DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

615 – São Paulo, 71 (221)

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AÇÃO JUDICIAL

Nos termos da lei n. 11.614/94, que institui isenção de IPTU para aposentados e pensionistas, convocamos V. S.ª a apresentar, no prazo de 10 dias da ciência , cópia dos documentos abaixo relacionados, marcados com “X”, para análise da isenção do IPTU:

Nos termos da lei n. 11.614/94, que institui isenção de IPTU para aposentados e pensionistas, convocamos V. S.ª a apresentar, no prazo de 10 dias da ciência , cópia dos documentos abaixo relacionados, marcados com “X”, para análise da isenção do IPTU:

Despacho Autorizatório | Documento: 164109546

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2026;

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2026;

(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis- matrícula do imóvel .

(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis- matrícula do imóvel .

Quantidade: 45 CX C/ 05UN de INSULINA DEGLUDECA, 100 UI/ML, REFIL 3 ML (TRESIBA PENFILL) , por meio da Ata de Registro de Preços nº 813/2024-SMS-G , cuja detentora é a empresa DAKFILM COMERCIAL LTDA CNPJ: 61.613.881/0001-00 , pelo valor total de R$ 4.657,50 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.900 por meio da Nota de Reserva nº 63.481/2026 .

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

Nos termos da Portaria SF nº 62 de 24 de março de 2022, a documentação, incluindo esta notificação, deverá ser encaminhada via SAV - Solução de Atendimento Virtual. Acesse o endereço https://savinternet.sf.prefeitura.sp.gov.br utilizando sua Senha Web ou certificado digital e selecione as opções "Outros Serviços" e "Juntada de Documentos".

Nos termos da Portaria SF nº 62 de 24 de março de 2022, a documentação, incluindo esta notificação, deverá ser encaminhada via SAV - Solução de Atendimento Virtual. Acesse o endereço https://savinternet.sf.prefeitura.sp.gov.br utilizando sua Senha Web ou certificado digital e selecione as opções "Outros Serviços" e "Juntada de Documentos".

Não será feita análise dos documentos recebidos no ato da entrega, devendo-se aguardar decisão do pedido. A não apresentação dos documentos solicitados, no prazo acima mencionado, poderá acarretar o indeferimento do pedido.

Quantidade: 360 CX C/ 30 CP de EZETIMIBA 10 MG / SINVASTATINA 40 MG (VYTORIN) , por meio da Ata de Registro de Preços nº 493/ 2025-SMS-G , cuja detentora é a empresa VIER PHARMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 12.419.620/0001-49 , pelo valor total de R$ 2.448,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais) , onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.900 por meio da Nota de Reserva nº 63.481/2026 .

Não será feita análise dos documentos recebidos no ato da entrega, devendo-se aguardar decisão do pedido. A não apresentação dos documentos solicitados, no prazo acima mencionado, poderá acarretar o indeferimento do pedido.

Secretaria Municipal de Saúde

INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DONOLA DE ALMEIDA SQL nº: 199.048.0065-1 Exercício: 2026

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

(11) 3397-2000

Nos termos da lei n. 11.614/94, que institui isenção de IPTU para aposentados e pensionistas, convocamos V. S.ª a apresentar, no prazo de 10 dias da ciência , cópia dos documentos abaixo relacionados, marcados com “X”, para análise da isenção do IPTU:

E-MAIL: [email protected]

IV . A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/ SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

ASSESSORIA JURÍDICA

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2026;

Despacho Autorizatório | Documento: 164118528

I. À vista dos elementos constantes nestes autos (SEI 6018.2026/00683340-4), em especial o Ateste de SMS.3/ABAST (SEI 158564900), e o Parecer desta SMS/AJ (SEI 162157213) que acolho como razão de decidir, APLICO , nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.231.734/0001-93 , detentora da Ata de RP 964/2025-SMS.G (158564238) , a penalidade de multa no valor de R$ 1.926,70 (um mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta centavos), correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor da Nota Fiscal 297.657 (158564792), com fundamento na Cláusula Oitava, item 8.4.3, da Ata de Registro de Preços e nos arts. 155, 156 e 157 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de:

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

Quantidade: 180 CX C/ 30 CP de ROSUVASTATINA CALCICA, 20 MG , por meio da Ata de Registro de Preços nº 1071/ 2025-SMS-G , cuja detentora é a empresa GEMELI MEDICAL LTDA CNPJ: 42.198.801/0001-53 , pelo valor total de R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos), onerando a dotação nº

Nos termos da Portaria SF nº 62 de 24 de março de 2022, a documentação, incluindo esta notificação, deverá ser encaminhada via SAV - Solução de Atendimento Virtual. Acesse o endereço https://savinternet.sf.prefeitura.sp.gov.br utilizando sua Senha Web ou certificado digital e selecione as opções "Outros Serviços" e "Juntada de Documentos".

84.10.10.303.4015.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.900 por meio da Nota de Reserva nº 63.575/2026 .

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : [email protected].

Não será feita análise dos documentos recebidos no ato da entrega, devendo-se aguardar decisão do pedido. A não apresentação dos documentos solicitados, no prazo acima mencionado, poderá acarretar o indeferimento do pedido.

Quantidade: 180 CX C/ 60 CP de EZETIMIBA 10 MG , por meio da Ata de Registro de Preços nº 492/2025-SMS-G , cuja detentora é a empresa CHM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 31.321.329/0001-88, pelo valor total de R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais), onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.900 por meio da Nota de Reserva nº 63.575/2026 .

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

INTERESSADO: MARIA D AJUDA DOS SANTOS NALESSO SQL nº: 054.098.0016-8 Exercício: 2026

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3