DOMSP 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Sao Paulo - Municípios Atos Municipais

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/20 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Municípios, Atos Municipais, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

CONSTRUTORA E PROJETOS DE ENGENHARIA EIRELICNPJ: 32.496.213/000142OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA PARA CONCLUSÃO DA REFORMA USF VALE DO SOL “DR. EUCLÍDES CROCCE.” Valor: R$ 678.004,00EMANUELLI LAURENTISecretária Municipal de Saúde

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

LEILÃO Nº 003/2026, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 6304/2026. OBJETO: ALIENAÇÃO ‘AD CORPUS’ DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I DESTE EDITAL, que fica fazendo parte integrante do presente Leilão. LOTE 1 : Área objeto da Matrícula nº 165.393, registrada no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, parte do lote 117 da quadra “G” do Parque do Carmo, cidade de Araraquara/SP, com frente de dez metros para a Rua Pedro Alvares Cabral, esquina com a Av. Francisco Sampaio Peixoto, área superficial de 150,00 m² de Araraquara/SP, avaliada (conforme laudo de avaliação) em R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais). Homologo a decisão do leiloeiro que considerou conveniente a proposta de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais) ofertada por ROSENILDO DE SOUZA CORREA, para o referido lote, adjudicando-lhe o objeto do certame. Araraquara, 01 de setembro de 2026. Luis Claudio Lapena Barreto, Prefeito Municipal.

ASSIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Ref.: Processo 055/26 - Pregão Eletrônico 90046/26 - Nº Compras.gov: 926486-34/2026 - Aquisição de Veículo Zero Quilometro. Encerramento: 09:00 horas do dia 18/09/2026. Íntegra do Edital no Departamento de Licitações, na Avenida Rui Barbosa, 1066, Assis(SP), e nas páginas http://www.assis.sp.gov.br; http://www.compras.gov.br. Informações: (18) 3322-2574.Assis (SP), 31 de agosto de 2026.

Ref.: Processo 056/26 - Pregão Eletrônico 90047/26 - Nº Compras.gov: 926486-35/2026 - Contratação de serviços para gestão documental para armazenamento externo de documentos físicos, transferência ordenada, organização, conservação, transporte e digitalização de documentos com fornecimento de software. Encerramento: 09:00 horas do dia 24/09/2026. Íntegra do Edital no Departamento de Licitações, na Avenida Rui Barbosa, 1066, Assis(SP), e nas páginas http://www.assis.sp.gov.br; http://www.compras.gov.br. Informações: (18) 3322-2574.Assis (SP), 31 de agosto de 2026. Telma Gonçalves Carneiro Spera de Andrade - Prefeita

ATIBAIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO Nº 39.715/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2026 - A Prefeitura da Estância de Atibaia, por meio da Secretaria de Agricultura, representada por seu Secretário, Sr. Gabriel Sola de Oliveira, na qualidade de Ordenador de Despesa, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. OBJETO: Aquisição de rafia de solo destinado ao uso na produção de mudas de morango e mudas de sumpatiens nos viveiros municipais da Secretaria de Agricultura, entrega única. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:30h do dia 17/09/26. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: dia 17/09/26 às 09:31h. O(s) Edital(is) e seus anexos encontra(m)-se disponível(is) gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico oficial da Prefeitura da Estância de Atibaia e no Portal de Compras Públicas. DEMAIS INFORMAÇÕES: Departamento de Licitações, sito à R. Bruno Sargiani, 100 - Vila Rica. Fone: 11.4414.2000. AVISO DE NOVA DATA DA SESSÃO PÚBLICA - PROCESSO ELETRÔNICO Nº 43.975/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2026. OBJETO: registro de preços para eventual aquisição de espaços modulares multiuso (EMM) pré-fabricados, com fornecimento de mão de obra para a montagem, com entregas parceladas por um período de 12 meses. A Prefeitura da Estância de Atibaia, por meio da Ordenadora de Despesas, Sra. Anna Paula Scherer Taffuri, Secretária Interina de Educação, comunica que, em razão de correção promovida no instrumento convocatório, fica redesignada a sessão pública para o dia 18/09/2026, às 09h30, por meio da plataforma Portal de Compras Públicas. O Edital Consolidado encontra-se disponível no Portal da Transparência da Prefeitura da Estância de Atibaia, no Portal de Compras Públicas e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. DEMAIS INFORMAÇÕES: Departamento de Licitações, sito à R Bruno Sargiani, 100, Vila Rica, Fone: 11 4414-2000.

AVANHANDAVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA

A Prefeitura Municipal de Avanhandava/SP, torna público que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2026, visando a aquisição de brinquedos e materiais recreativos destinados às crianças matriculadas e atendidas pela Rede Municipal de Ensino de Avanhandava/SP, compreendendo alunos do Ensino Fundamental, Pré-Escola e Creche, em atendimento às atividades programadas pela Secretaria Municipal de Educação em comemoração ao Dia das Crianças, conforme Anexo I –

Termo de Referência. Edital de Licitação e seus Anexos poderão ser retirados gratuitamente na página oficial do município www.avanhandava.sp.gov.br, ou solicitado através do e-mail [email protected]. A licitação ocorrerá através do link http://45.71.14.83:8079/comprasedital/, às 09h30m do dia 16 de Setembro de 2026. Melhores informações serão fornecidas pelo Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h00m às 11h30m e das 13h00m às 16h00m. Avanhandava/SP, 01 de Setembro de 2026. Norberto Cesar Beraldo – Prefeito Municipal.

AVARÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

PARA TODAS AS EMPRESAS. Objeto: Registro de Preço para contratação de empresa visando a eventual e futura aquisição de Material Descartável da Marca Accu-Check, para atender pacientes assistidos por Sentença Judicial. Recebimento das Propostas: 03 de setembro de 2026 às 08:00 até 09 de setembro de 2026 às 08:00. Abertura das Propostas: 09 de setembro de 2026 às 08:10. Início da Sessão de Disputa de Preços: 09 de setembro de 2026 das 09:00 às 15:00. Informações: Dep. Licitação – Praça Juca Novaes nº 1.169, Fone/ Fax (14) 3711-2500 – Ramal 216 – bllcompras.com –

BADY BASSITT

PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT

PROCESSO ADMINISTRATIVO 142/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO 025/2026A Prefeitura Municipal de Bady Bassitt faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o pregão eletrônico nº 025/2026, do tipo “menor valor unitário”, tendo por objeto o registro de preço para aquisição de materiais médico hospitalares e de enfermagem para atendimento das unidades da rede municipal de saúde. A sessão será dia 16 de setembro de 2026 às 08h30 no endereço eletrônico: http://200.95.223.250:5656/comprasedital/. Edital completo e maiores informações poderão ser obtidas através do site www.badybassitt.sp.gov.br ou pelo e-mail [email protected] Municipal de Bady Bassitt, em 01 de setembro de 2026.Janimeiri Catelani Buzzi - Prefeita Municipal AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 143/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO 026/2026A Prefeitura Municipal de Bady Bassitt faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o Pregão Eletrônico nº 025/2026, do tipo “menor valor unitário”, tendo por objeto o registro de preço para aquisição de materiais médico hospitalares e de enfermagem para atendimento das unidades da rede municipal de saúde. A sessão será dia 18 de setembro de 2026 às 08h30 no endereço eletrônico: http://200.95.223.250:5656/comprasedital/. Edital completo e maiores informações poderão ser obtidas através do site www.badybassitt.sp.gov.br ou pelo e-mail [email protected] Municipal de Bady Bassitt, em 01 de setembro de 2026.Janimeiri Catelani Buzzi - Prefeita Municipal

BARRA BONITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA

para a especialidade de GINECOLOGIA/OBSTRETÍCIA. NÃO serão aceitos credenciamentos de especialidade pediatria. EDITAL Nº 049/2024 - CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 (Republicação do Edital) O Município da Estância Turística de Barra Bonita, torna público que estará contratando clínicas/consultórios médicos/pessoas físicas/jurídicas, para realização de consultas médicas, nas especialidades de pediatria e ginecologia/obstetrícia, visando o atendimento das demandas da nossa Rede Municipal de Saúde do Município de Barra Bonita, o período para o credenciamento dos interessados será de 03 de setembro de 2026 a 28 de setembro de 2026, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13hs às 17hs.

O edital completo está disponível para consulta e retirada no endereço eletrônico: www.barrabonita.sp.gov.br/transparencia/editais-elicitacoes. Barra Bonita, 01 de setembro de 2026. Manoel Fabiano Ferreira Filho - Prefeito Municipal.

BARRINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA

Considerando o resultado do Leilão nº 001/2026, realizado na modalidade online, em 31 de agosto de 2026, destinado à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Barrinha/SP, e estando o procedimento de acordo com as disposições do edital e da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado do certame, adjudicandose os lotes aos respectivos arrematantes, conforme relatório final apresentado pelo Leiloeiro Oficial.

O valor total das arrematações homologadas perfaz R$ 585.700,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e setecentos reais). A relação dos lotes arrematados, respectivos arrematantes e valores das arrematações poderá ser consultada no endereço eletrônico oficial do Município: http://www.barrinha.sp.gov.br:50000/licitacao/leilao-na-modalidadeonline-de-bens-moveis-inserviveis-pertencentes-a-prefeitura-municipalde-barrinha-sp-001-2026

Ficam os arrematantes obrigados ao cumprimento integral das condições estabelecidas no Edital de Leilão nº 001/2026, especialmente quanto ao pagamento e à retirada dos bens, observadas as disposições editalícias.

Barrinha/SP, 01 de setembro de 2026. MARIA LUCIA TERESINHA GROTTAPrefeita Municipal

BARUERI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

PREGÃO ELETRÔNICO SO/Nº 060/2026- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO, VIDE MEMORIAL DESCRITIVO. DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: Dia 22/09/2026 às 09h00, no site eletrônico https://compras.barueri.sp.gov.br – EDITAL: Disponível a partir do dia 02/09/2026 – Maiores esclarecimentos - https://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/Licitacoes/Download/02 instrucoes.pdf - Pregoeiro (a) - FERNANDO COSTA DA SILVA.

Extrato de Termo Aditivo: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 40/2026 - Termo de 1º Aditamento a ARP nº 028/2025 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: ALFA & OMEGA MEDICAL LTDA – OBJETO: Fica prorrogado por mais 01(um) ano, o prazo a que alude a Cláusula 2-2.1, da ARP SNJ nº 028/2025, que entrará em vigor a partir de 19/02/2026, conforme Processo Solar PMB nº 240093/2025 da Secretaria de Suprimentos e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. O reajuste a ser aplicado para a prorrogação é de 9,00%, referente ao período acumulado de Outubro/2024 à Setembro/2025, de acordo com a cláusula 2, subitem 2.1.2 da Ata de Registro de Preços, fica incluído índice específico IPC/FIPE Categoria Saúde, conforme quadro abaixo: - VALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: item 12 R$ 7,91. A previsão de valores estimados para a prorrogação é de R$15.820,00 sendo: Valor para 2026 R$14.499,03 – Valor para 2027 – R$ 1.320,97 - Permanecem em vigor as demais Cláusulas da ARP SNJ nº 028/2025, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 13/02/2026.

Extrato de Termo Aditivo: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 131/2026 - Termo de 1º Aditamento a ARP nº 119/2025 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACEUTICA S/A – OBJETO: Fica prorrogado por mais 12(doze) meses, o prazo a que alude a Cláusula 2-2.1, da ARP SNJ nº 119/2025, que entrará em vigor a partir de 16/04/2026, conforme Processo Solar PMB nº 249608/2025 da Secretaria de Suprimentos e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. O reajuste a ser aplicado para a prorrogação é de 7,23%, referente ao período acumulado de Janeiro/2025 à Dezembro/2025, de acordo com a cláusula 2, subitem 2.1.2 da Ata de Registro de Preços, fica incluído índice específico IPC/FIPE Categoria Saúde, conforme quadro abaixo: - VALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: item 2 R$ 3,96. A previsão de valores estimados para a prorrogação é de R$19.800,00 sendo: Valor para 2026 R$ 14.850,00 – Valor para 2027 – R$ 4.950,00 - Permanecem em vigor as demais Cláusulas da ARP SNJ nº 119/2025, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 14/04/2026.

Extrato de Termo Aditivo: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 137/2026 - Termo de 1º Aditamento a ARP nº 118/2025 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA – OBJETO: Fica prorrogado por mais 12(doze) meses, o prazo a que alude a Cláusula 2-2.1, da ARP SNJ nº 118/2025, que entrará em vigor a partir de 16/04/2026, conforme Processo Solar PMB nº 236570/2025 da Secretaria de Suprimentos e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. O reajuste a ser aplicado para a prorrogação é de 7,23%, referente ao período acumulado de Janeiro/2025 à Dezembro/2025, de acordo com a cláusula 2, subitem 2.1.2 da Ata de Registro de Preços, fica incluído índice específico IPC/FIPE Categoria Saúde, conforme quadro abaixo: - VALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: item 14 R$ 1,07. A previsão de valores estimados para a prorrogação é de R$ 321.000,00 sendo: Valor para 2026 R$ 240.750,00 – Valor para 2027 – R$ 80.250,00 - Permanecem em vigor as demais Cláusulas da ARP SNJ nº 118/2025, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 14/04/2026.

Extrato de Termo Aditivo: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 323/2026 - Termo de 1º Aditamento a ARP nº 359/2025 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: BIOFAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA – OBJETO: Fica prorrogado por mais 01(um) ano, o prazo a que alude a Cláusula 2-2.1, da ARP SNJ nº 359/2025, que entrará em vigor a partir de 25/08/2026, conforme Processo Solar PMB nº 075962/2026 da Secretaria de Suprimentos e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. O reajuste a ser aplicado para a prorrogação é de 6,48%, referente ao período acumulado de Março/2025 à Fevereiro/2026, de acordo com a cláusula 2, subitem 2.1.2 da Ata de Registro de Preços, fica incluído índice específico IPC/FIPE Categoria Saúde, conforme quadro abaixo: - VALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: item 18 R$ 0,91. A previsão de valores estimados para a prorrogação é de R$69.160,00 sendo: Valor para 2026 R$ 28.816,06 – Valor para 2027 – R$ 40.343,94 - Permanecem em vigor as demais Cláusulas da ARP SNJ nº 359/2025, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 20/08/2026.

Extrato de Termo Aditivo: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 325/2026 - Termo de 1º Aditamento a ARP nº 358/2025 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: ESTRATTI VEGETALI FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA – OBJETO: Fica prorrogado por mais 01(um) ano, o prazo a que alude a Cláusula 2-2.1, da ARP SNJ nº 358/2025, que entrará em vigor a partir de 25/08/2026, conforme Processo Solar PMB nº

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