DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

35/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

12AGO2026 J7285 12AGO2026 2026PD00885 123.881.128-00 248,96 ELIAS RODRIGUES DA SILVA 12AGO2026 J7286 12AGO2026 2026PD00886 123.881.128-00 248,96 ELIAS RODRIGUES DA SILVA

12AGO2026 J7287 12AGO2026 2026PD00887 123.881.128-00 248,96 ELIAS RODRIGUES DA SILVA 12AGO2026 J7288 12AGO2026 2026PD00888 123.881.128-00 248,96 ELIAS RODRIGUES DA SILVA 12AGO2026 J7289 12AGO2026 2026PD00889 123.881.128-00 248,96 ELIAS RODRIGUES DA SILVA 12AGO2026 J7290 12AGO2026 2026PD00890 123.881.128-00 248,96 ELIAS RODRIGUES DA SILVA 12AGO2026 J7291 12AGO2026 2026PD00891 123.881.128-00 248,96 ELIAS RODRIGUES DA SILVA 12AGO2026 J7292 12AGO2026 2026PD00892 123.881.128-00 248,96 ELIAS RODRIGUES DA SILVA 12AGO2026 J7293 12AGO2026 2026PD00893 123.881.128-00 248,96 ELIAS RODRIGUES DA SILVA 13AGO2026 J8834 13AGO2026 2026PD00894 156.860.078-02 96,81 ALEXANDRE DA SILVA 17AGO2026 K2735 15AGO2026 2026PD00687 10.531.345/0001-25 71.056,96 DDA COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA 17AGO2026 K2736 15AGO2026 2026PD00691 00.604.122/0001-97 91,34 TRIVALE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA 17AGO2026 K2737 16AGO2026 2026PD00852 12.039.966/0001-11 7.054,81 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA 17AGO2026 K2738 16AGO2026 2026PD00854 12.039.966/0001-11 478,29 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA 17AGO2026 K3419 17AGO2026 2026PD00848 00.604.122/0001-97 3.077,30 TRIVALE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA 17AGO2026 K3420 17AGO2026 2026PD00849 00.604.122/0001-97 255,48 TRIVALE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA 18AGO2026 K4242 18AGO2026 2026PD00695 06.201.139/0001-80 7.425,15 JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA VIDROS-ME 19AGO2026 K5565 19AGO2026 2026PD00688 05.293.074/0001-87 8.170,16 VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 19AGO2026 K5672 20AGO2026 2026PD00902 02.558.157/0001-62 7,45 TELEFONICA BRASIL S.A. 20AGO2026 K6836 20AGO2026 2026PD00694 05.293.074/0001-87

• 8.309,22 VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 21AGO2026 K8132 23AGO2026 2026PD00811 43.776.517/0001-80

• 343.368,70

SABESP - CIA DO SANEAMENTO BASICO DO EST. 21AGO2026 K8133 23AGO2026 2026PD00813 43.776.517/0001-80 318.382,59 SABESP - CIA DO SANEAMENTO BASICO DO EST. 25AGO2026 L0240 26AGO2026 2026PD00856 40.432.544/0001-47 102,18 CLARO S.A. 26AGO2026 L1122 27AGO2026 2026PD00810 61.695.227/0001-93 22.490,50 ELETROPAULO METROP ELETRIC DE SAO PAULO S 26AGO2026 L1123 27AGO2026 2026PD00812 61.695.227/0001-93 26.189,13 ELETROPAULO METROP ELETRIC DE SAO PAULO S 27AGO2026 L2199 27AGO2026 2026PD00696 08.103.754/0001-89 8.990,80 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA D. PRADO 27AGO2026 L2200 27AGO2026 2026PD00698 22.235.616/0001-84 427,50 APARECIDA CANDIDA SOUZA BERRIO-ME 27AGO2026 L2574 27AGO2026 2026PD00699 22.235.616/0001-84 760,00 APARECIDA CANDIDA SOUZA BERRIO-ME 27AGO2026 L2826 27AGO2026 2026PD00910 221.487.698-71 124,48 LEANDRO ANTONIO SANTOS 28AGO2026 L4295 28AGO2026 2026PD00912 12.039.966/0001-11 0,01 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA 31AGO2026 L5437 29AGO2026 2026PD00809 21.871.431/0001-01 7.176,00 LUZIÂNIA COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI 31AGO2026 L5937 31AGO2026 2026PD00857 12.039.966/0001-11 1.354,42 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA 31AGO2026 L5938 31AGO2026 2026PD00899 00.604.122/0001-97 4.777,68 TRIVALE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA 31AGO2026 L5939 31AGO2026 2026PD00900 00.604.122/0001-97 97,53 TRIVALE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA 31AGO2026 L5940 31AGO2026 2026PD00905 12.039.966/0001-11 5.000,46 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA 31AGO2026 L5941 31AGO2026 2026PD00906 12.039.966/0001-11 114,60 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA 05AGO2026 03573 05AGO2026 2026PD00653 13.125.396/0001-45 6.652,80 METODO LIMPEZA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA 07AGO2026 03628 10AGO2026 2026PD00655 46.523.171/0001-04 420,00 PREF. MUNICIPAL DE OSASCO VALOR TOTAL R$993.809,80

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE JUNDIAÍ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CDPJ – Nº 52/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da compra de materiais de consumo(vestuário e higiene) para uso dos detentos deste Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, CONTRATADA através de notas de empenho: 2026NE00479 /2026NE00480, processo SEI nº 006.00336429/2026-11, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

O Chefe de Departamento, do Centro de Detenção Provisória “Marcos Antonio Alves Bezerra” de Jundiaí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SAP 128/2024, alterada Resolução SAP 015/2025, art. 336, e no disposto no artigo 3º do Decreto Estadual 68.220/2023 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos

administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, para atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Detenção Provisória “Marcos Antonio Alves Bezerra” de Jundiaí e: NAIARA CRISTINA CAUM - CNPJ 34.505.844/0001-06 TEVELI TEXTIL LTDA – CNPJ 64.736.326/0001-64

I - GESTOR TITULAR: Philip Leandro Passos da Cunha, R.G: 6.559.018-2, Policial Penal;

II - GESTOR SUPLENTE: Ana Paula Garcia, RG 32.172.504-9 Policial Penal; Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Luis Felipe Facião, R.G: 40.171.978-9, Policial Penal;

• II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Fabrício Mendes de Souza, R.G:

• 53.478.747-2; Auxiliar administrativo

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado:

I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: William Lepore, RG 19.516.093-9

II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Lúcia Helena Pereira Souza, RG 35.341.599-6; Policial Penal;

Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 30/2026 sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas;

III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando

as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir

o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo

de

Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

• V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de

segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive

quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as

irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros,

à

prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

VIII - Providenciar a autorização para entrada, utilização e guarda de materiais e ferramentas necessárias à execução do objeto no estabelecimento prisional, conforme estabelecido no Termo de Referência, orientando os servidores da Administração, quanto aos procedimentos que deverão ser adotados para registro e controle;

IX - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção

ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas,

devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente À Seção de Administração do Centro de Detenção Provisória de Jundiaí para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 30/2026 e contrato de empenho, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado; III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir

o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo

de

Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas

necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos

de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que

deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para

prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades

decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual

inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo

Gestor do Contrato.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e

ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Termo de Referência 30/2026 e contrato de empenho, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei

para

análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de

eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor

do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento.

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jundiaí, na data da assinatura digital. Bruno Aparecido Toscano do Nascimento Autoridade Competente

Centro de Detenção “Marcos Antonio Alves Bezerra” de Jundiaí.

PORTARIA CDPJ – Nº 53/2026, DE 01 DE STEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da compra de materiais de consumo(ESCRITÓRIO E PAPELARIA) para uso deste Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, CONTRATADA através de notas de empenho: 2026NE00481 /2026NE00482 / 2026ne00483, processo SEI nº 006.003476212026-32, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

O Chefe de Departamento, do Centro de Detenção Provisória “Marcos Antonio Alves Bezerra” de Jundiaí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SAP 128/2024, alterada Resolução SAP 015/2025, art. 336, e no disposto no artigo 3º do Decreto Estadual 68.220/2023 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, para atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Detenção Provisória “Marcos Antonio Alves Bezerra” de Jundiaí e:

JAILSON GENIVALDO DA SILVA - CNPJ - 28.253.224/0001-24 RD PAPÉIS % EPI LTDA - CNPJ - 08.822.824/0002-30 THAIS MAIA NADER - CNPJ - 66.714.368/0001-20

I - GESTOR TITULAR: Fabrício Mendes de Souza, R.G: 53.478.747-2; Chefe da Seção de Administração

II - GESTOR SUPLENTE: Luis Felipe Facião, R.G: 40.171.978-9, Policial Penal;

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Ana Paula Garcia, RG 32.172.504-9 Policial Penal;

• II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Philip Leandro Passos da Cunha, R.G:

• 6.559.018-2, Policial Penal;

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Lúcia Helena Pereira Souza, RG 35.341.599-6; Policial Penal;

II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: William Lepore, RG 19.516.0939, Policial Penal;

Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 31/2026 sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir

o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo

de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive

quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa,

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.02.1.8.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).