DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

16/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo PENITENCIÁRIA VALENTIM ALVES DA SILVA - ÁLVARO DE CARVALHO

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 001017668.2026.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CESAR

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor Celio José da Silva, RG: 33.743.897-3, afastado por 01 (um) dia, no período de 31/08 a 31/08/2026.

AUTORIZANDO, Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor Christian Oliveira Toloto, RG: 48.526.868-1, Policial Penal Nível III- A, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 25/04/2021 a 23/04/2026 - Certidão nº 015/2026 - Processo SEI PULP nº 006.00194700/2026-34.

COMPLEXO PENAL DE GÁLIA

43.096.409-2, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, 01 dia a partir de 31/08/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Wilson Fogaça, RG. 11.226.990-4, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Tenente PM José Alfredo Cintra Borin" do Complexo Penal de Reginópolis, referente ao período aquisitivo de 20/08/2021 a 18/08/2026 - Certidão nº 24/2026 - PULP 178/2011-PIREG.

PENITENCIÁRIA TENENTE PM JOSÉ ALFREDO CINTRA BORIN - REGINÓPOLIS I

CENTRO ADMINISTRATIVO

Nome: JOSE LUIS BALARIM DE OLIVEIRA

CPF: 42XXXXXX00

Matrícula: 40.277.181-3

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível III RS/PV: 16.811.379-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/09/2026 - 09:29:47

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Fabio Henrique Oliveira Duarte, RG. 25.353.227-9, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, referente ao período aquisitivo de 25/06/2015 a 22/06/2020 - Certidão nº 001/2022 - PULP SAP/271318/2022.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Andre Pinheiro Damasceno, RG. 446280161, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria I de Galia, referente ao período aquisitivo de 12/12/2012 a 10/12/2017 - Certidão nº 11/18 - PULP 007/2018.

COMPLEXO PENAL DE MARÍLIA

PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

CONCEDENDO em conformidade com a L.C. 315/83, com alterações posteriores, o Adicional de Periculosidade, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere o inciso II, do artigo 43 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir de 10/08/2026, ao Sr. ITAMAR FLAVIO ALVES DE ALMEIDA, RG. CIN 283.874.128-48, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, em virtude de nomeação como Chefe de Serviço do Serviço de Administração do Complexo Penal de Marília, do QGCFCQSAP.

O(a) Chefe de Seção de Pessoal - Substituto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001123-27.2026.8.26.0453, COMARCA DE PIRAJUÍ FORO DE PIRAJUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF: 06XXXXXX36 Matrícula: 12.174.898-4

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VI - C RS/PV: 12.535.151-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (i) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia devidos à parte autora, apostilando-se; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/09/2026 - 14:14:34

COMPLEXO PENAL DE BALBINOS

PENITENCIÁRIA RODRIGO DOS SANTOS FREITAS - BALBINOS I

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Debora do Prado Dias Rodrigues, RG. 26.796.881-4, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos, do Complexo Penal de Balbinos, referente ao período aquisitivo de 21/09/2019 a 18/09/2024 - Certidão nº 15/2024 - PULP 237/2019.

PENITENCIÁRIA GILMAR MONTEIRO DE SOUZA DE

BALBINOS

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

DECLARANDO que, em virtude da expedição 18/03/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome da servidora Gisele Lunardão Fernandes, RG nº 40.556.821-6, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser 348.317.448-67.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Lucia Regina Marcato Dalboni, RG. 21.688.124-9, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Gilmar Monteiro de Souza" de Balbinos, do Complexo Penal de Balbinos, referente ao período aquisitivo de 06/06/2011 a 03/06/2016 - Certidão nº 043/16 - PULP 119/2016.

COMPLEXO PENAL DE BAURU

SEÇÃO DE PESSOAL

Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao Policial Penal de Nível VII, EMILIO PERAL CAMAFORTE, RG. 13.343.734-6, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciaria Dr. Eduardo de Oliveira Vianna do Complexo Penal de Bauru, referente ao período aquisitivo de 25/04/2006 a 23/04/2011 - Certidão nº 044/2011 – PULP 154/96.

Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1010875-13.2024.8.26.0344, do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que culminou na obrigação de fazer, que a servidora CLEUZA ALVES DA CRUZ NARAZAKI, RG. nº 30.824.079-0, Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus: “Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora da ação, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, como postulado na inicial, porquanto o servidor cumpriu os requisitos previstos na LCE nº 1.157/2011, c/c o Decreto Estadual nº 57.741/2012,notadamente no que diz respeito a seu cargo e unidade de lotação, limitado à data da incorporação da citada verba por meio da LCE nº 1.416/2024. Outrossim, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das parcelas vencidas e inadimplidas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ.”

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024.

COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ

PENITENCIÁRIA DR WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIRÓZ - PIRAJUÍ I

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

LUIS FERNANDO FERRARI, RG. 8.727.671-9, Medico Clinico Geral, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciaria "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", do Complexo Penal de Pirajuí, referente ao período aquisitivo de 28/12/2006 a 26/12/2011 - Certidão nº 012/12 - PULP 015/1995.

RAFAEL FAUSTINI MELLO, RG. 32.883.0938, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", do Complexo de Pirajuí, referente ao período aquisitivo de 25/04/2016 a 23/04/2021 - Certidão nº 98/2022 - PULP 112/2016.

RICARDO LUIZAO GARZIM, RG. 44.483.679-2, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, Penitenciaria "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", do Complexo Penal de Pirajuí, referente ao período aquisitivo de 09/04/2013 a 07/04/2018 - Certidão nº 017/18 - PULP 91/2013.

COMPLEXO PENAL DE REGINÓPOLIS

Concedendo, nos termos do artigo 16 do Decreto 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, c.c o Comunicado 005/2025, à vista do Atestado Médico emitido em 31/08/2026 em benefício ao servidor Irineu Aparecido de Oliveira Amarins, RG.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE BAURU

SEÇÃO DE PESSOAL

Apostila da Chefe de Seção de Pessoal, de 01/09/2026 Declaro, para fins de regularização funcional, que a senhora ROSANGELA MARTINS CALVO, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP, RG nº 18.477.302-7, passa a ter como data de expedição 05/03/2020, em razão da emissão de 2ª via do referido documento.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 01/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Sergio Bittencourt, RG. 97102490, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 08/12/2016 a 06/12/2021 - Certidão nº 215/2022 - PULP 228/2011.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DR JOÃO EDUARDO FRANCO PERLATI DE JAÚ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Autorizando, Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, ao servidor DOUGLAS PIRES LIMA, RG 30.916.049-2, Policial Penal de nível II, do SQC-III-QSAP, a conversão, em Pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 27/10/2020 a 25/10/2025 - Certidão nº 031/2025 -PULP nº 445574/2025.

PENITENCIÁRIA DR PAULO LUCIANO DE CAMPOS DE AVARÉ I

SEÇÃO DE PESSOAL

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio ao servidor DANIEL PEREIRA LIMA, RG. 239937272, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 27/11/2019 a 24/11/2024 - Certidão nº 154/2024 - PULP 006.00359247/202537.

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor ADRIANO RODRIGUES, RG. 418249908, Policial Penal de Nível III

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