DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

673 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

- UNIDADE DE LICENCIAMENTO - ATENDIMENTO DE COMUNIQUE SE

6056.2026/0003821-2 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento Interessados: M FOODS LTDA - MFO3 - EM SHERIF

Mantida a exigência anterior. O CNAE 5611-2/04 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento), integrante do pedido, não consta do rol de atividades classificadas como de baixo risco nos termos dos Decretos Municipais nº 57.298/2016 e nº 58.419/2018.

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento conforme anexo I da Portaria nº 17/ SMSUB/2023;

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• Esclarecer o enquadramento como "serviço público social": apresentar documentos que comprovem se tratar de atividade pública de uso coletivo prestada pelo Poder Público, conveniada à rede pública ou declarada de interesse público, conforme Lei 16.402/2016.

• Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS (Anexo VII da Portaria nº 17/SMSUB/2023).

6050.2026/0003430-3 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento Interessados: M FOODS LTDA - MFO14

Mantida a exigência anterior. O CNAE 5611-2/04 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento), integrante do pedido, não consta do rol de atividades classificadas como de baixo risco nos termos dos Decretos Municipais nº 57.298/2016 e nº 58.419/2018.

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Apresentar peças gráficas do projeto aprovado que justifiquem a quantidade de vagas de estacionamento indicada no requerimento.

• Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento conforme anexo I da Portaria nº 17/ SMSUB/2023;

• Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação conforme anexo III da Portaria nº 17/ SMSUB/2023;

• Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS (Anexo VII da Portaria nº 17/SMSUB/2023).

ITAU UNIBANCO S.A CNPJ 060.701190/ 0001-04

6050.2026/0003511-3 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento Interessados: M FOODS LTDA

• Certificado de acessibilidade ou outro documento comprobatório da acessibilidade do imóvel às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme Art. 39 do Decreto 49.969/2008, Art. 40 da Lei 16.642/17 e Art. 26 do Decreto 57.776/ 2017 (processo indicado anteriormente - 1020.2022/ 0014789-8 - foi indeferido e encerrado);

Mantida a exigência anterior. O CNAE 5611-2/04 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento), integrante do pedido, não consta do rol de atividades classificadas como de baixo risco nos termos dos Decretos Municipais nº 57.298/2016 e nº 58.419/2018.

• Rever ART - Específica para Auto de Licença de Funcionamento.

• Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação conforme anexo III da Portaria nº 17/ SMSUB/2023;

• Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS (Anexo VII da Portaria nº 17/SMSUB/2023).

6056.2026/0003822-0 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento Interessados: M FOODS LTDA - MFO8 - TREETOP

Mantida a exigência anterior. O CNAE 5611-2/04 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento), integrante do pedido, não consta do rol de atividades classificadas como de baixo risco nos termos dos Decretos Municipais nº 57.298/2016 e nº 58.419/2018.

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento conforme anexo I da Portaria nº 17/ SMSUB/2023;

• Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação conforme anexo III da Portaria nº 17/ SMSUB/2023; - Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS (Anexo VII da Portaria nº 17/SMSUB/2023).

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento conforme anexo I da Portaria nº 17/ SMSUB/2023;

• Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação conforme anexo III da Portaria nº 17/

- UNIDADE DE LICENCIAMENTO TRIAGEM DE PROCESSOS

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