DOEMG 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2 – quarta-feira, 02 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

DECRETO NE Nº 903, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 .

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART . 2º DESTE DECRETO: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Abre crédito suplementar no valor de R$54 .056 .258,99, para atender despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026, e na Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025,

R$ 1081 .03092044-1 .012-0001-4490-0-09 .1 500 .000,00 1081 .03122705-2 .500-0001-3390-0-09 .1 351 .000,00 1081 .03122705-2 .500-0001-4490-0-09 .1 132 .274,89 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251 .06181137-4 .365-0001-3390-0-09 .1 1 .992 .144,38 1251 .06181137-4 .365-0001-4490-0-09 .1 307 .316,06 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271 .10302019-4 .030-0001-3390-0-10 .1 705 .000,00 2271 .10302019-4 .032-0001-3390-0-10 .1 40 .000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301 .26782081-4 .268-0001-4490-0-10 .1 5 .000 .000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 9 .027 .735,33

01 2254713 - 1

Art . 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$54 .056 .258,99 (cinquenta e quatro milhões cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), indicado no Anexo, para movimentação de dotações orçamentárias destinadas à execução dos investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026 .

Art . 2º – Para atender ao disposto no art . 1º serão utilizados recursos provenientes: I – da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$1 .091 .643,27 (um milhão noventa e um mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos);

II – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de Equalização Federativa – FEF, no valor

de R$ 52 .964 .615,72 (cinquenta e dois milhões novecentos e sessenta e quatro mil seiscentos e quinze reais e setenta e dois centavos) . Art . 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil .

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

• (a que se referem os arts . 1º e 2º do Decreto NE nº 903, de 1º de setembro de 2026) (registrado no Siafi/MG sob o número 180)

• SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE

• O ART . 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

R$ 1261 .12368168-4 .519-0001-4450-1-89 .1 15 .889 .384,72 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301 .15451099-1 .041-0001-4490-0-32 .0 1 .091 .643,27 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301 .26782081-4 .268-0001-4490-0-89 .1 37 .075 .231,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 54 .056 .258,99

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O INCISO SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS R$ 1301 .15451099-1 .039-0001-4490-0-32 .0 1 .091 .643,27 TOTAL DA ANULAÇÃO 1 .091 .643,27

• I DO ART . 2º DESTE DECRETO:

DECRETO NE Nº 904, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 .

Abre crédito suplementar no valor de R$9 .068 .276,36 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026,

Art . 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$9 .068 .276,36 (nove milhões sessenta e oito mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026 . Art . 2º – Para atender ao disposto no art . 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$9 .027 .735,33 (nove milhões vinte e sete mil setecentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos);

II – do saldo financeiro do convênio nº 01/2025 - HRAD, firmado em 16 de dezembro de 2024 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$40 .541,03 (quarenta mil quinhentos e quarenta e um reais e três centavos) .

Art . 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência

do Brasil .

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts . 1º e 2º do Decreto NE nº 904, de 1º de setembro de 2026) (registrado no Siafi/MG sob o número 181)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE

• O ART . 1º DESTE DECRETO: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 31/8/2026:

TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s) candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital UEMG Nº 04/2024, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo do(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionado(s) por ter desistido formalmente de sua posse Professor De Educacao Superior - Nível VI - Grau A Area: 3 - Contabilidade Gerencial (40 Horas) Lote de Vaga: Passos Inscrição Nome Reserva Legal Vaga 627 Gustavo Henrique Dias Souza Não UM 245 Professor De Educacao Superior - Nível IV - Grau A Area: 7 - Contabilidade Geral (40 Horas) Lote de Vaga: Passos Inscrição Nome Reserva Legal Vaga 775 Kelce De Aguiar Não UM 239

no exercício das competências previstas no art . 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, no art . 45, inciso I, c/c o art . 60, ambos da Lei n .º 14 .310, de 19 de junho de 2002, e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n .º 111 .430/24 - CPM, de 02 de julho de 2024, e com fundamento na Nota Técnica nº 26/GMG/SUBCHEFIA/DRH/RECPAD/2026 decide: a) conhecer o Recurso Disciplinar interposto por FREDERICO , ROESBERG MENDES BARROS, policial militar, matrícula nº 150 .096-6 ; b) no mérito, negar provimento e manter a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, publicada no Boletim Geral da Polícia Militar - BGPM n .º 457 de 23 de julho de 2025 .

TORNA SEM EFEITO o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s) candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o EDITAL SEPLAG/IMA Nº 01/2023, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo do(a) INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA abaixo relacionado(s) por não terem tomado posse em tempo hábil .

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 07/08/2025 que promoveu, nos termos do art . 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art . 14 c/c o art . 32 do Decreto nº 46 .549, de 27 de junho de 2014, WERNER KEIFER CARDOSO , MASP 387 .420-3, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, grau A, em razão de ter sido promovido por Antiguidade, pelo critério Especial, em 31/12/2025, a contar de 01/01/2025 .

Fiscal Agropecuario - Nível I - Grau A Area: Engenheiro Agrônomo

Lote de Vaga: Coordenadoria Regional De Unaí Inscrição Nome Reserva Legal Vaga 2009351Elisangela Knoblauch Viega Andrade Não IM 622 Area: Médico Veterinário Lote de Vaga: Coordenadoria Regional De Belo Horizonte Inscrição Nome Reserva Legal Vaga 1999072 Barbara Pires Ferreira Não IM 654

no uso de suas atribuições,nos termos do artigo 32 do Decreto nº 46 .549, de 27 de Junho de 2014, acolhendo proposição da Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, após deliberação do Conselho Superior de Polícia Civil de Minas gerais, PROMOVE , por MERECIMENTO , em razão de mérito profissional, com efeitos a partir do dia 1º de Julho de 2025, consoante o inciso II do artigo 11 do mesmo Decreto, o seguinte ocupante do cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível ESPECIAL, ao cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível GERAL, grau A, final da carreira da mesma denominação, a que se refere o anexo I .1 da Lei Complementar nº 129, de 08 de Novembro de 2013, lotado no Quadro de Provimento Efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:

em cumprimento ao acórdão proferido naAção Ordinária n .º 5000825-67.2017.8.13.0245,NOMEIA, em caráter efetivo definitivo, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/ SEE n .º 01/2011, para o provimento de cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada . O exame admissional será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO/SEPLAG; o candidato deverá solicitar a perícia admissional por meio do Portal do Servidor, no campo Atendimento RH, abrindo um chamado com a temática “Exame Admissional - Marcação” .PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NÍVEL I - GRAU AMatemáticaMETROPOLITANA C / SANTA LUZIA INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO VAGA 53185 VIVIANE CIDA DA CRUZAPARE44 ED 2194

Nome Servidor Masp MARCELO OLIVA GALIZZI 1 330 278-1

no uso de suas atribuições,nos termos do artigo 32, do Decreto n .º 46 .549, de 27 de junho de 2014, acolhendo proposição da Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, após deliberação do Conselho Superior de Polícia Civil de Minas gerais, PROMOVE por MERECIMENTO , em razão de mérito profissional, com efeitos a partir de 1º de Julho de 2025, consoante o inciso II do artigo 11 do mesmo Decreto, os seguintes ocupantes do cargo de Perito Criminal, código PR, nível III, ao cargo de Perito Criminal, código PR, nível ESPECIAL, grau A, final da carreira da mesma denominação, a que se refere o Anexo I .3 da Lei Complementar n .º 129, de 08 de novembro de 2013, lotados no Quadro de Provimento Efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais: Nome Servidor Masp KARINA MARTINS DA COSTA ALVES 1 006 418-6 LEANDRO INACIO BICALHO 1 229 351-0 RONDINELLE GOMES PEREIRA 1 053 483-2

em cumprimento à decisão proferida noMandado de Segurança n .º 2804391- 83 .2026 .8 .13 .0000, NOMEIA, em caráter efetivo precário, no que se refere ao concurso público regido peloEdital UEMG n .º 05/2024, para o provimento decargo da carreira de Professor de Educação Superior, a candidata abaixo relacionada . O exame admissional será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO/SEPLAG; o candidato deverá solicitar a perícia admissional por meio do Portal do Servidor, no campo Atendimento RH, abrindo um chamado com a temática “Exame Admissional - Marcação” .PROFESSOR DE EDUCACAO SUPERIOR – NÍVEL IV – GRAU ASaneamento Básico, Hidrologia e Instalações Hidrossanitárias (40 horas)Passos (28576) INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO VAGA 222 ISIS ALVES 3 UM 121

no uso de suas atribuições,nos termos do artigo 32, do Decreto nº 46 .549, de 27 de Junho de 2014, e acolhendo a proposição do Conselho Superior de Polícia Civil, resolve Promover, por antiguidade, em razão de tempo no nível , com efeitos a partir de 01/07/2025, consoante o artigo 4º, 9º e artigo 12, do mesmo diploma legal, os seguintes ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, ao cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Geral, grau “A”, final da carreira da mesma denominação, a que se refere o Anexo I .1, da Lei Complementar n .º 129, de 08 de novembro de 2013, lotados no Quadro de Provimento Efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais: Nome Servidor Masp CRISTIANNE MOREIRA 1 145 060-8 PAULA DE FREITAS BADARO 1 145 185-3

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o EDITAL UEMG Nº 02/2024, o(s) seguinte(s) candidato(s) para o(s) cargo(s) do(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionado(s) .* O exame admissional será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO/SEPLAG, mediante agendamento a ser efetuado pelo próprio candidato, por meio do Portal do Servidor - www .portaldoservidor .mg .gov .br (selecionar a opção "Sou novo servidor" e, em seguida, "Exame Admissional") . O login deverá ser feito utilizando as credenciais do Portal do Servidor, caso já tenha cadastro, ou do portal Gov .br .

no uso de suas atribuições,nos termos do artigo 32, do Decreto nº 46 .549, de 27 de Junho de 2014, e acolhendo a proposição do Conselho Superior de Polícia Civil, resolve Promover, por antiguidade, em razão de tempo no nível , com efeitos a partir de 01/07/2025, consoante o artigo 4º, 9º e artigo 12, do mesmo diploma legal, os seguintes ocupantes do cargo de Perito Criminal, código PR, nível III, grau E ao cargo de Perito Criminal, código PR, nível Especial, grau “A”, intermediário da carreira da mesma denominação, a que se refere o Anexo I .3, da Lei Complementar n .º 129, de 08 de novembro de 2013, lotados no Quadro de Provimento Efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:

PROFESSOR DE EDUCACAO SUPERIOR - NÍVEL IV - GRAU A 6 - ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO (40 HORAS) ABAETÉ

Inscrição Nome ClassificaçãoReserva Legal Vaga 522 TARCISIO BARROS DE ANDRADE 2° UM 261 *Candidato nomeado em substituição a torna sem efeito

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o EDITAL UEMG Nº 03/2024, o(s) seguinte(s) candidato(s) para o(s) cargo(s) do(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionado(s) .* O exame admissional será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO/SEPLAG, mediante agendamento a ser efetuado pelo próprio candidato, por meio do Portal do Servidor - www .portaldoservidor .mg .gov .br (selecionar a opção "Sou novo servidor" e, em seguida, "Exame Admissional") . O login deverá ser feito utilizando as credenciais do Portal do Servidor, caso já tenha cadastro, ou do portal Gov br

no uso de suas atribuições, retifica o ato de promoção de NICELIA MARIA SOARES VIEIRA, MASP 349 .294-9 , do(a) Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 24/10/2017: onde se lê “com efeitos a partir de 14/09/2017”, leia-se “com efeitos a partir de 27/07/2015” .

PROFESSOR DE EDUCACAO SUPERIOR - NÍVEL VI - GRAU A 2 - CONTABILIDADE GERENCIAL (40 HORAS) CLÁUDIO Inscrição Nome Classifcação Reserva Legal Vaga 626 GH E N R I Q U E DIAS SOUZAU S T A V O 2° UM 248

no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso VII, art . 90 da Constituição do Estado, retifica o ato publicado no DOEMG em 24/07/2026, por meio do qual foram nomeados candidatos para ocuparem o cargo de Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, no concurso público regido pelo Edital nº 01/2025, para que, onde consta “21º Hiago André PC 149”, passe a constar “21º Hiago André de Souza PC 149” .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260902458886312.