DOU 02/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 166, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Publique-se.

Edital nº 672, de 01 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008293/2026-35. Partes: Shell Brasil Petróleo Ltda. e BP Energy do Brasil Ltda. Advogados: Roney Olimpio Barbosa Junior e Paula Camara Baptista de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: exploração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01). Publique-se.

Edital nº 673, de 01 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008286/2026-33. Partes: Corteva Agriscience International Sàrl e Glob-Agro BV. Advogados: Bruna Silveira de Alencar, Maria Sampaio e Barbara Rosenberg. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: fabricação de defensivos agrícolas (CNAE 2051-7/00).

Publique-se.

Edital nº 674, de 01 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008285/2026-99. Partes: Suzano S.A. e Imetame Logística Porto S.A. Advogados: Fernanda Nemer, Enrico Spini Romanielo, Mariana Trotta, Pedro Milhomem, Milena Mundim e Paola Pugliese. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: atividades do operador portuário (CNAE 5231-1/02) e armazenagem de cargas (CNAE 5211-7/99).

Publique-se.

Edital nº 675, de 01 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008282/2026-55. Partes: Swiss Re Brasil Resseguros S.A. e AXA XL Resseguros S.A. Advogados: Giuliana Beltrame Mangrich, Mariana Fontoura da Rosa e Renata Fonseca Zuccolo Giannella. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: resseguros (CNAE 6530-8/00). Publique-se.

Edital nº 676, de 01 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008270/2026-21. Partes: Adami S.A. - Madeiras, Primo Tedesco S.A. e Tedesco S.A. - Empreendimentos e Serviços. Advogados: Pedro C. E. Vicentini, Beatriz Neves de Jesus dos Santos e Carolina Zabrockis. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (3511-5/01).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Número do Contrato: 90002/2025. Nº Processo: 02023.003089/2025-90.

Pregão. Nº 90013/2024. Contratante: IBAMA SUPERINT REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 15.254.654/0001-19 - EASYCRED SERVICOS DE CREDITO E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 02/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/09/2026 até 03/09/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 03/09/2026 a 03/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 82.447,79. Data de Assinatura: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2026).

Processo nº 02001.001990/2008-84

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) torna público que recebeu e aceitou, no âmbito do processo de licenciamento ambiental nº 02001.001990/2008-84, o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do empreendimento denominado Projeto Mina do Alemão - Extração e Beneficiamento de Minérios de Cobre e Ouro, no município de Parauapebas, Pará, sob responsabilidade da Vale S.A., CNPJ nº 33.592.510/0009-01. Em atendimento ao disposto na Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987, o Rima será disponibilizado para consulta no endereço eletrônico h t t p s : / / i b a m a g o v b r . s h a r e p o i n t . c o m / : f : / s / E s t u d o s A m b i e n t a i s / I g Ay d x oAmCY8Tq_yGoi3qWF gAc4RHf9IJLl_dtYMK5Pt5uU?e=saBaOa e https://www.projetoalemao.com.br/ e nos locais relacionados a seguir: Superintendência do Ibama no Pará: Travessa Lomas Valentinas nº 907, Pedreira, Belém/PA; ICMBio - Sede Parauapebas: Rua J, nº 202 - Bairro União, Parauapebas/PA; ICMBio - Sede Carajás: Rua Guamá, n° 23, Núcleo de Carajás, Parauapebas/PA; Biblioteca Hernani Guimaraes Teixeira: Rua D, Quadra 45, lote 12, Cidade Nova, Parauapebas/PA; Instituto Federal do Pará - IFPA: Rodovia PA 275, Bairro União, Parauapebas/PA; Prefeitura Municipal de Parauapebas: Centro Administrativo, Morro dos Ventos, Bairro Beira Rio II, Parauapebas/PA; Secretaria Municipal Meio Ambiente: Rua Jurunas, s/n - Bairro Parque dos Carajás, Parauapebas/PA; Centro de Educação Ambiental de Parauapebas, Rua D, nº 468, Bairro Cidade Nova. Prédio da SEMED, 2º andar, sala 8 - CEP 68.515-000, Parauapebas/PA; Câmara de Vereadores de Parauapebas: Avenida F, s/n - Quadra 33, Lote Especial Bairro Beira Rio II, Parauapebas/PA; Associação de Moradores e Produtores Rurais da Colônia Paulo Fonteles (AMPRCPF): Sede da associação, na Vila Paulo Fonteles, Zona Rural, Parauapebas/PA; Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Área de Proteção Ambiental do Igarapé Gelado (APROAPA): Sede da associação, na localidade Igarapé Gelado, s/n - Zona Rural, Parauapebas/PA; Associação dos Moradores da Agrovila Palmares Sul (AMAPALMS): Avenida Tancredo Neves S/N, Quadra 50, Letra 02 Agrovila Palmares Sul, Parauapebas/PA; Associação Cultural, Educacional e Beneficente das Palmares (ASCEBEP): Rua João Pessoa, Quadra 15, Lote 7 - Bairro Palmares Sul, Parauapebas/PA; Associação de Moradores Comunidade Santa Cruz: Estrada Paulo Fonteles, s/n, Comunidade Santa Cruz, Parauapebas/PA; Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Alegria do Saber: Estrada de acesso à Vila Sansão, s/n - Zona Rural, Parauapebas/PA; Instituto Botiê Xikrin (IBX): Rua 132, quadra 71, lote 05, bairro Beira Rio 2, Parauapebas/PA; Cooperativa dos Extrativistas de Carajás, Av. Bom Jardim, 128 - Da Paz, Parauapebas - PA, 68515-000, Parauapebas/PA; Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Pará: Rua Domingos Marreiros, 690, bairro Umarizal, Belém/PA; Ministério Público do Estado do Pará: Rua João Diogo, 100, Cidade Velha, Belém/PA; Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração (ANM) no Estado do Pará: Avenida Almirante Barroso, 1839, Marco, Belém/PA; Assembleia Legislativa do Estado do Pará: Rua do Aveiro - Praça Dom Pedro II, 130, Cidade Velha, Belém/PA; Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA): Travessa Lomas Valentinas, 2717, Bairro do Marco, Belém/PA; Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) - Coordenação Regional de Suporte Belém: Travessa Padre Eustáquio Eutíquio, 2315, bairro Batista Campos, Belém/PA; Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Coordenação Regional do Baixo Tocantins, Folha 31, Quadra 01, Lotes 01 e 02, Nova Marabá, CEP 68501-535, Marabá - PA; Museu Paraense Emílio Goeldi: Av. Gov Magalhães Barata, 376 - São Braz, Belém/PA; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA): Folha 31, Quadra 07, Lote Especial, s/n.º - Nova Marabá, Marabá/PA; Universidade Federal do Pará (UFPA): R. Augusto Corrêa, 01 - Guamá, Belém/PA; Universidade do Estado do Pará (UEPA): Rua do Una, nº 156 - Telégrafo - Belém-PA; Universidade do Estado do Pará (UEPA), Campus Parauapebas: Av: Duane Silva Souza S/N - Rodovia 275-PA, Parauapebas/PA; Universidade do Estado do Pará (UEPA), Campus Marabá: Av. Hiléia s/n Bairro Amapá, Marabá/PA; Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), Campus de Parauapebas, W5HM+C3 - PA-275, s/n - Zona Rural, 68515-000, Parauapebas/PA; Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), Campus de Belém, Avenida Perimetral da Ciência, 134, Belém, Pará, 66077-901, Belém/PA. A consulta

aos Estudos também pode ser realizada junto as unidades do IBAMA, mediante cadastro de dados pessoais para acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e preenchimento de formulário de pedido de vista em processo administrativo, para a Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), em SCEN Trecho 2, Edifício - Sede do IBAMA, Brasília/DF, CEP 70.818-900. O IBAMA informa que, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública, conforme determina a Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987. A solicitação poderá ser protocolada em qualquer unidade deste Instituto, as quais se encontram relacionadas no portal do IBAMA na internet (https://www.ibama.gov.br/institucional), ou por meio do protocolo digital do Ibama, conforme orientações constantes no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolardocumentos-junto-ao-ibama.

A disponibilização do EIA/RIMA atende a dispositivo da Lei 15.190/25, que especifica que, antes da decisão quanto a emissão da Licença Prévia (ato que atesta na fase de planejamento a viabilidade ambiental de um empreendimento) as atividades sujeitas a realização de EIA deverão realizar uma Audiência Pública. A Audiência Pública é a modalidade de participação no licenciamento ambiental, realizada de forma presencial ou remota, aberta ao público em geral, na qual deve ser apresentado o conteúdo da proposta em avaliação e dos respectivos estudos, especialmente as características da atividade ou do empreendimento e de suas alternativas, os impactos ambientais e as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, com o objetivo de dirimir dúvidas e de recolher críticas e sugestões. (Obs.: Caso não seja possível acessar os hiperlinks deste edital por meio do clique direto, solicita-se, por gentileza, copiar e colar o endereço na barra de navegação do navegador).

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 45/2026, PROCESSO SEI: 02001.002711/2016-18. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH/PE. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado " Usina Termelétrica (UTE) SUAPE II movida à óleo combustível, biocombustível, tendo o óleo diesel como combustível alternativo, com potência instalada inicial de 381,255 MW, passível de alteração em decorrência de atualização tecnológica do projeto, localizada em Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco". Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 25.08.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela CPRH/PE: JOSÉ DE ANCHIETA DOS SANTOS- Diretor-Presidente. LICEROS ALVES DOS REIS. COORDENADOR GERAL.

EXTRATO DE ENCERRAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº17/2018 TERMO DE ENCERRAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº17/2018. PROCESSO SEI: 02001.002711/2016-18. ESPÉCIE: Termo de Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pela AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH/PE. OBJETO: Encerramento do ato administrativo de delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado "Usina Termoelétrica SUAPE II, com potência nominal de 380,4 MW, a combustão de Óleo Combustível em 17 motogeradores de combustão interna, dentre outros sistemas auxiliares; localizada à Rodovia PE - 60, sn, km 10, Complexo Industrial Portuário de Suape, CEP. 54.590-000, Cabo de Santo Agostinho - PE (coordenadas centrais 8°21' S; 35°01' O)". Fundamento Legal: Instrução Normativa Ibama nº 08/2019, Cláusula Oitava. DATA DE ASSINATURA: 25/08/2026. LICEROS ALVES DOS REIS. COORDENADOR GERAL.

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ

Número do Contrato: 4/2021.

Nº Processo: 02004.000128/2021-00.

Pregão. Nº 6/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 08.219.232/0001-47 - MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 04/2021 por 03 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/09/2026 à 03/12/2026, nos termos do art.57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993, ou até a conclusão da nova contratação, o que ocorrer primeiro.. Vigência: 03/09/2026 a 03/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.631,00. Data de Assinatura: 27/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS

ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 27065248/2026-Supes-AM , Processo n.: 02005.000974/2026-16. DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO(A): 54º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA - EXÉRCITO BRASILEIRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.

OBJETO: Doação ao 54º Batalhão de Infantaria de Selva de equipamentos de serraria considerados servíveis, constituídos por duas bancadas de serra circular, uma destopadeira, uma parte superior de serra-fita, uma plaina tipo tupia e uma máquina lixadeira, vinculados ao Auto de Infração nº 9131971-E e ao Termo de Apreensão nº 750143-E, avaliados globalmente em R$ 1.200,00.

DATA DE ASSINATURA: 30/04/2026

SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDENTE JOEL BENTES ARAÚJO FILHO, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e TENENTE-CORONEL PEDRO AMORIM DA SILVA NETO, pelo(a) 54º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA - EXÉRCITO BRASILEIRO. JOEL BENTES ARAUJO FILHO. SUPERINTENDENTE.

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA Processo nº 02006.000501/2026-17

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público FederalCADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026090200121