DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

674 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

Quadro 4A da Lei 16.402/2016.

Comunique-se | Documento: 164214507

SUB-SÉ/SUSL

de Licença de Funcionamento autoriza exclusivamente a atividade nele indicada, e o exercício de atividade diversa caracteriza desvirtuamento do uso licenciado, nos termos da alínea "c" do inciso II do § 3º do art. 2º do Decreto nº 49.969/2008.

• Esclarecer se os demais CNAE's do CNPJ são objeto do pedido do Auto de Licença de Funcionamento;

• Comprovante da regularidade da edificação e do uso pretendido - art. 25 parágrafo 1º (planta aprovada com o Habite-se, Auto de Vistoria, Auto ou Certificado de Conclusão; planta com o Alvará de Conservação ou Auto de Regularização; Certificado de Mudança de Uso e peça gráfica correspondente, protocolo do pedido de Certificado de Regularização);

• Baixo risco - dispensa comprovação de regularidade e segurança em condomínio: demonstrar, através de peças gráficas e/ou fotos, que o estabelecimento está localizado no pavimento térreo do edifício, compartimentados vertical e horizontalmente em relação ao restante da edificação, e com saída imediata para a via pública;

• Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado (contrato social);

• Esclarecer a quantidade de vagas de estacionamento no requerimento, atendendo ao Quadro 4A da Lei 16.402/2016.

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Esclarecer se os demais CNAE's do CNPJ são objeto do pedido do Auto de Licença de Funcionamento.

• Esclarecer se os demais CNAE's do CNPJ são objeto do pedido do Auto de Licença de Funcionamento;

• Esclarecer a quantidade de vagas de estacionamento no requerimento, atendendo ao

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Esclarecer se os demais CNAE's do CNPJ são objeto do pedido do Auto de Licença de Funcionamento;

• Cópia da carteira do CREA ou do CAU do responsável técnico;

• Cópia do C.C.M. do responsável técnico;

• Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/SMPED 020/ 2014, juntamente com peças gráficas e fotos comprovando o atendimento à acessbilidade, uma vez que as plantas aprovadas anexadas ao processo não atendem.

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Esclarecer no requerimento quais CNAE's do CNPJ são objeto do pedido do Auto de Licença de Funcionamento;

• Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS (Anexo VII da Portaria nº 17/SMSUB/2023), caso a atividade a ser incluída assim exija;

• Caso alguma das atividades não se classifique como de baixo risco, nos termos dos Decretos Municipais nº 57.298/2016 e nº 58.419/2018, formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento (Anexo I da Portaria nº 17/SMSUB/ 2023), declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação (Anexo III da mesma Portaria) e respectiva ART ou RRT, assinada por engenheiro civil ou arquiteto.

Consta do requerimento apenas o CNAE 4712-1/00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, grupo nR1-1, embora o CNPJ registre outros CNAE's.

Advertimos que devem ser licenciadas todas as atividades efetivamente exercidas no local. O Auto

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Formulário completamente instruído e assinado pelo representante legal do estabelecimento (Anexo 1 da Portaria 29/SMSP/2017) ALF de Baixo Risco;

• Rever área total da edificação no requerimento - área do prédio;

• Cópia da ficha de inscrição do estabelecimento ou do local de trabalho no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

• Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e quanto às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade (Anexo 2 da Portaria 29/SMSP/2017) ALF de Baixo Risco;

• Inexigibilidade comprovante segurança: demonstrar o enquadramento, através de peças gráficas e/ou fotos, nas dispensas previstas no § 2º do referido artigo;

• Esclarecer a quantidade de vagas de estacionamento no requerimento, atendendo ao Quadro 4A da Lei 16.402/2016;

• Nos pedidos de ALF de Baixo Risco deverá constar da cópia da ART ou RRT que a mesma se refere a: atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação, bem como às condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade e que foram verificadas as condições dos equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás da edificação para empreendimentos considerados de baixo risco.

Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme

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