DOMFO 01/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA 0312/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar, o(a) servidor(a) EDUARDO MARTINS BUCHHOLZ, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, pertencente ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, da gratificação de R$ 1.000,00 por trabalho relevante, técnico ou científico, prevista no inciso XIII do art. 103, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526-suplemento de 02.01.1991, modificado pela Lei Complementar nº 0141 de 13 de março de 2013, e

PORTARIA 0313/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar, ANDREIA DE QUEIROZ NOBRE, para compor a COMISSÃO DE GESTÃO DA SAÚDE BUCAL COLETIVA DE FORTALEZA, vinculado(a) ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, como Coordenador Municipal de Saúde Bucal, com a gratificação de R$ DAS-1, de acordo com o Decreto nº 12.060 de 20/06/2006 (DOM- 07/08/2006-26/08/2006-22/12/2006); DECRETO Nº 14.014 DE

FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

CONTRATANTE: Município de Fortaleza, por meio do Gabinete do Prefeito, através da Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Interinstitucionais (COERI).

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de apostilamento fundamenta-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, XXI, na Lei Federal nº 8.666/1993, em seus arts. 55, III, e 65, § 8º, e na Cláusula contratual que prevê o reajuste anual do valor locatício pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, do Contrato Administrativo nº 07/2023, bem como no processo administrativo P178967/2026.

OBJETO: É objeto do presente Termo de Apostilamento o reajuste do valor locatício do Contrato nº 07/2023, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, referente a anualidade contratual e a respectiva data-base, com efeitos no exercício de 2026, conforme previsão contratual.

DELIBERAÇÃO: O Município de Fortaleza, por meio do Gabinete do Prefeito, através da Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Interinstitucionais – COERI, com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, RESOLVE realizar o apostilamento ao Contrato Administrativo nº 07/2023, firmado com a empresa EMR Negócios Imobiliários LTDA, para viabilizar o reajuste do valor locatício referente ao período anual de 2026, conforme o índice previsto contratualmente e demais condições constantes dos autos do processo administrativo.

DO REAJUSTE: O reajuste do aluguel dos valores do Contrato Administrativo n° 07/2023/GABPREF, referente ao ano de 2026, pelo índice INPC/IBGE de 4,1778% na importância de R$ 8.043,25 (oito mil, quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) correspondente

à locação do 3º pavimento com uma área de 117,14m² conforme estabelecido no aditivo de sub-rogação imóvel nº 07/2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2016.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recursos 1.500.0000.00.01.

CONTRATANTE, e Etevaldo Nogueira Filho, Pela CONTRATADA.

CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, situada na Rua São José, n. 01, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-170, inscrita no CNPJ sob o n. 17.479.459/0001-12. CONTRATADA: NATIVA 365 PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, sediada na Rua dos Tabajaras, 602, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-510, inscrita no CNPJ n° 01.328.401/0001-38. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo encontra-se fundamentado no art. 107, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, na Cláusula Terceira – Da Vigência e Prorrogação do Contrato nº 20/2025 e no que consta nos autos do Processo Administrativo nº P212120/2026. OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência e execução por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 20/2025 – SEGOV, contados a partir de 22 de agosto de 2026, cujo objeto é a prestação de serviços de planejamento operacional, apoio logístico e organização de eventos para atender à demanda da Prefeitura Municipal de Fortaleza. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da prorrogação serão provenientes dos