DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

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ratificada a penalidade de multa, o respectivo valor será cobrado, conforme ordem preferencial: por dedução de eventuais pagamentos contratuais pendentes, por execução da garantia prestada e/ou por meio de documento de arrecadação (DAMSP) que será disponibilizado ao pagamento mediante solicitação por e-mail: [email protected].

06788886636, CNPJ 14.694.360/0001-45, sediada na Rua Ouro Preto, 655, Sala 301, Barro Preto, Belo Horizonte - MG, CEP 30.170-040, a seguinte penalidade: PENALIDADE: Multa de R$ 1.041,10 (Um Mil e Quarenta e Um Reais e Dez Centavos). DESCRIÇÃO DOS FATOS: SEI 157462041: "Constata-se que a Ordem de Início SF nº 2/2026 (157461323) foi emitida e recebida pela contratada em 30/03/2026. Contudo, conforme E-mail - (157459053), o início da prestação de serviços ocorreu apenas em 24/04/2026, caracterizando atraso de 1 (um) dia." ITEM CONTRATUAL VIOLADO: Contrato SF nº 4/2026: "7.1. O início da execução dos serviços será em até 15 (quinze) dias úteis da emissão da ordem de início." PREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE: SEI 157462041: "Diante o exposto esta fiscalização propõe a aplicação da penalidade prevista no item 12.6, alínea 'b' do Termo de Contrato nº 4/2026." Contrato SF nº 4/2026: "12.6. [...] b) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia sobre o valor total do ajuste, em caso de atraso no início da execução dos serviços, limitada a incidência a 10 (dez) dias. Após 10 (dez) dias de atraso será considerada inexecução parcial do contrato." II - A interessada pode dar vistas no processo administrativo e, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste despacho, apresentar recurso. Após esse prazo sem interposição de recurso ou denegado seu provimento, o presente procedimento seguirá para execução da penalidade, nos termos do art. 145, § 1º do Decreto Municipal nº 62.100. O eventual recurso administrativo deverá ser entregue em vias originais no setor de Protocolo, entre 9h e 17h, na Praça do Patriarca, 59, Centro, São Paulo - SP, CEP 01002-010, ou eletronicamente via e-mail [email protected]. Caso seja ratificada a penalidade de multa, o respectivo valor será cobrado, conforme ordem preferencial, por dedução de eventuais pagamentos contratuais pendentes, por execução de garantia prestada e/ou por meio de documento de arrecadação (DAMSP).

EXTRATO DO TERMO DE RECEBIMENTO DA NOTA DE EMPENHO Nº 62.084/2026 PROCESSO: 6017.2025/0071108-7 OBJETO: Curso de Product Design CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Fazenda - CNPJ 46.392.130/0001-18 CONTRATADA: Somos 3 Internet S.A. - CNPJ 30.904.079/0001-46 NOTA DE EMPENHO: 62.084/ 2026 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.20.04.128.4002.2180.3.3.90.39.00.08.1.759.1383 VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.969,10 (Dois Mil e Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Dez Centavos) DATA DA ASSINATURA: 27/08/2026 PERÍODO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (Doze) Meses INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 27/08/2026 TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 27/08/2027

02/09/2026

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO

02/09/2026

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI) 164009957

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 02 AO CONTRATO SF 34/2023 PROCESSO: 6017.2023/0036919-9 OBJETO: Contratação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, armada e desarmada, diurna e noturna para atuar nas dependências da Sede da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo no Edifício OTHON, a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Secretaria Municipal da Fazenda - CNPJ 46.392.130/0001-18 CONTRATADA: RENASEB - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ nº 21.156.308/0001-09 OBJETO DO APOSTILAMENTO: Repactuação dos custos relativos à mão de obra VALOR: R$ 3.183.481,94 (três milhões e cento e oitenta e três mil e quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/08/ 2026 Termo de Apostilamento (163331368).

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 164227145

90.628/2026

MMC SERVICOS DIVERSOS LTDA

Jurídica

02/09/2026

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 164201859

54.349.003/0001-64

02/09/2026

28/08/2026

62.084/2026

ATOS E DESPACHOS DA DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS APENAÇÃO Nº 17.010.0053/2026 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 6017.2025/0063277-2 PROCESSO DE PENALIDADE: 6017.2026/0033230-4 CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Fazenda - CNPJ 46.392.130/0001-18 CONTRATADA: Gabriel Seabra Ferreira 06788886636 - CNPJ 14.694.360/ 0001-45 CONTRATO: SF nº 4/2026 ASSUNTO: Aplicação de Penalidade Referente à Notificação de Penalidade nº 29/2026-DICOM DESPACHO: I - À vista dos elementos constantes nestes autos de processo e pela competência delegada por meio do art. 5º da Portaria SF nº 78 de 27 de março de 2019, APLICO à empresa Gabriel Seabra Ferreira

Somos 3 Internet S.A.

Jurídica

30.904.079/0001-46

27/08/2026

Prazo do Contrato

12

12

Mês

EXTRATO DA CONTRATAÇÃO POR NOTA DE EMPENHO Nº 90.628/2026 PROCESSO: 6017.2026/ 0043049-7 OBJETO: Aquisição de 1000 (mil) resmas com 500 (quinhentas) folhas de Papel Sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m2, com certificação ambiental, entrega única, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Secretaria Municipal da Fazenda - CNPJ 46.392.130/ 0001-18 CONTRATADA: MMC SERVICOS DIVERSOS LTDA - CNPJ 54.349.003/0001-64 NOTA

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