DOMFO 01/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Art. 53. Os atos regulamentares necessários à execução desta Lei Complementar serão editados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, sem prejuízo do processamento das promoções, em caso de ausência de regulamentação, que ocorrerão nos termos dos arts. 21 e 22 desta Lei Complementar.

Art. 54. Em decorrência da reestruturação da carreira instituída por esta Lei Complementar, serão criadas as insígnias correspondentes às classes hierárquicas e aos respectivos níveis da carreira de Profissional de Segurança Pública do Município de Fortaleza, compreendendo 4 (quatro) insígnias para a classe de Guarda, 4 (quatro) insígnias para a classe de Subinspetor e 8 (oito) insígnias para a classe de Inspetor, observada a estrutura hierárquica prevista nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. A descrição, o padrão visual, as especificações técnicas, a forma de utilização, o cronograma de implantação e as demais normas necessárias à execução deste artigo serão disciplinados por portaria da Direção-Geral da Guarda Municipal de Fortaleza.

Art. 55. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei Complementar n.º 405, de 4 de julho de 2024, e as constantes da Lei Complementar n.º 38, de 10 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.