DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

390 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I - Torno sem efeito o despacho exarado no processo 1994-0.177.889-2 (antigo 60-003.812-94*92), publicado no DOM de 04/11/ 1994, que averbou, nos termos do artigo 31, da Lei n.º 10.430/88, para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, o tempo de 02 anos, 10 meses e 17 dias, correspondente aos períodos de 07/10/1988 a 30/08/ 1991.

II- Publique-se.

I - À vista dos elementos que instruem o processo nº 6027.2024/0004031-2, em especial a manifestação da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP (doc. SEI nº 164088188) da carreira de Assistente Administrativo de Gestão (AAG), que acolho, no uso de minhas atribuições e atendendo os termos do § 4 do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, do artigo 14 do Decreto Municipal nº 57.817/ 2017 e do Decreto nº 58.986/2019, que disciplinam a Avaliação Especial de Desempenho - AED para fins de aquisição de estabilidade no serviço público municipal, HOMOLOGO a aprovação da servidora ELI CRISTINA ALVES VIEIRA, RF 928.154.1/ 01 - cargo: Assistente Administrativo de Gestão (AAG), no estágio probatório e a consequente aquisição de estabilidade no serviço público municipal a partir de 21/10/2026.

função junto à PMSP, para participar de evento nacional

I - Consoante os dados e elementos aqui presentes, em especial, os documentos juntados sob SEI (162207095, 162207098, 162207102, 164085681, 162207146, 164085656 e 164088680) e com fundamentos no Decreto nº 48.743/07 e Portaria 22/ SVMA G/ 2013, CONSIDERO JUSTIFICADO o afastamento da servidora Andreia Marcelino Moreira RF: 779.724-9/01, Assistente Administrativo de Gestão, QM3, Efetivo; lotada na Divisão de Licitações e Contratos - DLC , por ter participado do evento “Masterclass de Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio”, realizado na cidade de São Paulo - SP, no período de 11 a 13 de Agosto de 2026 .

II - Publique-se o item I, anexando cópia da publicação neste expediente.

II - PUBLIQUE- SE .

III - A seguir, remeta o presente à Divisão de Gestão de Pessoas (DGP) da SVMA da Unidade de Recursos Humanos a que o servidor esteja lotado para providências administrativas necessárias.

III - Após, encaminhar a DGP-4, para as anotações cabíveis.

São Paulo, de de 2026.

ASSUNTO: Retificação de Despacho e Apostilamento

I - À vista dos elementos constantes no presente, RETIFICO o Despacho doc. SEI 063155652, publicado em 20/05/2022, para constar o Fundamento Legal: Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do Art. 3º, EC 47/05 c/c Art. 30 das Disposições Gerais e Transitórias da LOM com red. Art. 2º ELOM 41/2021 c/c Art. 3º EC 103/2019 e não como constou.

II -Em consequência, APOSTILO o Título de Aposentadoria n° 022/2022- SMC, para constar no Item 2 - Fundamento Legal: Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do Art. 3º, EC 47/05 c/c Art. 30 das Disposições Gerais e Transitórias da LOM com red. Art. 2º ELOM 41/2021 c/c Art. 3º EC 103/2019 e não como constou e inserir no Item 4 - Composição dos Proventos - a rubrica 261 - Média Insalubridade Subsídio.

III - Publique-se. Formalize-se o ato e encaminhese ao T.C.M.S.P., para o devido prosseguimento.

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Rua do Paraiso, 387 - Paraiso -

(11) 5187-0132 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

SEI 6027.2024/0004031-2

UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Despacho | Documento: 164185704

SEI nº 6027.2026/0010735-6

Interessada: Juliana Laurito Summa - RF: 7790147/ 01

Assunto: Afastamento sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo/ função junto à PMSP, para participar de evento nacional

I - Consoante os dados e elementos aqui presentes, em especial, os documentos juntados sob SEI (162207095, 162207098, 162207102, 164085681, 162207146, 164085656 e 164088680) e com fundamentos no Decreto nº 48.743/07 e Portaria 22/ SVMA G/ 2013, CONSIDERO JUSTIFICADO o afastamento da servidora Juliana Laurito Summa, R.F. 779.014-7, Coordenadora , CDA-5, Comissionada; lotada na Coordenação de Gestão Parques e Biodiversidade - CGPABI , por ter participado do evento “N.inho 2026 - Elo entre lavagem de capitais, o tráfico de fauna e organizações criminosas”, realizado na cidade de Belo Horizonte - MG, no período de 30 e 31 Julho de 2026 .

III - Após, encaminhar a DGP-4, para as anotações cabíveis.

SEI nº 6027.2026/0011760-2

Interessada: Andreia Marcelino Moreira - RF: 779.724-9/01

Assunto: Afastamento sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo/

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho | Documento: 163833315

INTERESSADO: Kelle Rayane Rodrigues Soares (fls. 1 e 113)

ADVOGADO: ADENILSON DE MORAIS LUCA OAB/SP nº 486.781

I - À vista do contido no presente SEI nº 6021.2026/ 0055604-2, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, e, conforme orientação traçada pela PGM/JUD 21 - CUMPRIMENTO E RPV (SEI 163802643), em CUMPRIMENTO PROVISÓRIO da Tutela Emergencial concedida na ação nº 1130280-72.2026.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, onde figuram como partes, Requerente Kelle Rayane Rodrigues Soares, inscrita no CPF sob o nº 066.XXX.XXX-19, Requerido a Prefeitura Municipal de São Paulo e outro, DEFIRO a reserva de vaga da autora no certame e o direito de remarcação e realização do Teste de Aptidão Física (TAF) em data futura, a ser designada no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias após o parto, mediante apresentação de aptidão médica

III - A seguir à SMSU/CAF/DRH, para as medidas subsequentes e após à PGM/JUD 21 - CUMPRIMENTO E RPV, observando-se o prazo de devolução.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3