DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

186 – São Paulo, 71 (221)

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base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

Fica Vossa Senhoria, intimada a atender ao solicitado acima no prazo de 15 dias a contar desta data, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

III. Após, à Coordenação de Fiscalização - CFA para o devido prosseguimento.

Interessada : CAEMY COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA-EPP.

Assunto: Infração administrativa. Poda de 1 (um) exemplar arbóreo. Lavratura do Autos de Infração n. 29224 e de Multa n. 67-007.108-1. Defesa in albis. Manutenção dos Autos. Recurso administrativo indeferido. Parecer jurídico - Prescrição Executória.

I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória do Autos de Infração n. 29224 e de Multa n. 67-007.108-1, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

III. Após, à Coordenação de Fiscalização - CFA para o devido prosseguimento.

NÚCLEO CONTRATOS

I. O Coordenador Geral do Departamento de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado: “Expedito Da Silva Lira”, Estabelecido a Alameda Jupiter, Nº 116 - Taboão Da Serra - Cep: 06794-040 São Paulo/SP da lavratura do Auto de Intimação nº 043807, para receber orientações a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reparação de dano ambiental que consta no Processo Administrativo SEI nº 2012-0.100.836-7, fica Vossa Senhoria intimada a entrar em contato com o Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas (GTRAAD) da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), no prazo de 15 (dias) a contar a partir do recebimento desta Notificação, através do link: https://svma.prefeitura.sp.gov.br/ agendamentos e realizar o pedido de agendamento técnico.

Fica Vossa Senhoria, intimada a atender ao solicitado acima no prazo de 15 dias a contar desta data, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

Notificação | Documento: 163544299

I. O Coordenador Geral do Departamento de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado: “Trajeto Construções E Serviços Limitada” , Estabelecido a Rua Quatá, Nº 845 - Vila Olímpia - Cep: 04546-044 São Paulo/SP da lavratura do Auto de Intimação nº 043808, para receber orientações a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reparação de dano ambiental que consta no Processo Administrativo SEI nº 2015-0.014.107-7, fica Vossa Senhoria intimada a entrar em contato com o Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas (GTRAAD) da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), no prazo de 15 (dias) a contar a partir do recebimento desta Notificação, através do link: https://svma.prefeitura.sp.gov.br/ agendamentos e realizar o pedido de agendamento técnico.

Fica Vossa Senhoria, intimada a atender ao solicitado acima no prazo de 15 dias a contar desta data, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2025/0020360-4

ATENÇÃO: no atendimento, obrigatoriamente, deverá conter a identificação do número do processo de forma clara e legível.

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC N° 13/SVMA/CFA/2026

Fica a interessada IONE ALVES DA SILVA (CPF/ MF n° 767.987.128-00), com sede à Rua Otávio Alves Dunda, nº 341 - Cep: 03249-000 - São Paulo/SP, em atendimento à solicitação anexada sob SEI nº 162955307 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2025/0020360-4, ciente do deferimento do prazo de 30 (trinta) dias, para finalização do plantio reparatório do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC n° 13/SVMA/CFA/2026, prorrogando-se todos os prazos subsequentes.

I. O Coordenador Geral do Departamento de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado: “Celso Martinho Caveiro”, estabelecido a Rua Baltazar De Aragão, Nº 05 - Vila Maria - Cep: 02134-000 São Paulo/SP da lavratura do Auto de Intimação nº 089428, para receber orientações a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reparação de dano ambiental que consta no Processo Administrativo SEI nº 2008-0.248.775-7, fica Vossa Senhoria intimada a entrar em contato com o Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas (GTRAAD) da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), no prazo de 15 (dias) a contar a partir do recebimento desta Notificação, através do link: https://svma.prefeitura.sp.gov.br/ agendamentos e realizar o pedido de agendamento técnico.

I. O Coordenador Geral do Departamento de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado: “Center Park Diversões Ltda - Me”, Estabelecido a Avenida Dom Pedro I, N° 415, Ipiranguinha- Cep: 09110-000 São Paulo/SP da lavratura do Auto de Intimação nº 041333, para receber orientações a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reparação de dano ambiental que consta no Processo Administrativo SEI nº 2011-0.140.028-1, fica Vossa Senhoria intimada a entrar em contato com o Grupo Técnico de Recuperação Ambiental

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3