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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 02/09/2026 · pág. 138

DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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138/182 - Diário Oficial do Estado		 de São Paulo Volume 136, nº 1
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ral		 67, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 2 de setembro de 2026
qualidade de flho do ex-servidor THEODORO CAMBREA FILHO do Tribunal
de Justiça de São Paulo, falecido aposentado no cargo DESEMBARGADOR.
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DIAS
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01/07/

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Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da
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4		 SE EM

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2025 A

dual		 publicação.
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4.
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DIAS
30/06/
2026		 FERNANDO ZANELLI
Diretor de Benefícios Interpoderes
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1096 4867
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 PORTARIA SPPREV-DBIP N° 526, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026
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14		 O DIRETOR DE BENEFCIOS INTERPODERES, no exerccio das
cometências e atribuiões ue lhe foram conferidas elo artio 10 do
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12
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4,
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1		 p ç q p g
Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da
Portaria SPPREV-PRES nº 213 de 22 de maio de 2026 e de acordo com o
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que consta do Processo SEI nº 152.00026364/2026-88,
RESOLVE:
Artigo 1º Esta portaria concede a pensão por morte, em 31/08/2026,
com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de
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X
22		 12
12
12
12
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13		 CAS 6 de março de 2020, para VERA LUCIA VILHENA DE TOLEDO CPF:
A
.
X
1096
1096 4531
56

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8

8,0 8

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9		 SIA
 044.XXX.XXX-72 na qualidade de cônjuge do ex-servidor GIL SODERO DE
FON
X
3		 NO
12
 TOLEDO da Universidade de São Paulo, falecido aposentado no cargo de
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X
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1096
2191
5335
15
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12
12
12
12816
14
2		 PROFESSOR DOUTOR. Protocolo SIGEPREV nº 61624893.
Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da
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33 ND

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 pucaço.
FERNANDO ZANELLI
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Diretor de Benefícios Interpoderes
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1096 5953

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8,0 6
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 PORTARIA SPPREV-DBIP N° 527, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERESno exercício das
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X
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 VIVI
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24
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 ,
competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do
Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da
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8
12
8
12
8 128 8
13
6
3		 Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o
que consta do Processo SEI nº 152.00026367/2026-11,
RESOLVE:
Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 31/08/2026,
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X
X
12		 12
12
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X-		 com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de
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1096 4699
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11		 RI
8		 6 de março de 2020, para MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REGO CPF:
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DE


X
0		 ,
4 288.XXX.XXX-03 na quaae e cnjuge o ex-servor HERMENEGILDO DE
SOUZA REGO do Tribunal de Justia de São Paulo falecido aosentado no
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X		 MA
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4.
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cargo DESEMBARGADOR. Protocolo SIGEPREV nº 61652376.
Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da
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1461
2557
6201
13
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publicação.
FERNANDO ZANELLI
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 Diretor de Benefícios Interpoderes
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1826
1826 5362
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12		 FE
X-
 DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO
MU
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X
X

5		 ,
2
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
 APOSTILA DE AÃO JUDICIAL
I
X-
5		 Informamos que neste Edital foi procedida a retifcação do cômputo
referente ao "tempo de serviço efetivo na classe em dias" dos seguintes
emreados úblicos: Fabiano Rodriues Cardoso Monteiro Victor Bart		 Ç
O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua
competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado
ERIK
32		 pg p g , y
Dextro Andrea Yumi Nakassone Shakushiya Douglas Padovani Fabio		 ,
constante do Processo nº 1021889-09.2025.8.26.0554 2ª Vara da Fazenda
A
.X
 , , ,
Arlan de Moura, Renata Longhi Henrique, Adailton Lacerda Leite,		 ,
Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):
YAM
X

16
Alexander Castro de Sousa, Anderson da Cunha Lopes, Andre Neves Lira,
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
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X.
X
X
1826
1826 4867
67
7
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12
8
12
8
12
8
12
8,0 3
13
1
13
Markus Vinicius Lima Dell Anhol, Nilvan Meneses Sousa, Tauany Cristine
Farias Mendes, Ana Carolina Gomes Landim, Anderson Proto, Andre Fontes		 Nome: DONIZETI RODOLFO TICIANELLI
USA


X-		 Vieira, Bruna Inacio de Britto, Elaine Cristina Barbosa de Almeida, Marcia
 CPF: 05XXXXXX99
MI

1		 Santana Fonseca, Nayara de Oliveira Correia, Tainara Henrique dos Santos,
 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II
HUG
25
.X
X		 Tiago Takeshi Shimabukuro e Vanderlei Cristiano Oian.
Laura Cristina da Silva
Coordenadora de Gestão de Pessoas		 RS/PV: 7109593/04
Status: Ativo
DIREITO RECONHECIDO
O


X.



17

 12
12
12
12
12
12

13
 Í Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito
EIS

X
1401
1401
5822
53

0		 8
8
8
8
8
8,0 3
1
14		 DIRETORIA DE BENEFCIOS INTERPODERES
do(a) servidor(a) ao seguinte:
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A
X
X-
4		 DESPACHO SPPREV-DBIP Nº 392, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026
Recálculo dos quinquênios sobre o Piso Salarial Docente, nos termos
do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir
9 O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no uso das competências e de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data,
CLA
UDI
23		 atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto
nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES
 respeitada
a
prescrição
quinquenal
conforme
segue.
Efeitos
administrativos/folha a partir da folha 09/2026.
A

X		 nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta no Processo

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.
X
X.


20

 12
12
12
12
12
12

13
 SEI nº 152.00026277/2026-21,
INDEFEREa nova habilitação ao pagamento
da pensão por morte requerida por JOSÉ FRANCISCO DIAS CARAPUCO, por
falta de amparo legal uma vez que a documentação apresentada não		 etermna-se a averaçompementaço o reto reconeco
conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.
Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 18:13:45
FER
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A
X
X
1652
1652 4648
96
8
0		 8
8
8
8
8
8,0 2
0
15		 ,
evidencia o cumprimento da exigência prevista no inciso I, § 7º do artigo
14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, regulamentada
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL
DOS
X-
pelo Decreto n° 65.964, de 27 de agosto de 2021, ou seja, o requerente não
O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo no uso de sua
SAN
7
comprovou a união estável com a ex-servidora à época do óbito. Do		 ,
competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado,
TOS
2		 mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união
estável, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de
constante do Processo nº 1021133-91.2025.8.26.0071, 4ª Turma Recursal de
Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):
6. 2021, o requerente apresentou apenas os seguintes documentos
 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
ELIS

X		 considerados válidos por esta Autarquia: contrato escrito de união estável
EU
X
18		 e fcha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste
id ál O t fi fid i		 Nome: MARIA AMELIA SILVA SERRA
MAS
SOL
A
X.
X
X

1826
1826 5993
24
9
0		 12
6
12
5
12
8
12
8
12
8
127
,0
1
12
8
16		 o servor como responsve. requerene o ocao para cumprr as
exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos
comprobatórios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a
comprovar a união estável com a ex-servidora à época do óbito. Deixou		 CPF: 09XXXXXX00
Matrícula: 8638512
Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II
RS/PV: 8638512/03
X-
9
de apresentar mais 01 (um) documento exigido para a comprovação da
união estável à época do óbito. O plano funerário apresentado não foi
Status: Ativo
DIREITO RECONHECIDO
LUC

3		 considerado, uma vez que não se caracteriza como encargo doméstico
AS


4.		 robusto, não comprova habitualidade e, além disso, data do ano de 1984.
 Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito
DO
MIN
GOS
X
X
13		 12
12
12
12
12
12
12		 Anote-se a prerrogativa e direito da parte de demandar nova habilitação,
caso venha atender a comprovação de apresentar a documentação
á		 do(a) servidor(a) ao seguinte:
Incluir no cálculo do quinquênio da requerente a verba recebida a
ALV
ES
X.
X
1826
1826 4922
75
8
0		 8

8

8

8

8

8,0 0

8
17		 exigida, conforme previsto no decreto e regulamentos aplicveis.
Protocolo SIGEPREV nº 61660784.
FERNANDO ZANELLI		 título “Piso Salarial Docente – decreto 62500/2017", nos termos do artigo
129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando
VAL
X
Diretor de Benefícios Interpoderes		 completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a
iã il f Efit diitti/flh
ERI
X-
 prescrço qunquena conorme segue. eos amnsravosoa a
partir da folha do mês 09/2026
O
9
CLASSIFICAÇÃO GERAL REFERENT		 E AO PROCESSO DE PROGRESSÃO NA
PORTARIA SPPREV-DBIP N° 525, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERESno exercício das		 .
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

CARREIRA 2025 PARA O EMPREGO
PREVIDENCIÁRIA II B:
PÚBLICO DE TÉCNICO EM GESTÃO

,
competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do
Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da
conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.
Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 16:11:38
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TEMP
TEM
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ID
DIAS		 A
A
A
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Cl		 Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o
ME
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PO
PO
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DE		 DI
DI
DI
DI
DI
dia
os do
o
as		 que consta do Processo SEI nº 152.00026274/2026-97,
RESOLVE:
 APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL
SERVI
DE
SERV
E
TRAB		 A
2

1/
2

1/
2

da
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 Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 28/08/2026,
 O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua
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códigoE.2026.09.02.1.66.1
de		 com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de
6 de março de 2020, para PLINIO DA SILVA CAMBREA CPF: 289.XXX.XXX-07 na		 competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado,
constante do Processo nº 1013117-08.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).