DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

97 – São Paulo, 71 (221)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 02 de setembro de 2026

SUBSECRETARIA DA RECEITA O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL MUNICIPAL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE : Portaria | Documento: 164072784

um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário PORTARIA SF/SUREM nº 58, de 28 de agosto Municipal - AFTM Silvio José Soares - RF nº de 2026. 685.985-2, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a suas demais funções e do cumprimento da jornada execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 de trabalho em regime de fiscalização externa, a da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº atividade de análise prevista pela CAF de 28/08/ 09, de 05 de novembro de 2019. 2026 referente à revisão de operação de fiscalização referenciada pelos SEIs nº 6017.2025/0073313-7, nº CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 6017.2025/0043949-4 e nº 6017.2025/0053917-0.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no dia 28/08/2026.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui

- NÚCLEO DE TRIAGEM E ANÁLISE CONDOMÍNIOS VERTICAIS

Decisão Tributária | Documento: 164184558

IDENTIFICAÇÃO SQL(s): 238.012.0001-7 Contribuinte: Julio Cesar Noce CPF: XXX.168.358-XX DESPACHO ( X ) ACEITO ( ) NÃO ACEITO Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011 Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2022.

ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 238.012.0001-7 POR DESDOBRO NOS LOTES 0011-4 A 0210-9 (200 UNIDADES), EXERCÍCIO 11/2023, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 04/10/2023, NO R.3 DA MATRÍCULA 208.978, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. DE OFÍCIO, REALIZADA ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE 238.012.0001-7, ENTRE O PERÍODO DE 1/2022 (LEI 17.719/2021) A 10/2023, REFERENTE AO SEGUINTE: ANO DA CONSTRUÇÃO: 2001; , NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011.. OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/ OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES

DIVISÃO DE MAPAS DE VALORES

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Gaspar Becerra, 339, Bl. F, Apto. 22, Jd. Marilu (Cj. Hab. SP - Guaianazes I - Apomi)

INTERESSADO: JOAO BATISTA DA COSTA FILHО (CPF XXX.101.708-XX) PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0059156-3 DATA DA DECLARAÇÃO: 01/09/2026

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 245.021.0001-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Lemore, 30 - BL. 23 AP. 2A - Jardim São Luís - CEP 05844-190 - São Paulo/SP INTERESSADO(A): Marylande Souza Barbosa (CPF: XXX.523.728-XX) PROCESSO SEI Nº: 6017.20260059116-4 DATA DA DECLARAÇÃO: 01/09/2026

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área , pelo contribuinte número 165.143.0506-6 .

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Rodrigues Maciel, 206 - AP. 2 BL. C - Parque do Otero - CEP: 05823-070 - São Paulo/SP

INTERESSADO(A): Paulo Luiz da Silva (CPF: XXX.339.436-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0059123-7 DATA DA DECLARAÇÃO: 01/09/2026

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área , pelo contribuinte número 165.117.0058-4 .

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Lauro de Freitas, 90 - BL. D AP. 13 - Vila Sílvia - CEP: 03820-270 - São Paulo/SP

INTERESSADO(A): Liliam Maria Alves Caravieri (CPF: XXX.261.108-XX) PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0059148-2 DATA DA DECLARAÇÃO: 01/09/2026

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área , pelo contribuinte número 130.152.0001-0 .

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa Particular Pantanais do Mato Grosso, 02, Vila Jacuí

INTERESSADA: MARIA DO CARMO LOPES RODRIGUES MARTINS (CPF XXX.912.138-XX) PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0059171-7 DATA DA DECLARAÇÃO: 01/09/2026

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 140.429.0125-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3