DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

NERYLSON LIMA DA SILVA

(Dr. Gilberto José de Camargo, OAB/SP 90.447, e Dra. Claudete Gemignani Soares, OAB/SP 194.375). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 015.00691037/2025-21 (SEE/1066364/2018) Interessado: Anderson de Jesus Pereira Assunto: Processo administrativo disciplinar. Recurso hierárquico. À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer nº 299/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Anderson de Jesus Pereira, RG 18.016.229, ex-Professor de Educação Básica II, do Quadro da Pasta citada, e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO a fim de desclassificar a infração disciplinar cometida para procedimento irregular de natureza grave e, em consequência, alterar a pena aplicada para dispensa, com fundamento no artigo 256, inciso II, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, c.c. o artigo 35, IV, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

(Dra. Leda dos Santos Ramos, OAB/SP 371.207). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 015.00060646/2026-15 (SEDUC/416164/2023) Interessada: Gislaine Florido Alves

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso hierárquico e embargos de declaração.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer nº 342/2026, da AJG/PGE, NÃO CONHEÇO do recurso hierárquico e dos embargos opostos por Gislaine Florido Alves, ex-Agente de Organização Escolar, do Quadro da Pasta citada, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, consignando que, na hipótese contrária, seria o caso de negar-lhes provimento, mantida a decisão recorrida por seus jurídicos fundamentos.

(Dra. Gislaine Florido Alves, RG 34.483.035-4, ex-Agente de Organização Escolar - Escola Estadual Maestro Callia, Unidade Regional de Ensino Sul 3, e Dra. Marília Martino de Sant'Ana, OAB/SP 445.933). TARCÍSIO DE FREITAS

CASA CIVIL

GABINETE DO SECRETÁRIO

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, AUTORIZA, em caráter excepcional, o afastamento de Tania Correa de Toledo Ferraz Alves, RG 20.027.331-0, Médico, da Divisão Médica, do Instituto de Psiquiatria, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, para, sem prejuízo do salário e das demais vantagens de sua função-atividade, porém sem quaisquer outros ônus para o Estado, empreender viagem a Munique, Alemanha, a fim de participar do “39º Congresso Anual do Colégio Europeu de Neuropsicofarmacologia – ECNP 2026”, no período de 8 a 14 de outubro de 2026. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do artigo 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, c.c. o artigo 33 da Lei nº 10.123, de 27 de maio de 1968, observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, e à vista do relatório apresentado, CONSIDERA AUTORIZADO, em caráter excepcional, o afastamento de João Rafael Mininel Gonçalves, RG 35.123.846-3, Capitão PM, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, quando, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu posto, porém sem quaisquer outros ônus para o Estado, empreendeu viagem às cidades de Bogotá e Armênia, Colômbia, onde participou, como observador, da delegação brasileira no exercício de reclassificação externa da equipe colombiana "USAR COL-01", da Unidade Nacional para a Gestão de Risco de Desastres (UNGRD), no período de 7 a 12 de junho de 2026. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do artigo 75 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, AUTORIZA o afastamento de Christi Ane Garcia Marques, RG 15.193.082-X, Professora Educação Básica II, da E.E. “Dra. Isabel Campos”, da Unidade Regional de Ensino de Santo Anastácio, da Secretaria da Educação, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, porém sem quaisquer outros ônus para o Estado, empreender viagem à Argentina, no período de 22 de novembro a 6 de dezembro de 2026, com a finalidade de integrar a Seleção Brasileira de Basquetebol Master, atendendo à convocação da Federação Brasileira de Basquetebol Master, na condição de atleta, para participação no International Maxi Games Mar Del Plata – Argentina 2026.

NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada e nos termos do inciso I do artigo 15 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, AUTORIZA o afastamento de Elisangela dos Santos, RG 28.165.315-X, Oficial Administrativo, da Secretaria da Saúde, para, sem prejuízo do salário e das demais vantagens de sua função-atividade, exercer as atividades compatíveis com suas atribuições junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, até 31 de dezembro de 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência conferida pela alínea "b" do inciso II do artigo 26 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, c.c. o inciso III do artigo 27 do Decreto nº 70.049, de 5 de novembro de 2025, e com fundamento no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, CONCEDE e FIXA, aos abaixo identificados, gratificação mensal, a título de representação, calculada sobre o valor da Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, correndo às despesas à conta de recursos próprios do orçamento vigente:

I - coeficiente de 25,00 (vinte e cinco inteiros):

a) Elaine Cristina Ferreira, RG 27.928.688-0;

b) Roberto Maranini Piranha da Silva, RG 16.354.361-6;

c) Silmara da Silva Gonçalves, RG 18.614.795-8, ficando cessados os efeitos da resolução anterior que concedeu gratificação de representação aos interessados;

II - coeficiente de 10,00 (dez inteiros): Silvia de Paula Pacheco, RG 11.674.087-5, ficando cessados os efeitos da resolução anterior que concedeu gratificação de representação à interessada;

III - coeficiente de 5,00 (cinco inteiros): Fabiana Soares de Souza, RG 25.963.967-9, ficando cessados os efeitos da resolução anterior que concedeu gratificação de representação à interessada;

IV - coeficiente de 35,00 (trinta e cinco inteiros):

a) Edson Prates, RG-CPF 569.011.356-53;

b) Maria Cristina de Campos Oliveira, RG 21.557.017-0;

V - coeficiente de 25,00 (vinte e cinco inteiros): Adriana Queiroz Side, RG 22.967.400-8;

VI - coeficiente de 15,00 (quinze inteiros): Valeria da Conceição Maia do Nascimento, RG 14.332.991-1;

VII - coeficiente de 10,00 (dez inteiros): Giseli Alves, RG-CPF 106.954.218-08. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, AUTORIZA, em caráter excepcional, o afastamento de Tatiana Villas Boas Gabbi, RG 28.047.603-6, Médico, do Departamento de Dermatologia, do Instituto Central, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, para, sem prejuízo do salário e das demais vantagens de sua função-atividade, porém sem quaisquer outros ônus para o Estado, empreender viagem a Porto, Portugal, a fim de participar do “XXV Congresso Ibero-Latino-americano de Dermatologia - CILAD”, no período de 25 de outubro a 2 de novembro de 2026. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, à vista dos ofícios do Tribunal Regional Eleito ral de São Paulo-TRE-SP, de acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 30 da Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, do artigo 2° da Lei federal n° 6.999, de 7 de junho de 1982, da Resolução TSE n° 23.523, de 27 de junho de 2017, e dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968,

AUTORIZA o afastamento dos abaixo indicados, da Secretaria da Educação, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, prestarem serviços junto aos órgãos da Justiça Eleitoral a seguir discriminados:

I - nos termos do ofício TRE-SP n° 1.473/2026, até 19 de dezembro de 2026:

a) 246ª Zona Eleitoral - Capital: Jessica Yara Santana de Oliveira, RG 49.234.323-8, Oficial Administrativo; b) 272ª Zona Eleitoral - Santos: Claudia dos Santos Lopes, RG 22.790.580-5, Secretário de Escola; c) 291ª Zona Eleitoral - Franca: Jefferson Bruno de Matos, RG 47.654.395-2, Agente de Organização Escolar; d) 347ª Zona Eleitoral - Capital: Jefferson da Silva Bruzarosco, RG 29.853.501-4, Agente de Organização Escolar; e) 374ªZona Eleitoral - Capital: Lana Pereira Moura, CIN 082.674.93808, Agente de Organização Escolar; f) 375ª Zona Eleitoral - Capital: Aurea Aparecida Ramos de Carvalho Pereira, RG 15.137.687-6, Agente de Organização Escolar;

II - nos termos dos ofícios TRE-SP n° 1.392/2026 e n° 1.500/2026, os Agentes de Organização Escolar, até 31 de dezembro de 2026: a) 52ª Zona Eleitoral - Itapetininga: Patricia Jessica Ramos Silva, RG 47.380.357-4;

b) 212ª Zona Eleitoral - Guarujá: Julian Azevedo da Silva Santos, RG 45.026.441-5;

c) 221ª Zona Eleitoral - Salto: Mauriza de Oliveira dos Santos, RG 19.836.268-7;

d) 361ª Zona Eleitoral - Hortolândia: Luciani Elizabet Barbosa de Andrade, CIN 365.535.668-44.

CESSA, nos termos dos ofícios TRE-SP n° 1.368/2026, n° 1.418/2026, n° 1.511/2026 e n° 1.535/2026, o afastamento dos abaixo indicados, junto aos órgãos da Justiça Eleitoral, a seguir discriminados:

I - da Secretaria da Educação:

a) 2ª Zona Eleitoral - Capital: Celia Regina da Silva, RG 19.120.443-2, Agente de Organização Escolar, a partir de 5 de agosto de 2026;

b) 40ª Zona Eleitoral - Catanduva: Letícia Camolez D’ Assumpção, RG 47.760.770-6, Agente de Organização Escolar, a partir de 29 de junho de 2026;

c) 59ª Zona Eleitoral - Itu: Angela Aparecida Firmino Novais, RG 27.725.499-1, Agente de Organização Escolar, a partir de 6 de julho de 2026;

d) 118ª Zona Eleitoral - Santos: Willer Pinto Lousada, RG 43.862.194-3, a partir de 28 de julho de 2026, Paulo Cesar Baptista Pinto, RG 18.902.766-6, a partir de 6 de agosto de 2026, Agentes de Organização Escolar;

e) 125ª Zona Eleitoral - São José do Rio Preto: Maria Lucia de Oliveira, RG 7.691.373-9, Agente de Organização Escolar, a partir de 1° de julho de 2026;

f) 187ª Zona Eleitoral - Santa Fé do Sul: Ariane Lirussi Bortolozo, RG 30.911.127-4, Agente de Organização Escolar, a partir de 20 de julho de 2026;

g) 265ª Zona Eleitoral - Ribeirão Preto: Maristela Silva de Souza, RG 21.696.758-2, Agente de Organização Escolar, a partir de 22 de julho de 2026;

h) 280ª Zona Eleitoral - Capital: Geovanni Pereira Nascimento, RG 48.317.959-0, Oficial Administrativo, a partir de 4 de julho de 2026; i) 310ª Zona Eleitoral - Guarujá: Camila Bruno Silva Canas, RG 46.015.768-1, Agente de Organização Escolar, a partir de 8 de julho de 2026; j) 329ª Zona Eleitoral - Diadema: Juliana Moreira Milagres, RG 41.248.497-3, Agente de Organização Escolar, a partir de 2 de julho de 2026; k) 353ª Zona Eleitoral - Capital: Analu do Couto Silva Raso, RG 44.159.898-5, Agente de Organização Escolar, a partir de 30 de julho de 2026;

l) 401ª Zona Eleitoral - Ferraz de Vasconcelos: Alyne Sant’ Ana Nicolau, RG 35.852.522-6, Agente de Organização Escolar, a partir de 11 de agosto de 2026; II - da Secretaria da Administração Penitenciária: 33ª Zona Eleitoral - Campinas: Douglas Fabiano de Melo, RG 42.316.740-6, Oficial Administrativo, a partir de 7 de agosto de 2026. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do artigo 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, AUTORIZA o afastamento de Lucinei Aparecida Tavoni Bueno, RG 17.728.330-0, Diretor de Escola, da E.E. “Prof. Sebastião Oliveira Rocha”, da Unidade Regional de Ensino de São Carlos, da Secretaria da Educação, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, porém sem quaisquer outros ônus para o Estado, empreender viagem a Montevidéu, Uruguai, a fim de participar do “21º Seminário PROCOAS”, no período de 5 a 9 de outubro de 2026. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do artigo 68 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, c.c. o artigo 33 da Lei nº 10.123, de 27 de maio de 1968, e observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, AUTORIZA o afastamento de Caio Vinicius de Marcos, RG 39.278.255-8, 1º Tenente PM, do 2º Batalhão de Choque, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu posto, empreender viagem a Córdoba, Argentina, a fim de participar do "2º Curso Internacional de Infantaria - 14º em Nível Nacional", no período de 13 de setembro a 10 de outubro de 2026. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada e nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, AUTORIZA o afastamento de Glacy Pereira, RG 29.764.0847, Oficial Administrativo, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, exercer as atividades compatíveis com suas atribuições junto à Secretaria da Educação, até 31 de dezembro de 2026. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do artigo 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, AUTORIZA o afastamento de Otaviano Toshiaki Uwada, RG 36.723.989, Delegado de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, porém sem quaisquer outros ônus para o Estado, empreender viagem à Espanha, a fim de participar do “XIII Congresso Internacional em Governo, Administração e Políticas Públicas (GIGAPP 2026)”, em Madri, bem como realizar visita técnica à polícia local, em Alcalá de Henares, no período de 19 a 27 de setembro de 2026. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do artigo 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, AUTORIZA o afastamento de Gilson Cezar Pereira da Silveira, RG 16.265.131-4, Delegado Geral de Polícia Adjunto, e Marcelo Jacobucci, RG 13.739.051-8, Delegado de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus cargos, porém sem quaisquer outros ônus para o Estado, empreender viagem à cidade de Hainan, China, a fim de participar do “Subfórum de Segurança Turística do Fórum Global de Cooperação em Segurança Pública de 2026”, no período de 6 a 14 de setembro de 2026. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada e nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, AUTORIZA o afastamento de Beatriz Campos Vicente, RG 33.081.791-7, Oficial Administrativo, da Procuradoria Geral do Estado, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, exercer as atividades compatíveis com suas atribuições junto à Controladoria Geral do Estado, até 31 de dezembro de 2026. NERYLSON LIMA DA SILVA

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