DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

669 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTO

Despacho indeferido | Documento: 164250933

Interessados: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A (07594978081313)

INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos das Leis 10.205/86, 16.402/16 e Decreto 49.969/08 artigo 18 - Inciso I; motivo relevante: não atendimento ao comunicado publicado no edital 2016892 aos 22/04/2026 do DOM.

Conforme art. 20, §1º do Decreto 49.969, de 28 de agosto de 2008, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias a contar da data da publicação do respectivo despacho de indeferimento no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Local para interposição do recurso: SUB-ST/CPDU/ SUSL, Avenida Tucuruvi, 808, 1º andar, 13:00 às 16:30 hrs, ou pelo e-mail [email protected].

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTO

COMUNIQUE-SE: Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, o interessado deverá apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva publicação no Diário Oficial da Cidade. Os documentos para atendimento do comunicado deverão ser enviados em documento único (pdf), para o e-mail [email protected]

• Tendo em vista que a atividade pretendida não se enquadra nos termos do Decreto 57.298/16 (atividade de Baixo Risco), apresentar o formulário para solicitação do Anexo I da Portaria 29/SMPR/ 17;

• Apresentar declaração quanto ao Atendimento dos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e Manutenção da Regularidade da Edificação - (Anexo III da Portaria nº 17/SMSUB/ 2023);

• Apresentar cópia do CPF e RG do responsável pelo estabelecimento e do representante ou do procurador, se for o caso;

• Apresentar procuração especifica para representação do requerente;

• Apresentar cópia do IPTU atualizada;

Contrato de Prestação de Serviço junto ao proprietário;

• Apresentar cópia do Contrato Social / Estatuto Social da empresa e a cópia da última Ata da Assembleia Geral com a nomeação dos representantes;

• Apresentar documento comprobatório da regularidade da edificação atualizado: Certificado de Conclusão, Certificado de Regularização ou documento equivalente;

• Apresentar planta aprovada pela Prefeitura, demonstrando a área ocupada pela atividade e locação das vagas de estacionamento;

• Apresentar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) dentro da validade;

• Apresentar comprovante de cobertura de seguro contra furto e roubo de automóveis, para estacionamentos com mais de 50 vagas;

• Apresentar o Auto de Licença de Funcionamento da Atividade Principal.

COMUNIQUE-SE: Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, o interessado deverá apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. Os documentos para atendimento do comunicado deverão ser enviados em documento único e em extensão pdf, para o e-mail [email protected]

• Apresentar requerimento padrão atualizado, Anexo I da Portaria 29/SMPR/17, totalmente preenchido e assinado pelo responsável pelo uso ou representante legal do estabelecimento (Indicar subprefeitura, número do processo, número de vagas, esclarecer lotação, revisar número da RRT);

• Apresentar declaração, Anexo II da Portaria 29/ SMPR/17, atualizada pela lei 16.402/16, totalmente preenchida e assinada (pelo responsável pela atividade e responsável técnico) quanto ao Atendimento aos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e quanto às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade para empreendimentos considerados de baixo risco (indicar o endereço completo);

• Apresentar cópia do contrato de locação com a data na validade;

• Apresentar cópia do CNPJ do estabelecimento;

• Apresentar cópia da planta aprovada e demarcar a(s) Área(s) Utilizada(s) pela Atividade, em escala legível, de acordo com o informado no Anexo I;

• Apresentar documento comprobatório da regularidade da edificação como Certificado de Conclusão ou documento equivalente;

• Apresentar cópia do CAU do responsável técnico;

• Apresentar cópia do CCM do responsável técnico;

• Revisar RRT do responsável técnico habilitado, que deverá constar no campo 3.1.2 todas as

obrigações contidas no anexo 2 apresentado, ou seja: “declaração quanto ao atendimento à acessibilidade, aos parâmetros de incomodidade, condições de instalação, condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade em empreendimentos considerados de baixo risco” , no campo 3.1.4 indicar como Parecer ou Laudo Técnico de edificação bem como indicar a metragem quadrada, revisar item 3.1.3 referente Declaração de Acessibilidade.

Subprefeitura de Santo Amaro

Pça. Floriano Peixoto, 54 - Santo Amaro - São Paulo - 04751-030 -

(11) 3396-6100

E-MAIL:

[email protected]

UNIDADE TÉCNICA DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

Demonstrativo de Compras | Documento: 164189870

Demonstrativo de Compras Efetuadas e dos Serviços Contratados pela Subprefeitura Santo Amaro (Unidade Orçamentária 54.10), relativo ao mês de Agosto/2026 , de acordo com a Lei Federal 14.133/2021 e o Artigo 116 - L.O.M.S.P.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Auto de Infração | Documento: 164210903

Auto de Multa: 16-247.300-1

R$: 38.538,27 ( trinta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos)

Auto de Fiscalização: 16-01.012.562-7

Processo Fiscal: 6053.2026/3045157-0

Infrator: GOL LINHAS AÉREAS SA

Endereço: Av. Washington Luis, 6831

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. Uso permitido.

Auto de Multa: 16-246.124-1

R$: 9.236,27 ( nove mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos)

Auto de Fiscalização: 16-01.012.677-1

Processo Fiscal: 6053.2026/3039922-0

Infrator: PEDRO DONISETE PAULUCCI

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