email. Valor Total: R$ 2.502.502,50, Valor de Contrapartida: R$ 2.502,50, Vigência: 01/09/2026 a 31/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 29/12/2025. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA, CPF nº .929.154-*.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2025, que celebram entre si a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), e o Município de Recife, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome. OBJETO: Execução da implementação de metodologias de prevenção baseadas em evidências disponibilizadas pela SENAD e a oferta de formações para profissionais que atuam em prevenção no Município de Recife/PE. Data de Assinatura: 11/12/2025. VIGÊNCIA: 24 meses. SIGNATÁRIOS: Marta Rodriguez de Assis Machado, CPF: .061.158*. Pâmela Mirela do Nascimento Alves Jimenez, CPF: .770.994-*.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Espécie: Extrato dos Termos de Adesão - repasse fundo a fundo Exercício: 2026 Ente Repassador: Secretaria Nacional De Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ente Recebedor: Secretarias Estaduais e Distrital de Segurança Pública e congêneres, das Unidades Federativas Objeto: Termos de Adesão à área temática de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, celebrados nos termos das Portarias n.º 685 e 737, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assinaturas: Francisco Lucas Costa Veloso, Secretário Nacional de Segurança Pública e responsáveis pelas unidades federativas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 UG: 200277.

Espécie: Extrato dos Termos de Adesão - repasse fundo a fundo Exercício: 2026 Ente Repassador: Secretaria Nacional De Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ente Recebedor: Secretarias Estaduais e Distrital de Segurança Pública e congêneres, das Unidades Federativas Objeto: Termos de Adesão à área temática de Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública, financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, celebrados nos termos das Portarias n.º 685 e 737, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assinaturas: Francisco Lucas Costa Veloso, Secretário Nacional de Segurança Pública e responsáveis pelas unidades federativas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 UG: 200277.

Espécie: Extrato dos Termos de Adesão - repasse fundo a fundo Exercício: 2026 Ente Repassador: Secretaria Nacional De Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ente Recebedor: Secretarias Estaduais e Distrital de Segurança Pública e congêneres, das Unidades Federativas Objeto: Termos de Adesão à área temática de Redução das Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social, financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, celebrados nos termos das Portarias n.º 685 e 737, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assinaturas: Francisco Lucas Costa Veloso, Secretário Nacional de Segurança Pública e responsáveis pelas unidades federativas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 UG: 200277.

Processo nº 08020.003643/2026-26. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: DIEGO DA ROCHA CABRAL, Prefeito de Camaragibe/PE. Data da assinatura: 01/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Edital nº 671, de 01 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008294/2026-80. Partes: Energisa Comercializadora de Energia Ltda. e Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.A. Advogados: Ana Bátia Glenk, Isabela Martins Soares, Gabriela Alegret, Beatriz Kenchian, Izabella Passos e Ana Paula Paschoalini. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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