DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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133/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

FERNANDA CHUSTER PEREIRA HONORIO EDUARDO SEINO WIVIURKA GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA RAQUEL TIEMI HASHIMOTO AMBROGI 22 REINALDO LUCAS DE MELO MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON DANIELA BALDAN REIN RONAN PEDRO AMORIM MARCELO SPERANDIO FELIPE 22 ADRIANA REGINA DE SANTANA LUDKE TANIA REGINA GOLMIA CAMILLES EDUARDO SEINO WIVIURKA LEONARDO BELLINI DE CASTRO DEISE MARY GALUTTI 23 HAMILTON FERNANDO LISI DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA BRUNA MARIA BUCK MUNIZ VINICIUS BONESSO GUILLEN CARLOS EDUARDO DEVOS DE MELO 23 RAFAEL ADEO LAPEIZ LEONARDO BELLINI DE CASTRO ANNA PAULA GROSSI RAFAEL LEME CABELLO LEANDRO LIPPI GUIMARAES 24 PAULO JOSE FREIRE TEOTONIO LUIZ HENRIQUE BRANDAO FERREIRA CARLOS ALBERTO MELLUSO JUNIOR LEONARDO DANTAS COSTA LARISSA KAROLINA SILVA CASTILHO 24 DANIELE MACIEL DA SILVA BRUNO FERNANDES BARP RAFAEL BRASILINO DE SOUZA FLAVIO JOSE DA COSTA JULISA HELENA DO NASCIMENTO 25 MARCUS TULIO ALVES NICOLINO FERNANDA FERREIRA MENTEN FERNANDA HAMADA SEGATTO EDUARDO LEME GUILHERME CARVALHO DA SILVA 25 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO BRUNO FERNANDES BARP LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA MATEUS CARVALHO REZENDE BRUNO CAMARGO FERREIRA 28 CLAUDIO JOSE BAPTISTA MORELLI LEONARDO DANTAS COSTA MARLON RENAN VOLPI PAULA QUAGGIO JULIANA AMELIA GASPARETTO DE TOLEDO SILVA DONATO 28 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA FLAVIO JOSE DA COSTA LUIZA MIRANDA HEINISCH ANDRE DONIZETI ZANUTIM ROBERTO WIDER FILHO 29 FABRICIO TOSTA DE FREITAS KARLA REGIS GALVAO DE OLIVEIRA BUGARIB GUSTAVO FERRONATO RONAN PEDRO AMORIM JOSE CLAUDIO ZAN 29 CAROLINA DELTREGGIA REIS RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS FABRICIO MACHADO SILVA ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID CARLA BORGES HONORIO 30 LUIS HENRIQUE PACCAGNELLA RODRIGO MACHADO FONSECA ALUISIO DE SOUZA MARCELO LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA RAUL RIBEIRO SORA 30 ALINE FILGUEIRA DE PAULA RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS FERNANDO PASCOAL LUPO DEBORA ANDERSON RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES RAJ GUARULHOS JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO DATA PROMOTOR ALAN CARLOS REIS SILVA 1 RAFAEL ADEO LAPEIZ RAJ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DANIEL GRUENWALD LEPINE DATA PROMOTOR LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA 1 GABRIELLA LANZA PASSOS ANNA PAULA GROSSI FREDERICO AUGUSTO NEVES ARAUJO FABIANA LIMA VIDAL RIO RAPHAEL BARBOSA BRAGA 2 FERNANDO FIETZ BRITO NATALIA FRANCO ANTONIALLI PAULA QUAGGIO 2 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI LUIZA MIRANDA HEINISCH DANIELA RANGEL CUNHA AMADEI ROBERTO WIDER FILHO GIANFRANCO SILVA CARUSO JULIA DALESSIO ADRIANA PAIVA VASCONCELOS 3 LAFAIETE RAMOS PIRES 3 FABIO RODRIGUES LIMA RONAN PEDRO AMORIM TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA FABRICIO MACHADO SILVA RENATA GALHARDO CHEUEN ZAROS FERNANDA RATCOV BORGES RENATO QUEIROZ DE LIMA RODRIGO MACHADO FONSECA 4 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA 4 GUSTAVO MACRI MORAIS BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA JAIRO MOURA DA SILVA FERNANDO PASCOAL LUPO FERNANDO BARBOSA RUBIN FERNANDA RATCOV BORGES 8 GABRIELLA LANZA PASSOS JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO 8 CARLOS EDUARDO BRECHANI CARLOS SCHELINI CESAR ALAN CARLOS REIS SILVA DANIELA RANGEL CUNHA AMADEI MARCELO FRATANGELO GHILARDI 9 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO LUIS FERNANDO SCAVONE DE MACEDO FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA 9 JONATHAS EMANUEL GUIMARÃES DE ASSIS NATALIA DANELLI RODRIGUES REGIANE MARIA HEIL 10 ANA BRASIL ROCHA PENA LEANDRO LIPPI GUIMARAES CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO MARCELA FIGUEIREDO BECHARA FERRO MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ANDRE AGUIAR DE CARVALHO GIANFRANCO SILVA CARUSO 10 DANIELE MACIEL DA SILVA 11 VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI LEANDRO BAKOWSKI DALILA CARVALHO CIRILO LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA 14 CLEITON ANDERSON DE CASTRO 11 THIAGO BERETTA GALVAO GODINHO LUCIANA POLENTI CREMONESE FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO LUCAS RIBEIRO HORTA ANNA PAULA GROSSI 15 FLAVIO BOECHAT ALBERNAZ DANILO RODRIGUES SANTANA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA 14 GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JUNIOR JOAO INACIO GONÇALVES GOULART JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER FERNANDA TINOCO RAMOS MARCIO ROGERIO FRACASSI 16 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA PAULA QUAGGIO EVELTON DAVID CONTI ISOPPO 15 ANA CAROLINA WELLIGTON COSTA GOMES RENATO QUEIROZ DE LIMA IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA 17 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE BRUNO CAMARGO FERREIRA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA JOICY FERNANDES ROMANO LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES MARCIO ROGERIO FRACASSI PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO 16 CARLOS EDUARDO BRECHANI 18 JOAO CARLOS DE CAMARGO MAIA ROSINEI HORSTMANN SAIKALI TIAGO ANTONIO DE BARROS SANTOS ERICA JULIANA PHILIPI VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA REGIANE MARIA HEIL LEANDRO ROCHA PEREIRA MARIA APARECIDA DOS SANTOS 21 SIDNEY ALVES DE MATTOS 17 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS MANUELA SCHREIBER SILVA E SOUSA LUCAS RIBEIRO HORTA NEWTON JOSE DE OLIVEIRA DANTAS LEANDRO ROCHA PEREIRA FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO 22 GABRIELLA LANZA PASSOS EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA FELIPE WERMELINGER CAETANO 18 MARCOS BENTO DA SILVA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA RENATO QUEIROZ DE LIMA JOSE FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO 23 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI ANA LUCIA SAYURI WATANABE FELIPE WERMELINGER CAETANO MARIA LAURA PINOTI JUNQUEIRA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA 21 CARLOS EDUARDO BRECHANI GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA

24 FABIO RODRIGUES LIMA LUCAS MOSTARO DE OLIVEIRA JAIRO MOURA DA SILVA RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO 25 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA RAPHAEL BARBOSA BRAGA LUCAS RIBEIRO HORTA RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO 28 GABRIELLA LANZA PASSOS ALEXANDRE MOURAO MAFETANO RICARDO REIS SIMILI ANA BEATRIZ MAYR 29 ANA BRASIL ROCHA PENA RAISSA CESAR MOLINARI ANNA CLAUDIA CAMPOS DA COSTA GALVAO ALFREDO LUIS PORTES NETO 30 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI CELESTIANY VILLAR DA SILVA RUI ANTUNES HORTA RENATO GONÇALVES AZEVEDO

EMENTAS

Inquérito Policial n. 0036952-07.2025.8.26.0000 Ofendido: José Augusto Miranda Rianho Investigados: B.C.H.C.A. (Juiz de Direito), e C.A.H.C.A. Decisão: Promoção de Arquivamento B - Crimes de Prefeitos Notícia de Fato n. 0531.0000213/2026 Investigado: Anderson José Mendonça Cargo: Prefeito do Município de Santo Antônio do Pinhal Decisão: Promoção de Arquivamento Inquérito Policial n. 0024468-23.2026.8.26.0000 Investigado: Rodrigo Ramos de Oliveira Cargo: Prefeito do Município de Areias Decisão: Promoção de Arquivamento Ficha de Atendimento n. 0366.0000035/2026 Representante: Rodrigo Claudionor Mendes Investigado: Wagner Bento da Costa Cargo: Prefeito do Município de Pariquera-Açu Decisão: Promoção de Arquivamento

SIS - nº 0457.0000334/2026

4ª Promotoria de Justiça de Tatuí Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO

Processo n. 4001729-37.2026.8.26.0210 Conflito de Atribuição Suscitante: 2º Promotor de Justiça de Guaíra (Consumidor) Suscitada: 1ª Promotora de Justiça de Guaíra (Cível)

Conflito negativo de atribuição. Processo Civil. Ação individual. Contrato bancário. Nulidade contratual. Pessoa incapaz no polo ativo. Intervenção do Ministério Público como custos iuris. Atribuição da Promotora de Justiça suscitada (Cível). 1. Processo cível movido por incapaz em que pleiteia o reconhecimento de nulidade de contrato de empréstimo celebrado em seu nome quando possuía 11 anos de idade.

1. Atribuições especializadas dos órgãos de execução são tratadas sempre de forma explícita e dizem respeito às ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, bem como à atuação, como fiscal da ordem jurídica, nas ações civis públicas propostas por outros legitimados, cujo objeto esteja diretamente relacionado à específica atribuição. Inteligência da Resolução n. 675/2010-PGJ-CGMP.

2. Atribuição geral do Promotor de Justiça Cível, sem prejuízo de encaminhamento de cópias dos processos individuais à Promotoria do Consumidor, se identificada a pluralidade, para que seja analisada a possibilidade de enfretamento da questão jurídica na perspectiva coletiva.

3. Conflito conhecido e dirimido.

CORREGEDORIA GERAL

EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E CRIMINAL DE MARÍLIA, DE 01/09/2026

A Corregedora-Geral do Ministério Público, nos termos do art. 42, inciso II, c.c. art. 231, ambos da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), faz saber, a quem possa interessar, que:

I - Fica determinada a realização de Correição Ordinária em todos os cargos das Promotorias de Justiça Cível e Criminal de Marília, no período de 14 a 18 de setembro de 2026, a partir das 17 horas no primeiro dia e das 10 horas nos demais;

II - Ficam convocados, nos termos do art. 9, incisos IV e V, da Resolução nº 1.739/23-CGMP, os membros, servidores e estagiários que estiverem em exercício na Promotoria de Justiça no período acima definido;

III - O ato solene de abertura da correição será realizado às 17 horas do dia 14 de setembro de 2026, na forma presencial, no auditório da Promotoria de Justiça (Av. das Esmeraldas, 877 - Jardim Tangara, Marília - SP, 17516-000);

IV - Os trabalhos serão realizados presencialmente e a distância, por meio da análise de processos e procedimentos físicos e digitais contidos nas plataformas e-SAJ, SIS-MP Integrado, SEI, SIS-MP Digital e SAJMP; V - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar sempre conectados ao programa Microsoft Teams, durante o horário normal do seu expediente, para prestar informações que lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento das unidades, dos procedimentos

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