DOEMG 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 De Setembro De 2026 – 3

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

PROFESSOR DE EDUCACAO SUPERIOR - NÍVEL IV - GRAU A

5 - TEORIA DAS ORGANIZAÇÕES E ESTUDOS ORGANIZACIONAIS (40 HORAS) CLÁUDIO Inscrição Nome Classifcação Reserva Legal Vaga F R E D E R I C O 276 L E O C A D I O FERREIRA 2° UM 254 6 - ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO (40 HORAS) CLÁUDIO Inscrição Nome Classifcação Reserva Legal Vaga 475 GMOREIRA DOS SANTOSI O V A N I 1° 11 .867/1995PCD LEI UM 250

8 - CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E PÚBLICA (40 HORAS) CLÁUDIO Inscrição Nome Classifcação Reserva Legal Vaga 689 DEYBIT DERMAN ANI-CETO COSTALIN2° UM 251

*Candidatos nomeados em substituição a torna sem efeito

RETIFICA o ato de nomeação ordinária do candidato abaixo relacionado, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 19 de maio de 2026, no que se refere ao concurso público regido pelo EDITAL SEPLAG/SEE Nº 01/2025, da Secretaria de Estado de Educação, por erro material . Onde se lê: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA - Inscrição nº 696075136 Leia-se: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE FARIA - Inscrição nº 696075136

em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária n .º 501037834.2025.8.13.0480, RETIFICA, em caráter definitivo, o ato de nomeação ordinária de SIRLENE DE FATIMA CAIXETA OLIVEIRA - Inscrição n.º 415687, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de janeiro de 2012, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital FHEMIG n .º 01/2009, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, com vigência retroativa a 09 de fevereiro de 2012, data de sua posse .

ONDE SE LÊ: Profissional de Enfermagem - Nível IV LEIA-SE: Profissional de Enfermagem - Nível VI

em cumprimento a sentença proferida na Ação Ordinária n .º 500183611 .2019 .8 .13 .0327, RETIFICA o ato de nomeação judicial de Shirlene Rodrigues Souza - Inscrição n .º 50410890, publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de março de 2020, na carreira de Professor de Educação Básica, Nível I, Grau A, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE n .º 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação . ONDE SE LÊ: em caráter efetivo precário LEIA-SE: em caráter efetivo definitivo

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, a LUIZA ARAÚJO SOUZA FERNANDES , MASP 1575 .5895, a gratificação temporária estratégica GTED-1 CL1100862 do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, a contar de 1/9/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUIZA ARAÚJO SOUZA FERNANDES , MASP 1575 .589-5, do cargo de provimento em comissão DAD-4 CL1102015 do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, a contar de 1/9/2026 .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUIZ FELIPE DUVAL DA CRUZ , MASP 1622753-0, do cargo de provimento em comissão DAD-5 CI1100009 do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a contar de 1/9/2026 .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WAGNER FERREIRA JUNIOR , MASP 1644745-0, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SU1103058 do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, MARCELA APARECIDA MAIA DE OLIVEIRA , para o cargo de provimento em comissão DAD-4 SU1102628, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, WAGNER FERREIRA JUNIOR , MASP 1644745-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1100200, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Implementação e Monitoramento da Política de Educação Profissional do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

no uso de suas atribuições, designa DANIELLE RODRIGUES DOMINGUES , MASP 1610248-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9 SU1100208, para responder pela Subsecretaria de Direitos Humanos do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, de 31/08/2026 a 05/10/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a WAGNER FERREIRA JUNIOR , MASP 1644745-0, diretor(a) da Diretoria de Implementação e Monitoramento da Política de Educação Profissional, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SU1100143 do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .

Pelo Conselho Estadual de Assistência Social

nomeia , usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos do art . 12 da Lei nº 12 .262, de 23 de julho de 1996, o(s) representante(s) abaixo relacionado(s) como membro(s) junto ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, a contar de 10/04/2026: Representantes Governamentais dos Conselhos Municipais de Assistência Social: Secretaria de Estado de Educação TITULAR: SILVIA REGINA MORAIS FERREIRA; SUPLENTE: VÂNIA LÚCIA DE ALMEIDA .

Pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art . 76 e art . 88 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, a ausentar(em)-se integralmente do país, no período de 9/11/2026 a 11/6/2027, para participar(em) do(a) Mestrado em Master of Public Policy, na Universidade London School of Economics and Political Science - LSE , em Londres, Reino Unido, com ônus limitado para o Estado, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a(ao) mesma(o): LUCAS AUGUSTO NORBERTO E SILVA, MASP 752 .939-9, EPPGG3D .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, a SARAH TOSO DA COSTA FILOMENO , MASP 16318701, a gratificação temporária estratégica GTED-2 PH1101077 do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 01/09/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SARAH TOSO DA COSTA FILOMENO , MASP 1631870-1, do cargo de provimento em comissão DAD-6 PH1101327 do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 01/09/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, CYNTHIA DA SILVA BARBOSA , MASP 1313754-2, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 PH1101358, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão .

coloca , com fundamento na Lei Federal nº 6 .999, de 7 de junho de 1982, e nos termos dos art . 9º e art . 10, do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) lotado(s) na(o) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte, de 14/8/2026 a 18/12/2026, com ônus para o cedente: AUGUSTA DIAS LEAL / MASP 348 .429-2 / AGENTE GOVERNAMENTAL / AGOV .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, designa , nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, FERNANDA ANDRESA PORTILHO MAGALHÃES LOPES MASP 1466209-2, para a função gratificada FGD-9 SA1100182 do(a) , Secretaria de Estado de Saúde .

Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

coloca , nos termos dos art . 13, II, e art . 14 do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) lotado(s) na(o) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição do(a) Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, até 31/12/2026, com ônus para o cessionário: ALEX BORGES GOMES / MASP 14590384 / TOS / ADM 6 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, a VANESSA NICOLETTI GOMES DE OLIVEIRA , MASP 1243716-6, a gratificação temporária estratégica GTED-3 ED1100219 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, a ROSELY LUCIA DE LIMA , MASP 1147829-4, a gratificação temporária estratégica GTED-4 ED1100150 do(a) Secretaria de Estado de Educação . usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROSELY LÚCIA DE LIMA , MASP 1147829-4, do cargo de provimento em comissão DAD-9 ED1100366 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDREA BOTELHO DE ABREU , MASP 892774-1, do cargo de provimento em comissão DAD-9 ED1100029 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VANESSA NICOLETTI GOMES DE OLIVEIRA , MASP 1243716-6, do cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1101232 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art . 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Educação, a afastar(em)-se integralmente de suas atribuições, de 5/11/2026 a 30/4/2028, para participar(em) do(a) Doutorado em Psicologia / Área Temática: Docência - Formação, Trabalho e Práticas Educativas (e áreas inter e multidisciplinares), ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte/ MG, com ônus para o Estado, com bolsa financiada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, com recursos da Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG: MAIRCON RASLEY GONÇALVES ARAÚJO, MASP 1166219-4, ADMISSÃO 2, PEBIIE .

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Secretaria de Estado de Governo

Secretário: Renato Machado de Rezende

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS ATO DO SENHOR DIRETOR O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS,no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 30/2024, publicada em 25/07/2024,CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art . 7º da CR/1988, à servidora MARIA PAULA MIRANDA REIS, MASP 753250-0, admissão 01, por um período de 120 dias, mais 60 dias de prorrogação, de que trata a Lei nº 18 .879, de 27/05/2010, a partir de 22/08/2026 . MARCELUS FERNANDES LIMA DIRETOR

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2.3.2 Adotar as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento da decisão judicial, conforme notificação da AGE, em 04 de março de 2026; 2 .3 .3 Providenciar a atualização das informações no Sistema Informatizado de Recursos Humanos (SIRH); 2.3.4 Cientificar a justiça, por meio da AGE, a respeito dos termos nos quais esta decisão foi adotada;

ControladoriaGeral do Estado

2 .4 Determinar ao Comandante do 31º BPM /13ªRPM: 2.4.1 Cientificar a servidora do presente ato; 2 .4 .2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional da servidora . Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026 . CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL

Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias

DESPACHO A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art . 44 do Decreto Estadual n° 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA, nos autos do Processo Administrativo Punitivo (PAP) instaurado pela Portaria SEINFRA/SUBEDIF nº 102824815/2024, determina a inclusão de Faria Fernandes Engenharia Ltda ., CNPJ 19 .457 .228/0001-33, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar Com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, a contar da data de 30 de maio de 2026 . CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no art . 22 do Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, c/c o parágrafo único do art . 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, 1 . CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O Processo SEI nº 1250 .010024052/2025-43 foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas pelo militar nº 097 .997-1, Cel PM QOR Sebastião de Freitas Guimarães, em atendimento ao Ciclo de Acompanhamento Contínuo da Gestão de Pessoal do TCEMG; 1 .2 Conforme documentação acostada aos autos, o militar ingressou na PMMG em 16/08/1988, foi transferido para a reserva remunerada em 26/12/2011 . Em 07/02/2018, foi aposentado de forma acumulativa, no cargo de médico – Técnico Superior de Saúde . Solicitou aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), a qual foi concedida em 25/11/2022; 1 .3 As provas constantes do processo demonstram que os cargos exercidos são privativos de profissionais da área da saúde, com profissões regulamentadas, sendo comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art . 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988; 2 . RESOLVE: 2 .1 Declarar a licitude do acúmulo entre o cargo de militar estadual da área de saúde (na reserva remunerada) e o cargo de médico – Técnico Superior de Saúde, nos termos do art . 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal; 2 .2 Reconhecer a regularidade da percepção concomitante de proventos de inatividade militar com aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), por se tratar de vínculos distintos e legalmente acumuláveis; 2 .3 Determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para ciência formal do interessado e arquivamento na respectiva pasta funcional; 2 .4 Determinar a publicação do presente ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no Boletim Geral da Polícia Militar . Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . NEYTON RODRIGUES, CORONEL PM Diretor de Recursos Humanos

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DESPACHO A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art . 44 do Decreto Estadual n° 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA, nos autos do Processo Administrativo Punitivo (PAP) instaurado pela Portaria SEINFRA/SUBEDIF nº 90514281/2024, determina a inclusão de ZTRIX ENGENHARIA LTDA ., CNPJ 07 .686 .304/0001-01, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar Com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, a contar da data de 30 de maio de 2026 . CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026 Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

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A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art . 44 do Decreto Estadual n° 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA, nos autos do Processo Administrativo Punitivo (PAP) instaurado pela Portaria SEINFRA/SUBEDIF nº 108442439/2025, determina a inclusão de Faria Fernandes Engenharia LTDA, CNPJ 19 .457 .228/0001-33, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar Com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, a contar da data de 30 de maio de 2026 . CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

ATOS DO COMANDANTE DO COLÉGIO TIRADENTES DA PMMG- UNIDADE JUIZ DE FORA – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição do Estado de 1989, com redação dada pelo art . 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente, a servidora civil n . 167 .805-1, HELENICE APARECIDA FERRAZ CALISTO, PEB2D24, referentes ao 2º lustro, a partir de 22/02/2026 .

01 2254471 - 1

MINAS GERAIS

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Diário Oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais

Polícia Militar de Minas Gerais

Governador MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues Secretário de Estado de Governo Expediente RENATO MACHADO DE REZENDE COMANDO-GERAL ATO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL Secretário de Estado Adjunto de Governo A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR JULIANO FISICARO BORGES DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art . 28 da Lei Delegada n . 174, de 26 de janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, VI e XI Chefe de Gabinete do art . 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n . 18 .445, de 15 FELIPPE FERREIRA DE MELLO de abril de 1977, 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 O Ofício AGE/PTPT nº. 134527011/2026 notificou da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5004292-65 .2025 .8 .13 .0183, Superintendente de Gestão do Diário Oficial da Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro RAFAEL FREITAS CORRÊA Lafaiete, que julgou procedente os pedidos formulados para: “a) DECLARAR o direito da Autora à promoção por escolaridade adicional a partir da data do protocolo do requerimento administrativo (23 de agosto de 2022), contando os interstícios de 2 (dois) em 2 (dois) Diretora de Gestão e Relacionamento anos para cada promoção, até que a Autora alcance o nível da carreira ALEXANDRA MARIA CARVALHO correspondente à sua escolaridade superior (Bacharelado e PósBALDO BORGES Graduação); b) CONDENAR o Réu na obrigação de fazer consistente na implementação do reposicionamento da Autora para o nível da carreira correspondente à sua escolaridade, observando a contagem de 2 (dois) em 2 (dois) anos a partir de 23/08/2022, a partir do mês Diretora de Editoração e Publicação seguinte ao do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO R$1 .000,00 (mil reais) por mês de descumprimento;” 2 RESOLVE: 2 .1 Promover a servidora nº 167 .430-8, Natália Teixeira Silva Theodoro, titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar (ASPM), ao nível IV, grau A, a partir de 23 de agosto de 2026, referente à terceira promoção por escolaridade adicional, em SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO cumprimento à decisão judicial;2 .2 A promoção por escolaridade adicional segue conforme o DE MINAS GERAIS - SEGOV dispositivo do art . 1º, § 3º do Decreto nº 44 .307, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO que trata o art . 17 da Lei nº 15 .301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social: DO DIÁRIO OFICIAL Art . 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art . 1º da Lei nº Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 15 .301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior Rodovia Papa João Paulo II, 4000 àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes Prédio Gerais, 1º andar termos: Bairro Serra Verde - BH / MG […] II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções CEP: 31630-901 posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os fins do disposto Central de Atendimento neste artigo . Telefone/WhatsApp: (31) 3916-7075 | (31) 3915-9221 § 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao E-mail: jornalminasgerais@governo .mg .gov .br auferido pelo servidor no momento da promoção . 2 .3 Determinar à Seção de Progressão, Promoção e Avaliação de Desempenho do CASC: Página eletrônica: www .jornalminasgerais .mg .gov .br 2.3.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar;

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260902458886313.