DOMFO 01/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 50

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA , no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 5º, do Anexo I, a que se refere o art. 1º do Decreto nº 16.053 de 10.07.2024 e, considerando as disposições contidas no parágrafo único do art. 1º Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013; CONSIDERANDO que o (a) servidor(a) abaixo qualificado(a) vem trabalhando em regime de plantão e percebendo Gratificação de Plantão, desde JANEIRO de 2000, devidamente comprovado pelas respectivas fichas financeiras e relatórios de freqüências; CONSIDERANDO ainda que tal gratificação é devida ao(à) servidor(a) em questão, razão pela qual não houve ilegalidade no pagamento de tal gratificação; CONSIDERANDO finalmente, que no Município de Fortaleza não existe legislação específica disciplinando convalidação dos atos administrativos, para fundamentar a convalidação, usaremos por analogia, o art. 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; RESOLVE: CONVALIDAR o pagamento da Gratificação de Plantão, do (a) servidor (a) FRANCISCO SERGIO RAMOS DE LIMA , matricula nº 14688-01 , ocupante de um cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM , no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o respectivo vencimento básico, com respaldo legal nas disposições contidas no art. 1º da Lei nº 6.921/1991 com a redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Lei nº 7.335/1993, acrescentado do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 7.759/1995 e do art. 6º da Lei nº 7.555/1994 e o art. 1º da Lei nº 9.895/2012, tudo c/c o art. 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, conforme Processo administrativo nº P939361/2019 . CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, na data da assinatura eletrônica.

Superintendente do Instituto Dr. José Frota - IJF Patricia Maria Campos Pinheiro Secretária Executiva Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG

Visto:

Procurador Jurídico do Instituto Dr. José Frota – IJF Em Substituição

TERMO DE ADESÃO Nº 10/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2026, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90046/2026, GERENCIADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – PUBLICADA NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP EM 17 DE JUNHO DE 2026.

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo SPU n° P284999/2026, CONSIDERANDO a solicitação da Gerência de Atividades Auxiliares do INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, com Justificativa Técnica, Estudo Técnico Preliminar e pesquisa de mercado, CONSIDERANDO a autorização de adesão à Ata de Registro de Preço nº 27/2026, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº 90046/2026, gerenciada pela SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, concedida através do parecer exarado pela COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG - Célula de Licitações e Contratos Corporativos – CELIC (fls. 581/590), CONSIDERANDO o aceite à adesão pela empresa N.C. SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.816.098/0001-12, por meio de documento acostado às fls. 145/148 dos fólios epigrafados, datado de 11 de agosto de 2026, concordando com o fornecimento nos quantitativos solicitados, nos limites da lei, sem prejudicar os interesses do órgão gerenciador da ata, RESOLVE aderir à Ata de Registro de Preço nº 27/2026, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº 90046/2026, gerenciada pela SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de gestão documental física e digital, pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 3.026.466,87 (três milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), cuja despesa está prevista na Dotação Orçamentária Projeto/Atividade 25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fontes de Recurso 1.500.1002.00.00, 1.600.0000.00.00, 1.621.0000.00.00, do orçamento do Instituto Doutor José Frota – IJF, visando atender as demandas do INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, conforme especificação completa no Anexo I - Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 90046/2026. PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. Data da assinatura digital. João Gilberto Gomes Macêdo - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. VISTO: Mateus Soares de Souza PROCURADOR JURÍDICO – EM SUBSTITUIÇÃO Matrícula 88523.03.

CONTRATANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF), doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por JOÃO GILBERTO GOMES MACÊDO. CONTRATADA: SERGIO RICARDO LESSA REPRESENTAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 44.051.581/0002-47, com sede na cidade de Santana de Parnaíba/SP, na Estrada Tenente Marques, nº 1980, Chácara Santa Cruz, CEP: 06.528-001, neste ato representada pelo sócio Sergio Ricardo Lessa. DO OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 464/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 05 de Setembro de 2026. 2.2. Aplicar o reajuste no valor global do Contrato no percentual de aproximadamente 4,067797%, abaixo do índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE. DO VALOR DO ADITIVO: O valor ora aditivado é de R$ 787,20 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). O valor global do contrato passa de R$ 19.352,00 (dezenove mil e trezentos e cinquenta e dois reais), para R$ 20.139,20 (vinte mil cento e trinta e nove reais e vinte centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Projeto/Atividade 25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos: 150010020000; 160000000000 e 162100000000, do orçamento do Instituto Dr. José Frota – IJF. DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: O presente termo aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 27 de Junho 2026. SIGNATÁRIOS: Sr. João Gilberto Gomes Macêdo – SUPERINTENDENTE DO IJF, e o Sr. Sergio Ricardo Lessa – REPRESENTANTE DA EMPRESA SERGIO RICARDO LESSA REPRESENTAÇÕES. — ASSINADO DIGITALMENTE — Mateus Soares de Souza PROCURADOR JURÍDICO – EM SUBSTITUIÇÃO Matrícula 88523.03