DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

621 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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558/2023,; e arts. 155, 156 e 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

I - Conforme apurado no Ateste de Recebimento da Documentação nº 164132438, NOTIFICA-SE a empresa BIOTEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 07.204.591/0001-68, para apresentar DEFESA PRÉVIA em razão do descumprimento da cláusula 5.12 da Ata de Registro de Preços, vinculada à Nota de Empenho nº 68155/2026 e à Ordem de Fornecimento nº 5022. Em razão da infração apurada, a empresa incorre na penalidade prevista na cláusula 8.4.3 da Ata, correspondente à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 214384. Eventual sanção administrativa aplicada poderá ser objeto dos registros e comunicações legalmente exigidos nos sistemas e cadastros oficiais da Administração Pública, inclusive nos sistemas de cadastramento e publicidade de sanções administrativas(SICAF), observadas as disposições dos arts. 87, 88, § 3º, e 161 da Lei Federal nº 14.133/2021. Os valores incontroversos eventualmente devidos poderão ser objeto de liquidação e pagamento na forma prevista pela Portaria SMS nº 558/2023, sem prejuízo da apuração e do julgamento da penalidade administrativa.

II - PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA: Em atendimento ao art. 157 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 e ao art. 145, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do envio desta notificação ao endereço eletrônico vinculado à Ata, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, acompanhada dos documentos que entender pertinentes, na forma do art. 146 do referido Decreto. A defesa deverá ser encaminhada exclusivamente para o endereço eletrô[email protected] .Ficam franqueadas vistas aos autos por meio do link encaminhado ao endereço eletrônico oficial da empresa, nos termos do art. 165, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/ PENALIDADES para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

COORDENADORIA DE IST/AIDS

PROCESSO: 6018.2026/0043981-3

CONVENENTE: Prefeitura Municipal de São Paulo/ por meio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

OBJETO DO CONVÊNIO: “Batalhas da Prevenção, Falas Invisíveis”, mapeamento continuo, de como vive a população recorte atendida pelo projeto, nas diretrizes do plano de trabalho diante aos riscos eminentes no conjunto de fatores presentes e associados a população de jovens, pessoas vivendo com HIV, pessoas LGNT+, população negra, nos espaços de uso comum e coletivos onda há concentração da população da Zona Leste, com o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 28/ 08/2026.

Onerar a Dotação orçamentária:

84.10.10.304.4015.2523

Fonte de recurso federal na rubrica 3.3.50.39.00.02.1.600.1168.0 (custeio) - R$146.190,92 Fonte de recurso tesouro na rubrica 44.50.52.00.00.1.500.9001.1 (investimento) - R$3.809,00

CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR LESTE

Auto de Infração | Documento: 164201308

O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - Leste/SMS , de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador (a), torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos e infração sanitária:

6018.2025/0003721-7 / GRÁFICA E EDITORA SARAPUÍ LTDA / Av. Ragueb Chohfi, 1.600 - Jd. Colonial / Série H/nº 56653 / ADVERTÊNCIA / 17/ 08/2026

6018.2024/0070632-0 / FRIONEL COMÉRCIO, FABRICAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA / Rua Guapeba, 20 - Vila Verde / Série H/nº 54031 / ADVERTÊNCIA / 11/08/2026

6018.2025/0105168-0 / NEW COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INC LTDA / Rua Cravo da Índia, 43 - Pq. Savoy City / 63-001.251-2 / 24/07/2026

- UVIS ITAIM PAULISTA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

São Paulo, 01 de setembro de 2026.

A UVIS Itaim Paulista/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 daLei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador(a), torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

6018.2026/0082752-0 / Clinica Essencial Laser ltda / Rua Tiburcio de Sousa, 309, 1° andar / H/N° 54642 / 17-08-26 / Inutilização de Produtos

6018.2026/0082752-0 / Clinica Essencial Laser ltda / Rua Tiburcio de Sousa, 309, 1° andar / F/N° 021400 / 17-08-26

6018.2026/0082752-0 / Clinica Essencial Laser ltda / Rua Tiburcio de Sousa, 309, 1° andar / D/N° 08874 / 18-08-26

6018.2026/0082752-0 / Clinica Essencial Laser ltda / Rua Tiburcio de Sousa, 309, 1° andar / D/N° 08873 / 24-08-26

6018.2026/0090658-6/ Miro’ar Odontologia ltda / Rua Agostinho da Silva Monteiro, 86 / E/N° 06213 / 27-08-26

6018.2026/0032186-3 / Josenildo Barboza de Souza / Rua dos Igarapés, 490 / 66-042.418-5 / 14-05-26 / Ciência através de chamamento público, constante no Diário Oficial do Município em 06-08-26, página 508.

- UVIS SÃO MATEUS VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Auto de Infração | Documento: 164246692

A Unidade de Vigilância em Saúde de São Mateus/ SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/ 2004, através de sua Coordenadora, torna públicos o seguinte despacho e procedimento administrativo de infração sanitária:

6018.2026/0062498-0 / GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A / 08380320 - av ragueb chohf, 4240 - Loja 1 - jd iguatemi / Auto de Multa Nº 66-042.806-7 / 17.08.2026

CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR FREGUESIA DO Ó

O Centro de Referência em Saúde do TrabalhadorFreguesia do Ó, de acordo com o dispositivo na Lei Municipal 13.725/04, art. 1º Inciso IV, art. 149, torna público os seguintes procedimentos administrativos relativo à infração sanitária:

6018.2026/0102376-9/CSP Estamparia de Metais Ltda/Rua Soldado José Reymão nº 271, Parque Novo Mundo - cep: 02178-040/Série H/nº 48372/ Interdição equipamento

Processo nº/Estabelecimento/Endereço/Nº do Auto/Penalidade

6018.2026/0102376-9/CSP Estamparia de Metais Ltda/Rua Soldado José Reymão nº 271, Parque Novo Mundo - cep: 02178-040/Série F/nº 028858/ Interditado em 20/08/2026 uma prensa excêntrica Jundiaí de 150 toneladas e uma prensa excêntrica de 40 toneladas sem identificação.

Processo / Estabelecimento / Endereço / Nº do Termo/ Interdição

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