DOEMG 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 – quarta-feira, 02 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

ATOS DO COMANDANTE DO CTPM GAMELEIRA – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição do Estado de 1989, com redação dada pelo art . 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente, aos servidores civis nos termos seguintes:

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ATOS DO COMANDANTE DO COLÉGIO TIRADENTES DA PMMG- UNIDADE JUIZ DE FORA – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição do Estado de 1989, com redação dada pelo art . 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente, a servidor civil n . 169 .806-7, LUCIANO VIEIRA COSTA, PEB2D-24, referentes ao 2º lustro, a partir de 12/07/2026 .

COMANDO-GERAL ATO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art . 28 da Lei Delegada n . 174, de 26 de janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, VI e XI do art . 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n . 18 .445, de 15 de abril de 1977,

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1 CONSIDERANDO QUE:

EXTRATO DE PORTARIA EM/13ª RPM Nº 110 .096/26 – PSC/EM 13ª RPM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processado: E .D .F .S, nº 194 .012-1 – M .S .R, nº 175 .849-9 – M .H .C .M, nº 193 .509-7 – A .L .F .S, nº 137 .826-4 – C .A .P, nº 187 .636-6 – E .A .A .C nº 187 .608-5 – M .C .F .N, nº 167 .291-4, E K .D .S .B Comissão Processante: Presidente: Denir Jorge Santos Rosa, n° 090 .395-5, 1° Sgt PM , Membros: Lilian Elenice de Oliveira, n° 149 .869-0 Secretário e, Luiz Fernando Patrício da Silva Filho, n° 160 .691-2 - Vogal

1.1 O Ofício AGE/PTPT nº. 142135837/2026, notificou da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5190264-03 .2025 .8 .13 .0024, transitado em julgado, 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para: "A) DECLARAR a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito do Autor à promoção por escolaridade baseado na alegação de que já houve mudança de nível anterior por promoção geral e na ausência de aprovação da Câmara de Coordenação Geral (COFIN), bem como na trava temporal prevista no Decreto nº 44 .307/2006, que já foi afastada nos autos de nº 5160629-79 .2022 .8 .13 .0024; B) DETERMINAR ao Réu que, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, encaminhe o requerimento administrativo à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (atual COFIN) para análise orçamentária, diante da declaração de nulidade da decisão administrativa Ofício PMMG/DRH/CASC/SPP E AVAL DES nº . 100/2024, datada de 09/07/2024 (ID . 10528102876) .

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ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM - UNIDADE PASSOS – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art . 31, § 4º da Constituição do Estado de 1989, com redação dada pelo art . 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil n . 170 .970-8, Cristiane Barbosa Pereira Lemos- PEBPM-2D, referentes ao 2º lustro, a partir de 29/07/2026 .

2 RESOLVE:

2 .1 Promover o servidor nº 165 .883-0, Marcos Renato Coutinho dos Reis, titular do cargo efetivo de Professor de Educação Básica da Polícia Militar (PEBPM), ao Nível III, Grau B, no cargo 2, com efeitos a partir ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM - UNIDADE PASSOS – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos de 22 de março de 2024, data do requerimento administrativo referente termos do art . 31, § 4º da Constituição do Estado de 1989, com redação à promoção por escolaridade adicional, em estrito cumprimento à dada pelo art . 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003, para decisão judicial; serem utilizados oportunamente, a servidora civil n . 161 .329-8, Elisa 2 .2 Promover o servidor nº 165 .883-0, Marcos Renato Coutinho dos de Fátima Oliveira Silva Melo - PEBPM-2D, referentes ao 2º lustro, a Reis, ao Nível III, Grau A, no cargo 3, com efeitos a partir de 22 de partir de 08/07/2026 . março de 2024, data do requerimento administrativo referente à promoção por escolaridade adicional, em estrito cumprimento à decisão 01 2254269 - 1 judicial; 2 .3 Promover o servidor nº 165 .883-0, Marcos Renato Coutinho dos ATOS DO COMANDANTE DO COLÉGIO TIRADENTES DA Reis, ao Nível IV, Grau A, nos cargos 2 e 3, com efeitos a partir de PMMG- UNIDADE JUIZ DE FORA – CONCEDE TRÊS MESES 22 de março de 2026, referente à segunda promoção por escolaridade DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição adicional, em cumprimento à decisão judicial; do Estado de 1989, com redação dada pelo art . 3º da Emenda à 2.4 Tornar sem efeito a progressão publicada no Diário Oficial de Minas Constituição 57, de 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente, Gerais nº 182, de 13 de setembro de 2025, por meio da Resolução nº a servidora civil n . 160 .843-9, MONIQUE CRISTINE DE BRITTO, 5 .464, de 12 de setembro de 2025, que posicionou o servidor no Nível PEB2E-24, referentes ao 2º lustro, a partir de 01/02/2025 . II, Grau E, no cargo 2, com efeitos retroativos a 16 de julho de 2025; 01 2254493 - 1 2 .4 A promoção por escolaridade adicional segue conforme o dispositivo do art . 1º, § 3º do Decreto nº 44 .307, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de ATOS DO COMANDANTE DO 49º BPM – AUTORIZA O que trata o art . 17 da Lei nº 15 .301, de 10 de agosto de 2004, para AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos os servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social:Art . 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de da Resolução n . 4049, de 02/10/2009, e da Resolução n . 5097, de 30/06/2021, pelo período de 15 (quinze) dias, ao n . 164 .946-6, RAFAELA ALVES MACHADO, ASPM-2F, referentes ao 1º lustro, a partir de 16/11/2026 . Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art . 1o da Lei nº 15 .301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior 01 2254253 - 1 àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por Escolaridade adicional, nos seguintes ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE termos: CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O CORONEL […]

ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art . 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, e, 1 . CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O processo SEI nº 1250 .01 .0002599/2026-84 foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública pelo militar nº 094 .161-7, Cel PM QOR Domingos Savio Lage Guerra, conforme Ciclo do Acompanhamento Contínuo do Processo de Acúmulo de Cargos; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este processo que o militar ingressou na PMMG em 21/09/1987, tendo sido transferido para o quadro de oficiais da reserva remunerada em 01/05/2010. Foi aposentado pelo INSS, por idade (RGPS), com benefício concedido em 23/03/2020 . Tomou posse em 01/08/1990 no cargo de médico na FHEMIG e em 29/06/2016, requereu aposentadoria cumulativa referente ao cargo/emprego/função . 1 .3 As provas acostadas ao processo atestam que a natureza dos cargos/ empregos/ funções ocupadas pelo militar permitem a acumulação, conforme disposto no art . 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal . 2 . RESOLVE: 2 .1 Declarar a licitude do acúmulo do cargo de militar do quadro de saúde com a aposentadoria por idade (RGPS) com o cargo de médico da FHEMIG, nos termos do art . art . 37, inciso XVI, alínea “c”, da CR/88; 2.2 Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta; 2 .3 Publicar este ato no DOMG e em BGPM . Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . NEYTON RODRIGUES, CEL PM Diretor de Recursos Humanos

II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os fins do disposto neste artigo . [ . . .]§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção . 2 .5 Determinar à Seção de Pagamento do CAP/DRH:

• 2 .5 .1 Adotar as medidas atinentes à análise quanto ao pagamento de valores na via administrativa, devidos da data em que a Polícia Militar foi notificada, qual seja, 15 de junho de 2026, se houver; 2 .6 Determinar à Seção de Progressão, Promoção e Avaliação de Desempenho do CASC/DRH: 2.6.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar; 2.6.2 Adotar as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento da decisão judicial, conforme notificação da AGE, em 15 de junho de 2026; 2.6.3 Cientificar a justiça, por meio da AGE, a respeito dos termos nos quais esta decisão foi adotada; 2 .6 .4 Providenciar a atualização das informações no Sistema Informatizado de Recursos Humanos (SIRH); 2 .7 Determinar ao Comandante do CTPM-Minas Caixa/DEE: 2.7.1 Cientificar o servidor do presente ato;

2 .7 .2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional do servidor . Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026 . CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL

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ATOS DO COMANDANTE DO COLÉGIO TIRADENTES DA PMMG- UNIDADE JUIZ DE FORA – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição do Estado de 1989, com redação dada pelo art . 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente, a servidor civil n . 169 .241-7, THIAGO GONÇALVES DE LIMA PAIVA, PEB2E-24, referentes ao 2º lustro, a partir de 26/02/2026 .

ATOS DO COMANDANTE DO 40º BPM – CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE, pelo período de 120 dias, prorrogados por 60 dias, nos termos do Art . 7º, inciso II, da Lei Complementar n . 121/2011, c/c com o art . 2º da Lei 18 .879, de 27/05/2010, ao n 166 .530-6, Liliam Aparecida dos Reis, ASPM 2E, a partir de 28/08/2026 .

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ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art . 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, e, 1 . CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O processo SEI nº 1250 .01 .0013279/2026-08, foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública pela militar nº 122 .6752, 2º Tenente QOR Helena Márcia Barbosa Brás, conforme Ciclo do Acompanhamento Contínuo do Processo de Acúmulo de Cargos; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este processo, que a militar ingressou na PMMG em 01/02/1996, tendo ocorrido sua transferência para o quadro de Oficiais da reserva remunerada em 03/01/2017. Tomou posse no cargo de técnico em enfermagem no Hospital das Clínicas da UFMG, com entrada em exercício em 10/10/2003, onde permanece em atividade, ocupando dois cargos de maneira cumulativa . 1 .3 As provas acostadas ao processo atestam que a natureza dos cargos/ empregos/funções ocupadas pela militar permitem a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. RESOLVE: 2.1 Declarar a licitude do acúmulo do cargo de militar do quadro de profissionais de saúde com o cargo de técnico em enfermagem no Hospital das Clínicas da UFMG, nos termos do art . 37, inciso XVI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988.2.2 Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta; 2 .3 Publicar este ato no DOMG e em BGPM . Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . NEYTON RODRIGUES, CEL PM Diretor de Recursos Humanos

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QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS O CORONEL PM COMANDANTE DA QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art . 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012 e: CONSIDERANDO QUE:

– o processo SEI nº 1250 .01 .0015240/2026-23 foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pelo militar nº 019 .869-7, Cap QOR José Januário; – consta da documentação que o militar ingressou na PMMG em 30/06/1950 sendo transferido para a reserva remunerada em 05/04/1979 e na data de 03/03/2025 aposentou de maneira cumulativa no cargo/ emprego/função de professor;

– a natureza dos cargos/empregos/funções ocupados pelo militar permitem a acumulação, conforme disposto no art . 37, inciso XVI, alínea “b” da CF/88; RESOLVE: declarar a licitude do acúmulo de cargo (emprego ou função) de policial militar da reserva com o cargo (emprego ou função) de professor aposentado nos termos do art .37, inciso XVI, alínea “b” da CF/88; cientificar formalmente o militar após a publicação deste ato e arquivar os autos em pasta funcional; publicar este ato no DOE e no BGPM . Uberaba/MG, 31 de agosto de 2026 . (a) RODRIGO WOLF LUZ, CEL PM Comandante da 5ª RPM

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ATOS DO DIERETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art . 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, e, 1 . CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O processo SEI nº 1250 .01 .0026622/2025-08, foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública pela militar nº 097 .9716, Coronel PM QOR Marcia Regina de Oliveira Diniz, conforme Ciclo do Acompanhamento Contínuo do Processo de Acúmulo de Cargos; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este processo, que a militar ingressou na PMMG em 16/08/1988, tendo ocorrido sua transferência para o quadro de Oficiais da reserva remunerada em 18/07/2016. Tomou posse no cargo de Cirurgião Dentista na Prefeitura de Belo Horizonte em 29/12/1987, onde permanece em atividade, ocupando dois cargos de maneira cumulativa . 1 .3 As provas acostadas ao processo atestam que a natureza dos cargos/ empregos/ funções ocupadas pela militar permitem a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. RESOLVE: 2 .1 Declarar a licitude do acúmulo do cargo de militar do quadro de profissionais de saúde com o cargo de cargo de Cirurgião Dentista na Prefeitura de Belo Horizonte, nos termos do art . 37, inciso XVI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988 . 2 .2 Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta; 2 .3 Publicar este ato no DOMG e em BGPM . Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . NEYTON RODRIGUES, CEL PM Diretor de Recursos Humanos

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ATO DA COMANDANTE DO CTPM/UBERLÂNDIA – AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução n . 4049, de 02/10/2009, e da Resolução n . 5097, de 30/06/2021, pelo período de 30 (trinta) dias, ao n . 177 .0973, JAQUELINE BENJAMIM DA SILVA, PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 09/09/2026 .

ATO DA COMANDANTE DO CTPM/UBERLÂNDIA – AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução n . 4049, de 02/10/2009, e da Resolução n . 5097, de 30/06/2021, pelo período de 30 (trinta) dias, ao n . 172 .184-4, MARCELO DE LIMA VASCONCELOS, PEB1D-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 19/10/2026 .

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ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art . 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, e, 1 . CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O processo SEI nº 1250 .01 .0002599/2026-84 foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública pelo militar nº 094 .161-7, Cel PM QOR Domingos Savio Lage Guerra, conforme Ciclo do Acompanhamento Contínuo do Processo de Acúmulo de Cargos; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este processo que o militar ingressou na PMMG em 21/09/1987, tendo sido transferido para o quadro de oficiais da reserva remunerada em 01/05/2010. Foi aposentado pelo INSS, por idade (RGPS), com benefício concedido em 23/03/2020 . Tomou posse em 01/08/1990 no cargo de médico na FHEMIG e em 29/06/2016, requereu aposentadoria cumulativa referente ao cargo/emprego/função . 1 .3 As provas acostadas ao processo atestam que a natureza dos cargos/ empregos/ funções ocupadas pelo militar permitem a acumulação, conforme disposto no art . 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal . 2 . RESOLVE: 2 .1 Declarar a licitude do acúmulo do cargo de militar do quadro de saúde com a aposentadoria por idade (RGPS) com o cargo de médico da FHEMIG, nos termos do art . art . 37, inciso XVI, alínea “c”, da CR/88; 2.2 Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta; 2 .3 Publicar este ato no DOMG e em BGPM . Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . NEYTON RODRIGUES, CEL PM Diretor de Recursos Humanos

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ATOS ASSINADOS PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS No uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, Incisos III e VII do Decreto Estadual n . 36 .885, de 23/05/1995, resolve: PROMOVER E TRANSFERIR COMPULSORIAMENTE PARA A RESERVA REMUNERADA Nos termos dos seguintes dispositivos legais: art . 28 c/c o parágrafo único do art . 30 da Lei Complementar Estadual n . 168 de 19 de julho de 2022; art . 39 §§ 10 e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/1989), com as alterações das Emendas Constitucionais n . 57/2003 e n . 59/2003; promove e transfere compulsoriamente para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, a seguinte militar: AO POSTO DE 2º TENENTE PM 122 .532-5, SUBTENENTE PM QPPM MONICA APARECIDA PEREIRA JANUARIO, do HPM, a partir de 28/08/2026, e sua transferência a partir de 29/08/2026 . PROMOVER E TRANSFERIR VOLUNTARIAMENTE PARA A RESERVA REMUNERADA Nos termos dos seguintes dispositivos legais: artigo 24 c/c o parágrafo único do artigo 30 da Lei Complementar Estadual n . 168 de 19 de julho de 2022 c/c artigo 159, § 1º, Incisos II e III da Lei Estadual n .º 5 .301 de 16 de outubro de 1969 (EMEMG); artigo 39 §§ 10 e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/1989), com as alterações das Emendas Constitucionais n . 57/2003 e n . 59/2003; promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, o seguinte militar: AO POSTO DE 2º TENENTE PM 122 .939-2, SUBTENENTE PM QPPM CARLOS HENRIQUE MAURICIO, da 4ª CIA PM IND GER, a partir de 30/08/2026, e sua transferência a partir de 31/08/2026 . PROMOVER E TRANSFERIR VOLUNTARIAMENTE PARA A RESERVA REMUNERADA

Nos termos dos seguintes dispositivos legais: artigo 24 c/c o parágrafo único do artigo 30 da Lei Complementar Estadual n . 168 de 19 de julho de 2022 c/c artigo 159, § 1º, Incisos II e III da Lei Estadual n .º 5 .301 de 16 de outubro de 1969 (EMEMG); artigo 39 §§ 10 e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/1989), com as alterações das Emendas Constitucionais n . 57/2003 e n . 59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, os seguintes militares: À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM 121 .556-5, 2º SARGENTO PM QPPM MARKSON WANDER CANIATO DOS REIS, da 4ª CIA PM IND GER, a partir de 30/08/2026, e sua transferência a partir de 31/08/2026 . À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM 125 .884-7, 3º SARGENTO PM QPPM AILTON MORENO HORTA JUNIOR, do 35º BPM, a partir de 12/06/2026, e sua transferência a partir de 13/06/2026 .

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ATOS DO COMANDANTE DO 50º BPM/11ª RPM - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 02/10/2009, e da Resolução nº 5097, de 30/06/2021, pelo período de 15 dias, ao nº 165 .361-7, FLÁVIA CRISTIANE SANTOS RODRIGUES, ASPM 2E, referentes ao 1º lustro, a partir de 16/12/2026 .

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EXTRATO DE PORTARIA EM/13ª RPM Nº 110 .095/26 – PSC/EM 13ª RPM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processado: C .P .S, nº 164 .358-4 .Comissão Processante: Presidente: Gilmar Antônio de Barros, n° 098 .066-4, 1° Sgt PM – Rose Maria Souza Prenassi Alves de Lima, n° 167 .024-9 Secretário e, Francys Lara Abreu Carvalho, n° 160 .688-8, ASPM-3F - Vogal

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Letícia Baptista Gamboge Reis

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL TERMO DE INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/2026 SEI 1510 .01 .0168970/2026-77 A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal instaura o presente Processo Administrativo em face da servidora F .C .O .M ., MASP 1 .253 .708-0, nos termos da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, do Decreto nº 7 .222, de 26 de julho de 2017, e da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, com a finalidade de apurar eventual débito decorrente do recebimento indevido de valores a título de ajuda de custo para alimentação no período em que esteve afastada de suas funções, em gozo de férias-prêmio, entre 14/05/2026 e 30/06/2026, conforme noticiado na Informação 317 da Seção de Frequência/DAPP . Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026 . Ligia Barbieri Mantovani Delegada de Polícia Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal

FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO Concede quinquênio de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao servidor: Masp . 2939130, Rogerio Carlos Teixeira, 03 (três) meses referentes ao 8ºqq . a contar de 12/08/2026, totalizando 12 meses . Masp . 2942365, Getulio Vargas De Lima, 03 (três) meses referentes ao 8ºqq . a contar de 28/08/2026, totalizando 12 meses . Masp . 2947455, Sergio Coelho Leite, 03 (três) meses referentes ao 8ºqq . a contar de 07/08/2026, totalizando 18 meses . Masp . 3420270, Ana Maria Julio, 03 (três) meses referentes ao 7ºqq . a contar de 20/08/2026, totalizando 7 meses . Masp . 3426384, Ademir Camilo Prates Rodrigues, 03 (três) meses referentes ao 7ºqq . a contar de 11/08/2026, totalizando 13 meses . Masp . 343754-8, Carlos Eduardo Pongeluppe, 03 (três) meses referentes ao 7ºqq . a contar de 02/08/2026, totalizando 21 meses . Masp . 3439981, Gilberto Carlos Moreira De Freitas, 03 (três) meses referentes ao 7ºqq . a contar de 23/08/2026, totalizando 18 meses . Masp . 3521366, Nelson Clarindo De Valadares, 03 (três) meses referentes ao 7ºqq . a contar de 13/08/2026, totalizando 12 meses . Masp . 3864279, Luiz Otavio Da Costa, 03 (três) meses referentes ao 6ºqq . a contar de 07/08/2026, totalizando 17 meses . Masp . 387334-6, Cristiano Antunes De Oliveira, 03 (três) meses referentes ao 6ºqq . a contar de 31/08/2026, totalizando 16 meses . Masp . 387599-4, Marcio Fernando Hissa Safar, 03 (três) meses referentes ao 6ºqq . a contar de 04/08/2026, totalizando 3 meses . Masp . 616754-8, Beatriz Colen Fonseca, 03 (três) meses referentes ao 4ºqq . a contar de 22/08/2026, totalizando 6 meses . Masp . 668097-9, Osvaldo Ramos Da Silva, 03 (três) meses referentes ao 5ºqq . a contar de 06/08/2026, totalizando 13 meses . Masp . 9643891, Carlos Kleber De Souza Vieira, 03 (três) meses referentes ao 4ºqq . a contar de 14/08/2026, totalizando 8 meses . Masp . 10989424, Alex Sandro Cecilio Pimenta, 03 (três) meses referentes ao 4ºqq . a contar de 11/08/2026, totalizando 9 meses . Masp . 1113415-2, Joao De Bessa Leal, 03 (três) meses referentes ao 4ºqq . a contar de 29/08/2026, totalizando 12 meses . Masp . 1140746-7, Tereza Cristina Marques Ferreira, 03 (três) meses referentes ao 1ºqq . a contar de 04/08/2026, totalizando 3 meses . Masp . 1145053-3, Dimer De Toledo Ribeiro, 03 (três) meses referentes ao 4ºqq . a contar de 03/08/2026, totalizando 11 meses e 15 dias . Masp . 1148051-4, Pedro Paulo De Araujo Pontes, 03 (três) meses referentes ao 4ºqq . a contar de 30/08/2026, totalizando 12 meses . Masp . 1158551-0, Emerson Figueiredo E Souza, 03 (três) meses referentes ao 4ºqq . a contar de 22/08/2026, totalizando 12 meses .

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